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eSocial Doméstico: o guia completo

eSocial Doméstico: o guia completo

por | 08/07/20 | eSocial | 2 Comentários

 

A Lei Complementar (LC) n.º 150 de 2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, regulamentou o trabalho das empregadas domésticas, estipulando quais são os direitos trabalhistas garantidos e os deveres das partes. Uma das obrigações do empregador é o uso de um sistema específico para o pagamento de tributos e encargos — o eSocial Doméstico.

Assim, os empregadores precisam ficar atentos às regras aplicáveis nas relações de emprego doméstico e em como utilizar o eSocial corretamente, para lançar todas as informações necessárias, a fim de realizar os pagamentos devidos e manter a regularidade do contrato.

Como esse é um assunto que ainda gera muitas dúvidas, preparamos um guia completo, para esclarecer como o eSocial Doméstico funciona. Acompanhe e se informe!

Importância de se adequar ao eSocial Doméstico

A adequação ao eSocial é um requisito essencial para manter a empregada doméstica formalizada e atender à legislação trabalhista. É por meio dele que os empregadores conseguem aplicar corretamente as regras do Simples Doméstico, que é o regime aplicado nesse tipo de contrato de trabalho.

Ele unifica o pagamento dos tributos, assim como dos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da contratação da empregada doméstica e é obrigatório desde outubro de 2015. Desse modo, é fundamental que o empregador tenha acesso ao sistema e utilize-o todos os meses para cumprir as obrigações.

A ideia é facilitar a realização dos procedimentos necessários na rotina do empregador doméstico, unificando as obrigações. Contudo, é normal que surjam algumas dificuldades no uso e aplicação das normas trabalhistas.

O que é o eSocial Doméstico e quais são as vantagens

O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Ele foi criado pelo governo em 2014, com o objetivo de simplificar e desburocratizar a rotina dos empregados. Ele integra informações que são geridas pelos seguintes órgãos:

  • CAIXA;
  • INSS;
  • Ministério da Previdência Social;
  • Ministério do Trabalho e Emprego;
  • Receita Federal do Brasil.

Nele, o módulo Doméstico foi criado especificamente para atender às normas previstas na LC 150 e proporcionar as ferramentas necessárias para o empregador cumprir os seus deveres. Isso proporciona diversos benefícios, como:

  • centralização dos dados e das obrigações — tudo fica registrado em apenas um lugar, diminuindo o retrabalho e agilizando todos os processos;
  • redução da burocracia — o eSocial do empregado doméstico garante a simplificação dos procedimentos, para o cumprimento das obrigações do empregador;
  • manutenção dos históricos — o sistema mantém o registro dos dados que foram enviados, então eles podem ser acessados pelo empregador no futuro.

Como funciona o eSocial Doméstico

O sistema funciona integrando todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas referentes ao contrato de trabalho doméstico. Tudo é feito pela internet, garantindo a segurança dos dados.

Um dos pontos principais do eSocial Doméstico é a emissão do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), uma cobrança única que engloba os encargos relacionados ao contrato de trabalho, como FGTS, INSS e Imposto de Renda.

Essas verbas devem ser quitadas até o dia 7 do mês subsequente ao do evento. Ou seja, os pagamentos referentes a março devem ser feitos até o dia 7 de abril por meio da guia DAE do eSocial. Ela inclui as seguintes verbas:

  • contribuição patronal previdenciária de 8%;
  • seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT) de 0,8%;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8%;
  • reserva indenizatória da perda de emprego (multa do FGTS) de 3,2%;
  • contribuição previdenciária do trabalhador, com alíquotas progressivas entre 7,5% e 14%;
  • retenção do Imposto de Renda, se houver.

O valor é calculado com base nos dados informados pelo empregador sobre a remuneração do trabalhador, incluindo horas extras e outros adicionais. Vale frisar que as verbas são de responsabilidade do empregador, sendo que só será descontado do empregado doméstico os valores referentes à contribuição previdenciária e ao Imposto de Renda Retido na Fonte.

Além disso, o atraso no pagamento gera o pagamento de multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e juros de 1% ao mês. O FGTS tem regras diferentes: aqui, a multa é de 10%, com juros de 0,5% ao mês.

Passo a passo para o cadastro do empregador no eSocial Doméstico

O empregador deve fazer o cadastro no sistema para que consiga realizar as rotinas trabalhistas exigidas. Então, preparamos um passo a passo sobre como se cadastrar, acompanhe!

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Crie um código de acesso

Para se cadastrar no portal do eSocial Doméstico, é necessário ter um código de acesso que é obtido na página do sistema. Nesse momento, é importante ter as seguintes informações:

  • CPF;
  • data de nascimento;
  • número do recibo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física dos últimos 2 exercícios;
  • número do título de eleitor.

Isso acontece porque o sistema verificará se existe declaração vinculada ao CPF do empregador e, em caso positivo, exigirá a informação sobre os recibos para validar a identidade. Contudo, se não foram enviadas declarações nos últimos 5 anos, isso é feito utilizando o título de eleitor. Com esses dados em mãos, basta seguir o passo a passo:

  • acesse o site do eSocial;
  • escolha a opção “Primeiro acesso”;
  • inclua os dados pessoais;
  • crie a senha de acesso;
  • clique em “gerar código”.

A tela seguinte informará qual é o código de acesso do empregador — que terá validade de 3 anos —, então anote essa informação e guarde em um local seguro. Após o término do prazo, basta seguir o passo a passo novamente para gerar um novo.

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Faça o cadastro do empregador e do empregado

Com o cadastro finalizado, você precisará incluir todas as suas informações no sistema, como telefone e e-mail. Depois, será necessário incluir os dados dos empregados domésticos contratados. São eles:

  • CPF;
  • data de nascimento;
  • data de admissão;
  • estado civil;
  • grau de instrução;
  • raça/cor;
  • data de opção pelo FGTS;
  • país de nascimento, estado e município;
  • número do celular;
  • e-mail.

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Conte com uma ferramenta de apoio

Apesar de ter sido desenvolvido com o objetivo de simplificar rotinas, o uso do eSocial Doméstico constantemente gera dúvidas. Por isso mesmo, a melhor forma de se cadastrar no sistema e manter as obrigações trabalhistas em dia é contar com uma ferramenta de apoio.

Uma dica para isso é contar com o NOLAR. A plataforma permite o cadastro da conta no eSocial e integra todas as suas funcionalidades, facilitando as rotinas trabalhistas. O empregador consegue agilizar cálculos, emitir boletos e gerir os trabalhadores de forma simples, rápida e segura.

Quem já tem cadastro no eSocial Doméstico também pode utilizar a ferramenta de gestão: basta inserir os dados que o NOLAR faz a integração, sincronizando todas as informações.

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Informações e obrigações que precisam ser registradas

Outra dúvida comum entre os empregadores trata das informações e obrigações que devem ser registradas pelo eSocial. Na verdade, o empregador precisa fornecer dados completos sobre o contrato de trabalho e, mensalmente, inserir as informações relativas ao pagamento das verbas devidas ao empregado. Entre as principais ações do sistema, podemos citar:

  • inclusão de valor de horas extras;
  • informação sobre faltas do trabalhador;
  • registro dos períodos de afastamento e licenças;
  • informações sobre o 13.º salário;
  • emissão do recibo de férias;
  • inclusão de dependentes para pagamento de salário família;
  • envio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);
  • registro da comunicação de aviso prévio;
  • realização do desligamento da empregada doméstica.

Uma questão importante para garantir o cumprimento das obrigações é implementar um sistema de controle de ponto. A LC 150 determina que o empregador doméstico é obrigado a fazer isso por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

O eSocial disponibiliza uma aba para preencher os dados da folha de pagamento do trabalhador. Aqui, é preciso ter atenção para fazer os cálculos corretos. Apesar de o sistema exigir todas as informações, ele não calcula o valor devido pelo empregador, que deverá ter ferramentas próprias para garantir a identificação do valor correto da remuneração.

Dessa maneira, é importante ter atenção aos adicionais devidos, vale-transporte, faltas e outras ocorrências que alterem as obrigações trabalhistas. É preciso acrescentar todas manualmente para que o sistema calcule as verbas da guia DAE.

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Emissão do informe de rendimentos

A inclusão de todas as informações sobre o contrato de trabalho e pagamentos realizados é fundamental para que seja possível emitir o comprovante de rendimentos. Esse é um documento exigido para que a empregada doméstica consiga enviar a Declaração do Imposto de Renda quando forem obrigadas ou tiverem valores para restituição.

Além disso, se o empregador reteve imposto, pelo menos, em um mês do ano-calendário, ele deverá enviar a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) para a Receita até o último dia do mês de fevereiro do ano-exercício.

Últimas atualizações da ferramenta

Desde o lançamento do sistema, ele já passou por diversas mudanças, tendo como principal a inclusão de mais ferramentas e funcionalidades para simplificar os processos exigidos pelo eSocial Doméstico. Conheça as mais recentes!

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Transferência de titularidade do empregador

O processo de alteração de titularidade do empregador foi simplificado. O procedimento é utilizado em situações de morte do patrão, quando a família decide manter a relação de empregado, e em outros casos em que é preciso mudar o nome da pessoa responsável pelo contrato da empregada doméstica.

Desde 11 de maio de 2020, o antigo titular, ou seu representante legal, pode informar a mudança, para que o eSocial preencha todas as informações do contrato antigo automaticamente, facilitando o processo para o novo contratante.

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Exibição das guias pagas

O sistema também passou a exibir as guias DAE que foram pagas pelo empregador, facilitando o controle sobre a regularização dos contratos. Basta acessar o menu, escolher a opção “folhas pagas” e “consultar guias pagas”.

Por fim, insira o período que precisa consultar e faça a pesquisa. A consulta pelo site da Receita Federal, por meio do portal eCAC na guia “Pagamentos e Parcelamentos” continua disponível.

[heading size=”3″ color=”e.g. #000″]Adequações à pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19 trouxe impactos em todo o mercado e afetou também as relações de emprego doméstico, tanto pela necessidade de isolamento quanto pelas limitações financeiras que surgem em decorrência da paralisação de atividades em diversos locais.

Por isso mesmo, foi editada a Medida Provisória n.º 936/2020, que flexibiliza as normas trabalhistas temporariamente, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da doença. Desse modo, o eSocial Doméstico precisou fazer algumas adequações e alterou algumas funcionalidades.

[heading size=”4″ color=”e.g. #000″]Férias

Para tanto, a ferramenta simplificada de férias foi desativada temporariamente no dia 4 de maio de 2020, então o empregador precisará utilizar a opção completa para informar sobre o período. Agora, é possível fazer a antecipação do período e registrá-la no sistema.

Devido às regras de flexibilização, o recibo de pagamento da antecipação não será impresso, já que o pagamento poderá ser feito com a folha do mês das férias.

A ferramenta permite que o empregador informe a data em que fará o pagamento do adicional de 1/3, o que pode ser feito até o dia 20 de dezembro. O pagamento do abono em caso de venda das férias também pode ser prorrogado e informado no eSocial.

[heading size=”4″ color=”e.g. #000″]Alterações contratuais

A MP 936 permite a suspensão do contrato de trabalho ou a redução de salário e de jornada, de forma proporcional.

Não foi feita nenhuma alteração específica para isso, mas os empregadores podem inserir os dados específicos sobre isso no eSocial, além de informar ao Ministério da Economia. Quando a alteração acontece no meio do mês, é preciso fazer o cálculo manualmente para emitir as guia DAE no valor correto.

Assim, para não cometer erros na gestão do trabalhador, vale a pena contar com o suporte de plataformas especializadas como o NOLAR para auxiliar nas rotinas referentes ao empregado doméstico.

Como você percebeu, o eSocial Doméstico é uma ferramenta essencial para que o empregador cumpra todas as obrigações trabalhistas, a fim de garantir os direitos do empregado doméstico e evitar problemas com os órgãos fiscalizadores ou ações judiciais.

Porém, para facilitar a gestão dos trabalhadores, conte com o NOLAR para receber suporte nas rotinas exigidas pela legislação. O NOLAR é integrado ao eSocial para resolver tudo de forma simples, rápida e segura.

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2 Comentários

  1. No inicio do e-social eu tive muitas dúvidas e deixei de lançar as ferias relativas ao período aquisitivo de 03/2015 e 03/2016, fiz em recibo fora do programa. então aparece como se a empregada não tivesse gozado essas férias. não sei como corrigir. tenho medo que quando houver a rescisão de contrato essa omissão cause problemas.

    Responder
    • Olá Maria,

      É importante que tudo esteja registrado no eSocial.

      Registre as férias deixe tudo atuaizado.

      Responder

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