Demissão de empregada doméstica
NA DEMISÃO DE DOMÉSTICA ELA TEM DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS?
Sim. Independente do tipo de aviso prévio na demissão de doméstica, ela possui direito a férias proporcionais.
PORQUE TENHO QUE PAGAR MAIS UM SALÁRIO NA DEMISSÃO DE DOMÉSTICA?
Ao comunicar a demissão de doméstica você dá direito a ela a um salário a mais a título de indenização. Quando é pedido por ela você pode descontar um salário. Portanto dependendo do tipo de aviso o direito muda do empregado para o empregador tratando-se de demissão de doméstica.
PRECISO PAGAR O INSS MESMO NO PEDIDO DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICA?
Sim. A parte do empregador e do empregado devem ser pagas normalmente na demissão de doméstica.
COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO TRABALHADO NA DEMISSÃO DE DOMÉSTICA? POSSO DESCONTAR FALTAS NESSE PERÍODO?
O aviso prévio trabalhado é um mês comum como qualquer outro. A diferença é que ao final deste período ocorrerá a demissão. Então, é possivel descontar as faltas normalmente em demissão de doméstica.
Existem duas opções de aviso prévio para demissão de doméstica:
1 - O funcionário poderá trabalhar os 30 dias com 2 horas a menos em sua jornada diária.
2 - O funcionário poderá trabalhar em seu horário normal por 23 dias e receber os outros 7 sem trabalhar.
QUAL A DIFERENÇA ENTRE COMUNICADO E PEDIDO DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICA?
Na demissão de doméstica a diferença é o direito a indenização que muda da empregada para o empregador. Ou seja caso o pedido de demissão de doméstica for feito pela empregada ela dá ao empregador o direito de descontar um salário minimo. Essa regra vale para saída imediata o que justifica o não cumprimento dos 30 dias e uma perda para o empregador já ele não foi avisado com antecedência.
NO PEDIDO DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICA É POSSÍVEL DESCONTAR FALTAS?
Sim. O pedido de demissão de doméstica funciona como um pagamento de rescisão normal que prevê o desconto de faltas e adiantamentos.
APÓS A DEMISSÃO DE DOMÉSTICA E RECEBENDO O AUXILIO DESEMPREGO, ELA PODE CONTINUAR RECOLHENDO A GPS?
Ela poderá continuar a recolher através da GPS, com o código de recolhimento 1007 - trabalhador autônomo e equiparado - mensal.
COMO É CARACTERIZADO O ABANDONO DE EMPREGO?
O abandono de emprego se caracteriza com 30 (trinta) dias consecutivos de ausência no trabalho sem justificativa, fazendo jus a rescisão de contrato de trabalho por justa causa (CLT, Artigo 482, alínea "i"). Alguns procedimentos deveriam ter sido tomados, como solicitar o comparecimento do funcionário, mediante carta registrada com AR ou telegrama, imediatamente após o trigésimo dia de ausência e nova comunicação da rescisão de contrato de tabalho. Sugestão: converse com ela sobre o ocorrido, peça a ela para redigir de próprio punho uma carta pedindo demissão com data retroativa (real data de saída dela) e dê a baixa na CTPS. Se ela possui mais de 01 (um) ano de CTPS, terá direito a saldo de salários e férias vencidas + 1/3 s/férias (se houver) e se for inferior a 01 (um) ano, só o saldo de salários.
JÁ ESTÁ VALENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA DEMISSÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA?
Sim. Desde o dia 13/10/2011, o Aviso Prévio devido em razão da rescisão de contrato de trabalho dos empregados deve ser calculado pela nova forma estabelecida pela Lei nº 12.506, de 11/10/2011.
A Lei dispõe textualmente:
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Além do deputado autor e relator do projeto, também as revistas especializadas entendem que o empregado com até 1 ano de emprego mantém os 30 dias de Aviso Prévio e que, a partir daí, é que conta o adicional de 3 dias por cada ano completo de adicional.
Nós, do NOLAR, acompanhamos este entendimento. Assim, entendemos que um empregado que tenha trabalhado 3 anos e seis meses em uma empresa terá direito a 36 dias de Aviso Prévio, ou seja, 30 dias correspondentes ao primeiro ano, + 6 dias pelos 2 anos completos adicionais após o primeiro ano.
Os cálculos de demissões no NOLAR já estão adaptados para essa nova condição.
Alertamos, contudo, aos nossos clientes que vários Sindicatos de Trabalhadores têm entendido a lei de forma diferente o que acabará levando o assunto a ser definitivamente resolvido por futura decisão interpretativa da Justiça do Trabalho.
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