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Vale transporte de doméstica



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É OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE VALE-TRANSPORTE PARA MINHA EMPREGADA DOMÉSTICA?

Sim. A lei determina que o transporte utilizado para ir e voltar do trabalho do empregado seja pago pelo empregador.






É PERMITIDO DESCONTAR O TRANSPORTE DA MINHA EMPREGADA DOMÉSTICA?

Sim. No entanto o valor do desconto é de 6% do salário desde que esse valor não ultrapasse o valor total mensal para o transporte.








QUANDO A EMPREGADA DOMÉSTICA FALTA SEM JUSTIFICATIVA EU POSSO DESCONTAR TAMBÉM O TRANSPORTE?

Sim. Ainda não temos esse cálculo mas você poderá lançar como um adiantamento. O valor será somado e descontado no recibo mensal.






A MINHA EMPREGADA DOMÉSTICA MORA PERTO DA MINHA CASA E NÃO PRECISA DE VALE TRANSPORTE. BASTA NÃO PAGAR?

O ideal é solicitar uma declaração a sua empregada onde ela opta pelo não recebimento do Vale Transporte. Exemplo:

OPÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VALE TRANSPORTE

Prezados Senhores:

Pela presente venho desistir da utilização de vale transporte previsto na Lei no. 7.418, de 16/12/1985, com advento a Lei no. 7.619, de 30/09/1987 e a Nova Regulamentação pelo Decreto no. 95.247, de 17/11/1987.

Esta decisão é válida enquanto não necessitar deste recurso legal por tempo indeterminado de acordo com minha livre e espontânea vonta

Data
Atenciosamente,








CADASTRE-SE E CALCULE RECIBOS DE VALE TRANSPORTE
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