TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NOLAR
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO
A KPT SIMPLE – Tecnologia e Marketing LTDA (“Proprietária e desenvolvedora do NOLAR”) fornece a você (“Usuário”), diversos Serviços, sujeitos aos Termos abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE sem prévio aviso.
Os Termos e condições do Serviço NOLAR, que passaremos a referir como os “Termos do Serviço”, poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE e estarão sujeitos ao disposto nas cláusulas abaixo. Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do NOLAR e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pela KPT SIMPLE, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo NOLAR no futuro). Ao clicar em “Aceito os termos de uso” o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Atualmente, o NOLAR fornece aos Usuários previamente cadastrados, acesso a uma variedade de serviços virtuais “on-line”, com vistas a promover e desenvolver única e exclusivamente atividades de controle e contratação de empregados domésticos. Nolar é a denominação deste site e de todas as páginas que o constituem, ativadas e colocadas, via internet, à disposição do acesso e interação do público na rede mundial de computadores, World Wide Web, pelo endereço https://www.nolar.com.br , de propriedade e desenvolvido pela KPT SIMPLE – Tecnologia e Marketing LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 013.609.272/0001-35. O Usuário está ciente e concorda que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a KPT SIMPLE não é responsável pela impossibilidade de qualquer comunicação ou acesso do Usuário à “World Wide Web”. De forma a bem utilizar o Serviço, o Usuário deve obter, por si, acesso seja diretamente ou através de dispositivos que possam disponibilizar o conteúdo existente na Web, pagando os valores cobrados por seu provedor de acesso, se este for o caso, e providenciando todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à World Wide Web, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso.
O Serviço é fornecido apenas conforme e quando estiver disponível.
Grande parte do serviço é disponíbilizado gratuitamente para novos usuários. No entanto, será exclusivo “apenas aos assintantes do plano anual”, a visualização e impressão dos recibos e guias de Férias, Décimo Terceiro Salário e Rescisões.
O NOLAR envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pelo NOLAR são limitadas, conforme descritas na cláusula 9, abaixo. O Usuário entende e concorda que o NOLAR fornecerá uma assistência técnica por e-mail aos assinantes pagantes, através do link “contato” e após o usuário acessar com o seu login e senha. Não será disponibilizado suporte técnico por telefone ou outros meios que não sejam via área de contato após o usuário acessar com o seu login e senha. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que o NOLAR apenas oferece o suporte técnico com o objetivo de orientar, não cabendo qualquer responsabilidade ou dano que vier a causar no sistema de cada usuário e processos trabalhistas decorrentes.
Importante: Nosso atendimento se resume a questões operacionais de uso do sistema. Questões trabalhistas e mais complexas deverão ser sanadas no nosso perguntas e respostas ou com profissionais contratados que prestarão um suporte mais personalizado. O NOLAR se reserva o direito de cancelar cadastros sem direito a reembolso de usuários que não sigam as regras descritas neste termo ou que se utilizem de qualquer meio desonesto de acesso e operação do sistema e uso de linguagem imprópria.
O NOLAR se isenta de qualquer culpa sobre causas trabalhistas de seus usuários perante a justiça federal e estadual.
Para garantir o bom funcionamento dos serviços, o NOLAR reserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e cálculos, que são exclusivamente virtuais, em busca de um melhor equilíbrio, aprimorando o acesso, caso seja necessário.
3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO
Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:
(a) fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais através formulário específico (“Informações de Cadastro”) para acesso ao Serviço, como um e-mail válido e senha, cuja combinação é única entre todos os demais usuários virtuais do site (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas e atuais. (c) não criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas.
4. POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR
O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.
5. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA
No processo de cadastro, o Usuário deverá informar um email e senha, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Usuário concorda em:
(a) notificar imediatamente o NOLAR sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.O NOLAR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.
6. CONDUTA DO USUÁRIO
O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, ou qualquer outro material , veiculado publicamente ou transmitido através do NOLAR , será de total responsabilidade do Usuário que o forneceu. Isto significa que cada Usuário é integralmente responsável , e nunca o NOLAR, por todo e qualquer conteúdo que seja disponibilizado através do Serviço. O NOLAR não controla e conseqüentemente, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo.
É VETADO ao Usuário utilizar o Serviço para:
* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
7. TÉRMINO
O Usuário concorda que o NOLAR poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço, remover ou descartar quaisquer dados, se acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o NOLAR poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.
O NOLAR reserva-se o direito de remover de sua base de dados qualquer usuário que apresente uma conduta não ética. O NOLAR ressalta que o principal objetivo do site é oferecer controle operacional sobre empregados domésticos para seus usuários e por esse motivo reserva-se o direito de remover do site quaisquer usuário que não estejam de acordo com o objetivo do site sem que caiba qualquer restituição de valores pagos ao mesmo.
8. RESTITUIÇÃO DE VALORES
Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.
9. GARANTIA LIMITADA
O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O NOLAR, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O NOLAR reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico e jurídico aos usuários do serviço de forma conclusiva ou definitiva.
B. O NOLAR não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.
C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.
10. AVISOS
Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.
Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.
No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.
12. VIOLAÇÕES
Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para sac@nolar.com.br
Nao tenho certificado digital, tem como eu fazer alguma código para gerar a chave?
Tipo o certificado PRI que as empresas usavam.
tem como eu saber se tenho uma guia de FGTS em aberto?
Olá Marlene,
É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e da “homologação da rescisão”. Na hipótese da agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.
Persistindo a dificuldade para realização do saque deve ser registrada ocorrência no endereço suporte@esocial.gov.br informando qual a agência onde foi atendido e telefone com DDD do empregador ou do trabalhador para repasse das orientações específicas.
Descupe mais não ficou claro quando a empregada domestica pode sacar o fgts.
Olá Elysandra,
A principal modalidade de saque ocorre com o desligamento nos caso de demissão sem justa causa.
Veja mais detalhes sobre os tipos de demissão, clicando aqui.
Bom dia! Em caso de demissão por iniciativa do empregador e o mesmo vinha recolhendo o FGTS, antes da lei como fica a multa rescisória do que já havia sido depositada?
Olá Nathielle,
Veja mais detalhes sobre Demissão com e sem aviso prévio, clicando aqui.
Vocês aqui só tratam dos empregados domésticos. Porém a lei englobou todo e qualquer setor. Exemplo, cuidador de idosos. Meu marido faleceu, não precisei mais dos serviços das cuidadoras. Tive que dispensar e pagar todas as multas referentes ao fundo de garantia. Dá mesma forma qdo ele estava internado no Cti, elas ficavam em casa. O que fazer com esses dias não trabalhados por elas?
Olá Nadia,
Qualquer empregado contratado por outra pessoa física para atividades sem fins lucrativos é considerado empregado doméstico, vide as funções registradas no CBO.
Os cuidadores não poderão ser descontados no pagamento quando de não existir o trabalho por iniciativa do empregador, nesse caso a internação.
como tiro o extrato dos pagamentos efetivados do e-social?
Olá Nilia,
O eSocial ainda esta finalizando a integração entre CAIXA, Receita e Previdência Social…
Por enquanto é importante guardar os comprovantes de pagamento das guias DAE do eSocial.
Para mas detalhes sobre conferir depósitos do FGTS, clique aqui.
no caso do código 07 – Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador , saca o FGTS?
Obrigada.
Olá Giselda,
Neste caso não.
Tirei algumas dúvidas sobre isso mto obrigado nolar
Obrigado pelas informações, mas como tenho uma dúvida com relação a outro empregado que não é doméstico, aproveito para perguntar. Esse funcionário está em processo de aposentadoria por idade, gostaria de saber se o contrato de trabalho e extinto com aposentadoria e caso não Seja, o que deveria indenizar a título de FGTS se resolver demiti-lo após a concessão da aposentadoria pelo INSS? Obrigado.
Olá Rogerio,
Nesse caso o ideal é consultar uma agência da CEF no setor de FGTS.
FALA-SE QUE SE PODE ACOMPANHAR OS RECOLHIMENTOS VIA CERTIFICADO DIGITAL. NÃO CONSEGUI AINDA ACHAR O CAMPO PARA ESTA CONSULTA. PODEM ME AJUDAR?
Olá Dnilce,
Acesse: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx > aba pagamentos e parcelamentos;
Não entendi muito bem.
esses 3,2% estão em conta separada? como posso saber? indo à Caixa Econômica?
É um valor muito pequeno. ele é corrigido?
Olá Maria,
O valor de 3,2% do salário (reserva indenizatória por perda do emprego) é creditado em conta diferente daquela onde é depositado o valor de 8% do salário.
Esta conta é consultada apenas pelo empregador. Após o desligamento do trabalhador doméstico e se for devido saque pelo trabalhador, o saldo da conta de reserva indenizatória por perda de emprego é creditado na conta principal e é disponibilizado para o trabalhador.
bom dia!
Estou precisando como recolher o fgts do funcionário quando empregador é MEI.
Obrigada.
Olá Evane,
Sugiro que consulte uma agência da CEF no setor de FGTS.
Prezados Senhores,
As informações estão claras e precisas. Sem necessidade de complementação.
Cumprimentos,
João Orlando
Sou assinante do NOLAR, estou satisfeito com o serviço de vcs. Aproveito para fazer uma pergunta relativa ao FGTS na minha secretária do consultorio. È o seguinte:
Minha secretária está em processo de aposentadoria pelo INSS, gostaria de saber se a aposentadoria extingue automaticamente o vinculo empregatício? em caso negativo, como desejo fazer a sua demissão após a aposentadoria, além das verbas rescisórias, qual a indenização que como empregador deverei realizar por conta do FGTS ?
obrigado pela ajuda.
Olá Rogerio,
Os cálculos rescisórios não serão alterados por demissão do empregado aposentado.
Acesse o esocial, clique na aba TRABALHADOR > DESLIGAMENTO e faça o rascunho dos cálculos rescisórios do empregado.
Minha empregada domestica está encostada pelo INSS desde Fevereiro 2016 por motivo de doença (câncer) e internada desde este tempo num hospital. Pago FGTS pra ela desde antes do Esocial, quando era opcional e gostaria de saber se alguém da família dela pode sacar seu FGTS comprovando sua doença e q está hospitalizada.
Olá Letícia,
Acesse o link – http://www.fgts.gov.br/trabalhador/quando_sacar_o_FGTS.asp
No caso da empregada domestica se aposentar o empregador pode retirar o fundo de garantia?
Olá Eliana,
O empregador não, o empregado sim.
Olá, como o empregador poderá solicitar o saque do depósito da reserva indenizatória por perda do emprego??
Olá Gislaine,
Para sacar os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego – depósitos compulsórios – (3,2%), o empregador deve dirigir-se a uma agência da CAIXA e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), documento de identificação pessoal e indicar uma conta bancária de sua titularidade para receber o crédito dos valores.
Olá bom dia..
Srs, tive dois pedidos de demissão no período em que o sistema eSocial ainda não estava completo, portanto não tinha como emitir a rescisão pelo sistema. Posso apresentar a rescisão feita por mim?
Olá Mario,
Sim, desde que os valores estejam apresentados no TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) e no TQRCT (termo de quitação da rescisão do contrato de trabalho).
Se o empregador demitir o funcionário, sem justa causa, pode sacar os 3.2% do FGTS? Não ficou claro. Obrigada.
Olá Ana,
No caso de direito de saque pelo trabalhador, como por exemplo, demissão sem justa causa, o depósito de 3,2% é transferido para a conta principal onde o trabalhador saca todo o saldo.
No caso de falecimento do empregador, quem tem o direito de sacar o depósito compulsório?
Olá Rosana,
O saque somente poderá ocorrer no caso do empregado pedir demissão após a morte do empregador.
O empregador não é a pessoa que assina a CTPS e sim a família que reside no local em que o empregado trabalha. Havendo morte da pessoa que assinou a CTPS, o vínculo de emprego continua normalmente sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho vigente.
Boa tarde, no caso de rescisão por falecimento do empregador, não entendi muito bem o “por opção do trabalhador”
Como assim? è ele quem vai optar se fica ou sai do emprego que nem vai existir mais, haja vista, a morte do empregador? Não ficou claro para mim.
Grata se alguém puder dirimir essa dúvida
Adléia
Olá Adléia,
Seguem abaixo os casos;
I – Morte do membro da família que assinou a CTPS do empregado doméstico;
O empregador não é a pessoa que assina a CTPS e sim a família que reside no local em que o empregado trabalha.
Havendo morte da pessoa que assinou a CTPS, o vínculo de emprego continua normalmente sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho vigente. O que deve ser feito é uma anotação na CTPS (página anotações gerais) do empregado, nos seguintes termos:
Devido a morte de meu (minha) esposo(a), ocorrida em xx/xx/xxxx, passo a representar a minha família em todos os atos relativos ao contrato de trabalho anotado às fls. XX desta CTPS, a partir da presente data.
Portanto, a família empregadora nem o empregado podem dar por encerrado o contrato de trabalho. Se a família empregadora deseja extinguir a relação de emprego, deve demitir o empregado sem justa causa e, se for este que queira dar por encerrado o vínculo empregatício, tem de pedir demissão.
II – Morte da única pessoa para quem o empregado doméstico presta serviço;
Neste caso, o empregado doméstico trabalha em uma residência com apenas um morador que vem a falecer. O contrato de trabalho é extinto, com as formalidades legais, sendo devido apenas o pagamento do saldo de salário, férias e 13º salário, que deve ser pago pelo espólio do falecido.
Como sempre. Excelente as informações.
Gostaria de mais uma informação:
Quando a empregada doméstica consulta o extrato de seu FGTS, ela consegue ver os valores distintos de ambos os depósitos? (FGTS 8% e o depósito compulsório 3,2%), ou ela vê um valor único?
Agradeço antecipadamente pelo esclarecimento.
Olá Nilton,
A empregada doméstica acessa apenas os 8%.
Somente o empregador pode consultar o depósito da reserva indenizatória por perda do emprego.
Qual a finalidade da reserva indenizatória (depósito compulsório)?
Olá Antonio,
é uma reserva para utilização no momento da rescisão do contrato de trabalho.
Equipe do Nolar,
Parabéns pela escolha dos temas e redação das matérias. Os temas são abordados com clareza e abordam as principais duvidas do empregadores e empregados.
Sds
Boa noite. O que seria o termo de quitação da recisão do contrato de trabalho? Tenho apenas o pedido de demissão assinado. Onde posso conseguir o TQRCT
Olá Geysa,
Faça o registro do desligamento no esocial para a emissão do TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho), do TQRCT (termo de quitação da rescisão do contrato de trabalho) e das guias rescisórias.
ok. muito boa
Boa tarde. Em caso de demissão sem justa causa, posso entregar os documentos de arredação para a trabalhadora e solicitar que ela se dirija a uma agência da Caixa Econômica para dar entrada no processo de saque? Fiquei em dúvida se é ela ou o empregador que deve fazer isso. Obrigada
Olá Fátima,
Todos os originais referentes a guias, recibos e comprovantes deverão ser mantidos em posse do empregador, sendo entregues somente cópias dos referidos documentos ao empregado.
Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE munido dos seguintes documentos:
I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;
III – declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
IV – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
As declarações de que tratam os itens III e IV, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.
Bom Dia!
No caso de demissão por interesse do empregador, o mesmo tem que gerar guia da multa de 40% fgts ou essa reserva indenizatoria já é a multa?
Olá Lilian,
A reserva indenizatória substitui a multa.
Bom Dia!
O empregador desligando a empregada domestica tem que que gerar a guia de pagamento da multa do fgts 40% ou a reserva indenizatoria substitui a multa? Não consegui compreender.
Olá Lilian,
A reserva indenizatória substitui a multa.
Bom dia, quando é termino de contrato antecipado pelo empregador, o empregado saca o FGTS?
Olá Layla,
Sim, pois a iniciativa da rescisão de contrato foi do empregador.
Bom dia! tenho dúvidas sobre o desligamento da empregada doméstica. Minha empregada foi admitida em outubro de 2013 e demitida em outubro de 2016. Pago o esocial desde sua criação (salário, férias, 13°…). Quando fiz o desligamento foi gerado dois boletos: guia rescisória do FGTS e DAE do mês de Setembro. Também foi gerado o termo de rescisão do contrato de trabalho. Paguei as guias, mas quando minha empregada foi até a caixa econômica federal a gerente disse que não havia nenhum depósito de FGTS e outro gerente disse que faltava o empregador ativar o comendo de liberação da empregada doméstica pelo e-social. Entretanto, segui o manual do e-social e não encontrei este comendo. Além disso, quando abro a página do trabalhador no e-social a minha guia rescisória continua em aberto com calculo de multa como se não tivesse pago.
Vocês podem me ajudar???!!!
Olá Eliane,
A DAE emitida é única e não é arquivada quando gerada para impressão e o eSocial não apresenta quitação das guias de recolhimento.
É importante guardar os comprovantes de pagamento.
Veja abaixo as instruções no eSocial para esses casos:
75. Quais os documentos o trabalhador doméstico precisa apresentar para sacar o FGTS?
Para saque do FGTS o trabalhador deve comparecer a uma agência da CAIXA onde se identifica como trabalhador doméstico e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), a Carteira de Trabalho e documento de identificação pessoal. O TQRCT é gerado no portal eSocial.
É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e da “homologação da rescisão”.
Na hipótese da agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.
Persistindo a dificuldade para realização do saque deve ser registrada ocorrência no endereço suporte@esocial.gov.br informando qual a agência onde foi atendido e telefone com DDD do empregador ou do trabalhador para repasse das orientações específicas.
Fonte: http://www.esocial.gov.br/doc/PERGUNTAS_E_RESPOSTAS-DOMESTICO_v3.3.pdf (página 24)
Uma forma de tentar confirmar os recolhimentos é acessar o e-CAC, clique aqui e saiba mais.
Boa noite
Gostaria de saber se minha empregada estando registrada na carteira desde junho de 2013 mas a lei de fgts foi em outubro de 2015 q foi quando comecei a pagar e agora vou despensa.la em dezembro pois me mudo de cidade ela tera direito ao fgts desde o ano que foi registrada ou quando começou a valer a lei .
Desde ja agradeço
Olá Adriana,
Nesse caso será contado a partir do primeiro recolhimento, na competência de outubro/2015.
Tenho um funcionário que já se aposentou e continua resgistrado, fui informada que ele pode retirar o fgts todo mês por estar aposentado, isso procede?
Olá Sandra,
Sim, o empregado deverá dirigir-se a uma agência da CEF e solicitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS.
Boa Tarde!
Tenho uma dúvida enorme.
Uma domestica com 13 meses de trabalho foi desligada, sacou o fgts , agora o empregador quer cancelar a rescisão para completar o período para receber o seguro desemprego. Nesse caso se ela não devolver os valores já recebidos de FGTS o que pode acontecer??
Obrigado desde já
Olá Clarice,
Entendemos que esse caso não poderá mais haver o cancelamento do desligamento, mas dirija-se a uma agência da CEF e consulte o setor de FGTS para apurar tais informações de forma detalhada.
Olá, eu fiz depósito de FGTS para uma empregada quando ainda não era obrigatório, por uns 6 meses. Na época que me cadastrei pelo CEI ainda era com disquete. Depois houve uma mudança no programa e quando a demiti minha senha não mais abria para eu registrar a demissão. Isso já tem alguns anos e já fui à 3 agências da CEF e ninguém sabe como resolver. Quando paguei a rescisão a ela, paguei o valor que tinha depositado mais uns juros, e ela ficou de, quando eu resolvesse, ir lá sacar para me restituir, só que não tenho a mínima ideia do que fazer. Você poderia me ajudar ?
Olá Albertina,
O empregado deverá entrar em contato com uma agência da CEF e solicitar um extrato das contas vinculadas ao FGTS para fins de saque.
De posse do documento, solicite esclarecimentos sobre a documentação necessária para o saque.
gostaria de saber em caso que o empregador é idoso, e não há condições de comparecer na agencia da caixa para restituir o fundo de reserva, como devemos proceder?
Olá Naiara,
Sugiro que acesse o site da Caixa e entre em contato para verificar como pode proceder neste caso.
Ola, parabens pelo trabalho, extremente esclarecer.
Bom dia.
A minha empregada aposentou e continua trabalhando. Eu pago todo mês a guia do e-social. Quando ela foi sacar o FGTS, a CEF informou que o saldo estava zerado. Qual o procedimento que tenho a ser tomado. Obrigado
Olá Paulo,
Levar as guias pagas até uma agência da CEF e buscar atendimento no setor de FGTS.
Isso ocorre por falha de integração dos sistemas da Receita / Caixa / INSS.
Bom dia! Gostaria de saber se é obrigatório a homologação da rescisão de contrato de doméstica na cidade de São Paulo. Ligo no Sindicato das Domésticas e eles dizem que sim. No entanto no termo de Rescisão do e-social fala que não. Estou na dúvida. Minha empregada terá algum problema em sacar FGTS ou seguro desemprego não tendo homologado a rescisão? Obrigada!
Olá Camila,
Não é obrigatório, vale a informação do eSocial.
Obrigada Rogerio! Também havia aberto um chamado no Ministério do Trabalho e eles me responderam exatamente o que vc informou. Vou te passar a resposta oficial deles. É uma falta de respeito os Sindicatos passarem a informação errada tanto para os empregados como para os patrões, gerando uma burocracia desnecessária e atrasando a retirada dos direitos dos trabalhadores.
Prezado (a) Senhor (a),
1. Em atenção a sua mensagem, informamos que a direcionamos a Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP), que presta as seguintes
orientações:
“Informamos que as homologações de rescisões contratuais
feitas no Ministério do Trabalho são regidas pela instrução
normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 (abaixo). Conforme
esta instrução, em seu artigo 5º, não é devida a
homologação para empregador doméstico. Até o momento
não houve alteração desta norma.
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 14 DE JULHO DE
2010
Art. 5o Não é devida a assistência na rescisão de contrato
de trabalho em que são partes a União, os estados, os
municípios, suas autarquias e fundações de direito público,
e empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
2. Por fim, informamos que no caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, V.S.ª poderá apresentar recurso em 1ª instância,
no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência desta decisão (conforme o disposto no art. 21,
caput, do Decreto n.º 7.724, de 2012). Autoridades responsáveis pela apreciação do recurso:
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo.
Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão
Ministério do Trabalho
Muito bom artigo!
Bom dia. Preciso de certificado digital para fazer a dispensa da enpregada doméstica?
Olá Flavia,
Não, faça o registro do desligamento do empregado no esocial (obrigatório) para a emissão do TRCT e das guias de recolhimento (DAE).
Acesse o esocial, clique na aba TRABALHADOR > DESLIGAMENTO e efetue o registro.
Veja o link abaixo para acessar o manual do e-social, esclareça suas dúvidas de preenchimento (páginas 71 a 83): https://portal.esocial.gov.br/manuais/manual_de_orientacao_do_esocial_para_o_empregador_domestico.pdf
E se a guia rescisória já foi paga, como faço o procedimento do cancelamento da rescisão e os devidos acertos contábeis para gerar nova guia deduzindo o que já foi pago?
Olá Willame,
No momento tal opção ainda não foi disponibilizada pelo esocial.
Será devido o recolhimento da nova DAE emitida e deve-se solicitar a restituição da DAE já recolhida.
ACESSE: https://portal.esocial.gov.br/noticias/empregador-pode-solicitar-restituicao-de-valores-do-dae-pagos-indevidamente-por-meio-de-formulario-disponivel-na-internet
Minha empregada faleceu. Sua única filha tem o direito de sacar o FGTS? Eu, como empregador, tenho direito de sacar o depósito compulsório? OU tenho que pagar a multa de 40%?
Olá Patrícia,
Sim, o empregador pode sacar.
Para sacar os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego – depósitos compulsórios – (3,2%), deve dirigir-se a uma agência da CAIXA e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), documento de identificação pessoal e indicar uma conta bancária de sua titularidade para receber o crédito dos valores.
Sobre quem pode sacar o FGTS em caso de falecimento, o ideal é consultar um advogado especializado no assunto.