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Como funciona a rescisão de comum acordo da empregada doméstica?

Como funciona a rescisão de comum acordo da empregada doméstica?

por | 04/03/21 | Demissão | 17 Comentários

A lei nº 13.467/15, também conhecida como Reforma Trabalhista trouxe algumas mudanças importantes, entre elas está a rescisão de comum acordo, que estabelece o fim do contrato de trabalho de maneira consensual.

O processo é muito interessante e pode ser vantajoso para os envolvidos. Permitindo, por exemplo, o saque do FGTS por parte da empregada e diminuindo as exigências por parte do empregador. A prática vem para flexibilizar ações que já eram comuns nas negociações, tornando-as uma opção legal e benéfica.

Elaboramos este artigo para explicar os principais pontos que envolvem a rescisão de comum acordo das empregadas domésticas, como funciona e o que mudou com a atualização das normas. Confira!

Como funciona a rescisão de comum acordo?

A rescisão de comum acordo funciona como um novo modelo de encerramento de contrato trabalhista aplicável nos casos em que o empregador e empregado não têm mais o desejo de continuar com o vínculo empregatício. Assim, torna-se possível fazer um acordo para que o desligamento seja vantajoso para os dois.

Mesmo que os empregados domésticos sejam regidos por lei própria — a Lei Complementar n.º 150 (PEC das Domésticas) —, nesse tipo de situação, é aplicada a CLT como norma subsidiária.

Quais são as verbas pagas?

Depois de firmado o acordo, a empregada tem o direito de receber o pagamento das verbas rescisórias, mas com certas restrições que não existiam, por exemplo:

  • recebimento da metade do valor referente ao aviso prévio,
  • em relação ao FGTS, a empregada poderá sacar até 80% do montante disponível;
  • mesmo com o acordo, a empregada receberá de forma integral: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e 13º salário proporcional.

No entanto, é importante observar que a empregada que faz parte do acordo vai perder o direito de receber as parcelas relativas ao seguro-desemprego, o que difere este de outros tipos de desligamento, como o sem justa causa.

Como calcular a rescisão de comum acordo?

Para realizar o cálculo das verbas devidas, é essencial que o empregador realize um monitoramento preciso das quantias que serão pagas à empregada no decorrer do tempo.

Para isso, é possível providenciar um histórico da remuneração da empregada e todos os aspectos que podem influenciar no montante a ser pago.

Com dúvidas de como demitir seu empregado doméstico? Clique aqui e descubra como podemos te ajudar.

Como era antes e quais as principais alterações com a Reforma Trabalhista?

Antes da Reforma Trabalhista, existiam três modelos principais de desligamentos disponíveis:

  • dispensa sem justa causa: que acontece por vontade do empregador. Além das verbas rescisórias integrais, a empregada recebia o seguro de desemprego de acordo com as especificidades da norma;
  • pedido de demissão: ocorre quando a empregada pede o desligamento. Assim, ela tem o direito de receber as verbas rescisórias integrais, mas não ao saque do FGTS e parcelas do seguro-desemprego.
  • dispensa com justa causa: é um tipo que também parte do empregador. Por acontecer em decorrência de falta grave cometida pela empregada, ela recebe somente o saldo do último salário e férias vencidas, se houver, não fazendo jus a multa do FGTS ou parcelas do seguro-desemprego.

Com o intuito de regularizar essa prática, a Reforma Trabalhista passou a reconhecer a demissão em comum acordo, junto com o pedido de demissão e as dispensas com e sem justa causa. Contudo é fundamental lembrar que a empregada deve estar regulamentada, para que não exista nenhuma ação trabalhista após a prestação dos serviços.

Os pagamentos devem ser realizados no prazo estabelecidos e os atrasos podem gerar multa ao empregador. Além disso, é necessário fazer a baixa na carteira de trabalho.

Como formalizar essa negociação?

Esse tipo de rescisão só é bem-sucedido quando existe um acordo entre empregador e empregada em relação ao encerramento do contrato. Sendo assim, quando o desligamento é feito, é necessário ter tudo bem documentado, principalmente a manifestação por escrito da vontade do colaborador, motivo da saída, cálculo das verbas e bases da negociação.

Isso porque, como essa modalidade ainda é uma novidade no âmbito trabalhista, é fundamental tomar todo o cuidado e ter prudência, além de contar com, no mínimo, duas testemunhas durante o processo de acordo e seu devido registro.

É importante que o empregador esteja sempre atento aos casos especiais na hora de fazer a rescisão de comum acordo. Por exemplo: imagine que uma empregada acaba de voltar da licença-maternidade. Antes do retorno, ela manifestou vontade de fazer acordo que, nesse caso, pode ser celebrado com o devido pagamento da estabilidade da licença.

Também é preciso se atentar aos contratos suspensos, que acontecem quando o funcionário está no INSS. Nesse tipo de situação, não é possível realizar a rescisão.

Quais são os benefícios da rescisão de comum acordo?

A rescisão de comum acordo pode gerar uma série de benefícios para empregador e empregada, entre eles:

  • minimização de custos, já que, com a regulamentação, é possível finalizar o ciclo de um colaborador insatisfeito sem ter que pagar alguns valores integrais, como a multa do FGTS;
  • negociação dentro das normas, fazendo com que ambos os lados fiquem protegidos de forma legal, sem riscos de possíveis fraudes;
  • ação estratégica, já que o acordo assegura os direitos do trabalhador, prevenindo que ele fique em um local de trabalho com o qual está insatisfeito apenas para garantir as verbas trabalhistas;
  • liberdade para o empregador, que pode contratar outro profissional mais motivado.

Como é possível notar, a rescisão de comum acordo, formalizada pela Reforma Trabalhista é uma excelente oportunidade para empregadores e empregadas que têm interesse em encerrar o contrato de trabalho dentro da lei.

Sendo assim, é um formato com bastantes expectativas de crescimento, principalmente pelas vantagens oferecidas, como adequação às exigências da lei, minimização dos custos e flexibilidade.

Esteja sempre dentro da lei! Precisa de ajuda, clique aqui e crie sua conta no NOLAR.

Sua opinião é sempre muito importante! Deixe seu comentário abaixo e compartilhe com seus amigos que podem precisar dessa informação. Ficou com alguma dúvida sobre a Rescisão de comum acordo? Escreva abaixo nos comentário e nossa equipe responderá todas as dúvidas.


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17 Comentários

  1. Gostaria de saber , após os vários cálculos para chegar a um comum acordo,qual das partes tem maiores beneficios, embora pequenos?

    Responder
    • Olá Oswaldo,

      Os benefícios são para os dois lados, essa avaliação depende muito do momento e desejo de cada um.

      Responder
  2. Parabéns à toda equipe NOLAR pelo frequente expedir de informações de suma importância para as relações que o trabalho doméstico envolve. Tenho observado quão esclarecedor tem sido os muitos comunicados emitidos por vocês, ainda como destaque a clareza e objetividade nos temas abordados.
    Mais do que conquistar novos clientes uma preocupação correta na difusão do que deve ser observado na aplicação das leis pertinentes.

    Responder
  3. Matéria muito esclarecedora! Obrigado.

    Responder
  4. Como sempre a’ No lar trás observações MT importante. Parabéns

    Responder
  5. Gratidão à equipe No Lar.
    Explicações e atualizações muito úteis para empregadores e empregados.

    Responder
  6. Se houve redução de jornada e salário, estando ainda no período de estabilidade em decorrencia de tal redução, seria possível e legal rescindir o contrato em comum acordo com a domestica?

    Responder
    • Olá Socorro,

      Depende do motivo da redução, importante verificar os casos de estabilidade.

      Para saber mais sobre estabilidade de empregada doméstica, clique aqui.

      Responder
  7. Boa tarde !

    Faço minha as palavras do FERNANDO JOSÉ FREITAS acima:
    “Parabéns à toda equipe NOLAR pelo frequente expedir de informações de suma importância para as relações que o trabalho doméstico envolve. Tenho observado quão esclarecedor tem sido os muitos comunicados emitidos por vocês, ainda como destaque a clareza e objetividade nos temas abordados.”

    Gratidão pelos esclarecimentos !

    Responder
  8. olá.
    Agradeço pelo texto. Muito esclarecedor.
    Tenho uma dúvida: minha empregada está de licença desde agosto. Terminou em dezembro, passou pela perícia e não continuaram com o afastamento, mas ela está indo de novo com um novo laudo. Lhe falaram no INSS que eu poderia lhe dispensar, mas eu fui informada que só poderia dispensa-la com um atestado de ALTA. Eu posso demitida – la sem esse atestado? Já estamos em março. No esocial continua como afastada.

    Responder
    • Olá Isabel,

      Sim, para haver a rescisão do contrato de trabalho o empregado deverá apresentar um atestado de aptidão física e mental para retorno às atividades laborais.

      Responder
  9. Grato, esclarecedor o artigo. Assunto bem pertinente à atual situação que estamos vivendo. Parabéns

    Responder

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