Aprenda como calcular hora extra da empregada doméstica

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De acordo com a Lei Complementar nº 150/15, conhecida como Lei das Domésticas, é possível que a funcionária trabalhe mais horas do que a jornada de trabalho especificada em contrato, a pedido do empregador, mediante a pagamento adicional.

Esse é mais um dos diversos direitos garantidos pela categoria profissional, e para evitar qualquer tipo de problemas, como o ajuizamento de demandas trabalhistas, é importante entender como calcular hora extra da doméstica.

Como é comum que a profissional tenha horas trabalhadas excedentes para serem pagas ao final do mês, elaboramos este conteúdo para explicar os principais pontos sobre o assunto. Acompanhe!

O que diz a legislação a respeito das horas extras?

Conforme estabelecido no artigo 2º da PEC das Domésticas, nenhuma empregada pode ter uma jornada de trabalho que seja superior a 8 horas diárias. Nas situações em que esse período for excedido, é preciso que o empregador pague as horas extras trabalhadas à sua funcionária. Por este motivo, podemos dizer que a hora extra se trata de todo o tempo que a trabalhadora laborou a mais do que o especificado em lei.

Esse valor adicional precisa ser pago com um adicional de 50% sobre o valor comum da hora trabalhada, e esse montante pode ser negociado entre as partes, desde que a quantia acordada não seja menor que 50% sobre o valor da hora trabalhada. É importante deixar claro que o número de horas extras realizadas não podem ser superiores ao limite de duas horas diárias.

Já nos casos em que as horas extras forem feitas aos domingos (descanso semanal remunerado) ou feriados, o pagamento dessas horas deverão ter um acréscimo de 100% sobre a hora comum.

Por que é importante realizar o cálculo correto da hora extra?

Como já foi dito, a hora extra é um direito da empregada doméstica e, por isso, é uma obrigação do empregador. Ao descumprir essa responsabilidade, é possível que uma ação trabalhista seja ajuizada, gerando prejuízos e problemas de relacionamento com a funcionária.

Sendo assim, o cálculo adequado das horas extras gera a certeza que todo valor devido á profissional foi pago, sem correr o risco de descumprir uma imposição da lei.

Dessa forma, não há dúvidas da necessidade de compreender todas as regras e saber exatamente como todo o cálculo deve ser feito, principalmente depois da Reforma Trabalhistas e o advento da lei específica para domésticas.

Como calcular hora extra doméstica de forma adequada?

Para fazer o cálculo exato da hora extra da empregada doméstica, é necessário dividir o salário da colaboradora pelas horas de trabalho mensais. Logo após, é preciso multiplicar o resultado encontrado pela quantidade de horas extras trabalhadas. Então, deve-se adicionar 50% dessa quantia ao resultado.

A seguir, vamos explicar melhor como realizar esse cálculo de forma simples. Veja os exemplos considerando o salário mínimo nacional vigente de R$ 1.045,00.

R$ 1045,00 / 220 = R$ 4,75 valor do salário por hora

R$ 4,75 + acréscimo de 50% = R$ 7,12 valor de cada hora extra

R$ 7,12 x 6 = R$ 42,72 quantia a ser paga ao final de um mês com 6 horas extras

Para as horas extras feitas a partir das 22 horas, o adicional noturno também deve ser considerado. Nessa situação, para calcular o montante a ser pago, será preciso acrescentar 20% sobre o resultado do cálculo de hora extra.

Entenda melhor como realizar um cálculo de hora extra adequado para quem tenha realizado 6 horas extras no período noturno:

R$ 1045,00 / 220 = R$ 4,75 valor do salário por hora

R$ 4,75 + adicional de 50% = R$ 7,12 valor de cada hora extra

R$ 7,12 + adicional de 20% = R$ 8,54 valor da hora extra noturna

R$ 8,54 x 6 = R$ 51,24, que será a quantia a ser paga no final de um mês com 6 horas extras no período noturno.

Observação:

Por jurisprudência, o TST determina o total de horas trabalhadas no mês multiplicando as horas trabalhadas na semana por 5.

Exemplo:

Na jornada de 44h semanais, o total de horas no mês é de 44 x 5 = 220h. Na jornada parcial de 24h por semana, o total é de 24 x 5 = 120h.

Como evitar erros no cálculo da hora extra?

Existem alguns erros que podem ser cometidos ao realizar o cálculo da hora extra e que devem ser evitados. Entre eles, está a falta de controle da jornada de trabalho completa, o que vai contra as normas vigentes e dificulta bastante na hora de mensurar a remuneração a ser paga em cada mês.

Outra questão importante, é ter em mente que o pagamento das horas extras podem gerar impactos nas demais verbas devidas, como INSS, FGTS, 13º salário e férias.

Controlar e calcular as horas extras doméstica

Outro fator relevante nesse processo, é que fazer o registro da jornada de trabalho é um dever do empregador doméstico, sendo que o controle pode ser realizada de forma manual ou eletrônica, sendo a segunda opção mais segura e precisa, já que o cálculo é feito de forma automática. É fundamental imprimir a folha de ponto, com o controle dos horários, e colher a assinatura da sua empregada doméstica mensalmente.

Para mensurar a hora extra, esse controle da carga horário de trabalho é fundamental, já que ela irá dizer de maneira clara quantas horas foram efetivamente trabalhadas pela empregada doméstica, evitando erros que podem ocasionar problemas futuros, além de possibilitar o cálculo do montante devido.

Agora que você já sabe como calcular hora extra doméstica, é importante estar sempre atualizado quanto à legislação, além de contar com as ferramentas adequadas para proporcionar segurança às ações praticadas e pagamentos realizados, permitindo a regularidade do empregado perante a lei, além de evitar problemas com a funcionária e com a justiça.

Com a utilização do NOLAR é possível manter a folha de ponto atualizada, gerar os cálculos e recibos com um clique, imprimir e colher a assinatura da sua empregada.

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