Como e quando o empregador doméstico pode sacar o FGTS – depósito compulsório

FGTS Depósito Compulsório

 

Desde 01/10/2015 é obrigatório a utilização do eSocial Doméstico, com o recolhimento unificado dos tributos e do Fundo de Garantia – FGTS para os empregadores domésticos.

O recolhimento do FGTS é dividido em duas finalidades;

  • FGTS – equivalente a 8% do salário do trabalhador;
  • FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);

Os dois casos acima são obrigações do empregador, por isso o FGTS não é descontado do salário.

Os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego – depósitos compulsórios, são sacados pelo empregador em alguns casos específicos e geram muitas dúvidas sobre;

  • Em que casos o empregador pode sacar?
  • Como acompanhar os depósitos?
  • Como é feito o saque pelo empregador?
  • Como e quando a empregada doméstica pode sacar?

Em que casos o empregador doméstico pode sacar o depósito compulsório

Veja abaixo os motivos de Desligamento que permitem o saque pelo empregador relativo ao depósito de 3,2% da remuneração recolhido a título de reserva indenizatória por perda do emprego:

01 – Rescisão com justa causa por iniciativa do empregador;

04 – Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do trabalhador;

05 – Rescisão por culpa recíproca (parte do valor);

06 – Rescisão por término do contrato a termo;

07 – Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador;

08 – Rescisão do contrato de trabalho por interesse do trabalhador (arts. 394 e 483, § 1º, da CLT);

09 – Rescisão por falecimento do empregador doméstico por opção do trabalhador;

10 – Rescisão por falecimento do trabalhador;

14 – Rescisão por falecimento do empregador doméstico sem continuação da atividade.

Como acompanhar os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego

Somente o empregador pode consultar o depósito da reserva indenizatória por perda do emprego por meio do Conectividade Social (empregador que acessa o portal eSocial com certificado digital) ou nas agências da CAIXA (empregador que acessa o portal eSocial com código de acesso).

Como o empregador pode sacar o depósito compulsório

Para sacar os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego – depósitos compulsórios – (3,2%), o empregador deve dirigir-se a uma agência da CAIXA e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), documento de identificação pessoal e indicar uma conta bancária de sua titularidade para receber o crédito dos valores.

Como e quando a empregada doméstica pode sacar os depósitos do FGTS

A empregada doméstica pode sacar os depósitos do FGTS conforme legislação vigente (Art. 20 da Lei 8.036).

A principal modalidade de saque ocorre com o desligamento nos caso de demissão sem justa causa.

Para mais detalhes sobre Demissão de empregada doméstica, clique aqui.

 

Ficou com alguma dúvida sobre FGTS – depósito compulsório? Deixe seu comentário abaixo, responderemos todas as dúvidas.

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  • Nao tenho certificado digital, tem como eu fazer alguma código para gerar a chave?
    Tipo o certificado PRI que as empresas usavam.

    tem como eu saber se tenho uma guia de FGTS em aberto?

  • Descupe mais não ficou claro quando a empregada domestica pode sacar o fgts.

  • Bom dia! Em caso de demissão por iniciativa do empregador e o mesmo vinha recolhendo o FGTS, antes da lei como fica a multa rescisória do que já havia sido depositada?

  • Vocês aqui só tratam dos empregados domésticos. Porém a lei englobou todo e qualquer setor. Exemplo, cuidador de idosos. Meu marido faleceu, não precisei mais dos serviços das cuidadoras. Tive que dispensar e pagar todas as multas referentes ao fundo de garantia. Dá mesma forma qdo ele estava internado no Cti, elas ficavam em casa. O que fazer com esses dias não trabalhados por elas?

    • Olá Nadia,

      Qualquer empregado contratado por outra pessoa física para atividades sem fins lucrativos é considerado empregado doméstico, vide as funções registradas no CBO.

      Os cuidadores não poderão ser descontados no pagamento quando de não existir o trabalho por iniciativa do empregador, nesse caso a internação.

  • NILIA RAQUEL DE OLIVEIRA /

    como tiro o extrato dos pagamentos efetivados do e-social?

  • no caso do código 07 – Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador , saca o FGTS?

    Obrigada.

  • Tirei algumas dúvidas sobre isso mto obrigado nolar

  • Rogerio Figueiredo /

    Obrigado pelas informações, mas como tenho uma dúvida com relação a outro empregado que não é doméstico, aproveito para perguntar. Esse funcionário está em processo de aposentadoria por idade, gostaria de saber se o contrato de trabalho e extinto com aposentadoria e caso não Seja, o que deveria indenizar a título de FGTS se resolver demiti-lo após a concessão da aposentadoria pelo INSS? Obrigado.

  • FALA-SE QUE SE PODE ACOMPANHAR OS RECOLHIMENTOS VIA CERTIFICADO DIGITAL. NÃO CONSEGUI AINDA ACHAR O CAMPO PARA ESTA CONSULTA. PODEM ME AJUDAR?

  • maria gleide santos barreto /

    Não entendi muito bem.
    esses 3,2% estão em conta separada? como posso saber? indo à Caixa Econômica?
    É um valor muito pequeno. ele é corrigido?

    • Olá Maria,

      O valor de 3,2% do salário (reserva indenizatória por perda do emprego) é creditado em conta diferente daquela onde é depositado o valor de 8% do salário.

      Esta conta é consultada apenas pelo empregador. Após o desligamento do trabalhador doméstico e se for devido saque pelo trabalhador, o saldo da conta de reserva indenizatória por perda de emprego é creditado na conta principal e é disponibilizado para o trabalhador.

  • EVANE DE OLIVEIRA AGUIAR /

    bom dia!

    Estou precisando como recolher o fgts do funcionário quando empregador é MEI.

    Obrigada.

  • JOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEI OLIVEIRA /

    Prezados Senhores,
    As informações estão claras e precisas. Sem necessidade de complementação.
    Cumprimentos,
    João Orlando

  • Rogerio Figueiredo /

    Sou assinante do NOLAR, estou satisfeito com o serviço de vcs. Aproveito para fazer uma pergunta relativa ao FGTS na minha secretária do consultorio. È o seguinte:
    Minha secretária está em processo de aposentadoria pelo INSS, gostaria de saber se a aposentadoria extingue automaticamente o vinculo empregatício? em caso negativo, como desejo fazer a sua demissão após a aposentadoria, além das verbas rescisórias, qual a indenização que como empregador deverei realizar por conta do FGTS ?

    obrigado pela ajuda.

    • Olá Rogerio,

      Os cálculos rescisórios não serão alterados por demissão do empregado aposentado.

      Acesse o esocial, clique na aba TRABALHADOR > DESLIGAMENTO e faça o rascunho dos cálculos rescisórios do empregado.

  • Minha empregada domestica está encostada pelo INSS desde Fevereiro 2016 por motivo de doença (câncer) e internada desde este tempo num hospital. Pago FGTS pra ela desde antes do Esocial, quando era opcional e gostaria de saber se alguém da família dela pode sacar seu FGTS comprovando sua doença e q está hospitalizada.

  • No caso da empregada domestica se aposentar o empregador pode retirar o fundo de garantia?

  • Olá, como o empregador poderá solicitar o saque do depósito da reserva indenizatória por perda do emprego??

    • Olá Gislaine,

      Para sacar os depósitos da reserva indenizatória por perda do emprego – depósitos compulsórios – (3,2%), o empregador deve dirigir-se a uma agência da CAIXA e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), documento de identificação pessoal e indicar uma conta bancária de sua titularidade para receber o crédito dos valores.

  • Olá bom dia..
    Srs, tive dois pedidos de demissão no período em que o sistema eSocial ainda não estava completo, portanto não tinha como emitir a rescisão pelo sistema. Posso apresentar a rescisão feita por mim?

    • Olá Mario,

      Sim, desde que os valores estejam apresentados no TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) e no TQRCT (termo de quitação da rescisão do contrato de trabalho).

  • Se o empregador demitir o funcionário, sem justa causa, pode sacar os 3.2% do FGTS? Não ficou claro. Obrigada.

    • Olá Ana,

      No caso de direito de saque pelo trabalhador, como por exemplo, demissão sem justa causa, o depósito de 3,2% é transferido para a conta principal onde o trabalhador saca todo o saldo.

  • rosana de sousa afonso rocha /

    No caso de falecimento do empregador, quem tem o direito de sacar o depósito compulsório?

    • Olá Rosana,

      O saque somente poderá ocorrer no caso do empregado pedir demissão após a morte do empregador.

      O empregador não é a pessoa que assina a CTPS e sim a família que reside no local em que o empregado trabalha. Havendo morte da pessoa que assinou a CTPS, o vínculo de emprego continua normalmente sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho vigente.

  • Boa tarde, no caso de rescisão por falecimento do empregador, não entendi muito bem o “por opção do trabalhador”
    Como assim? è ele quem vai optar se fica ou sai do emprego que nem vai existir mais, haja vista, a morte do empregador? Não ficou claro para mim.
    Grata se alguém puder dirimir essa dúvida
    Adléia

    • Olá Adléia,

      Seguem abaixo os casos;

      I – Morte do membro da família que assinou a CTPS do empregado doméstico;

      O empregador não é a pessoa que assina a CTPS e sim a família que reside no local em que o empregado trabalha.
      Havendo morte da pessoa que assinou a CTPS, o vínculo de emprego continua normalmente sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho vigente. O que deve ser feito é uma anotação na CTPS (página anotações gerais) do empregado, nos seguintes termos:
      Devido a morte de meu (minha) esposo(a), ocorrida em xx/xx/xxxx, passo a representar a minha família em todos os atos relativos ao contrato de trabalho anotado às fls. XX desta CTPS, a partir da presente data.

      Portanto, a família empregadora nem o empregado podem dar por encerrado o contrato de trabalho. Se a família empregadora deseja extinguir a relação de emprego, deve demitir o empregado sem justa causa e, se for este que queira dar por encerrado o vínculo empregatício, tem de pedir demissão.

      II – Morte da única pessoa para quem o empregado doméstico presta serviço;

      Neste caso, o empregado doméstico trabalha em uma residência com apenas um morador que vem a falecer. O contrato de trabalho é extinto, com as formalidades legais, sendo devido apenas o pagamento do saldo de salário, férias e 13º salário, que deve ser pago pelo espólio do falecido.

  • Edson Godoy dos Santos /

    Como sempre. Excelente as informações.

  • Nilton Fafá de Carvalho /

    Gostaria de mais uma informação:
    Quando a empregada doméstica consulta o extrato de seu FGTS, ela consegue ver os valores distintos de ambos os depósitos? (FGTS 8% e o depósito compulsório 3,2%), ou ela vê um valor único?

    Agradeço antecipadamente pelo esclarecimento.

    • Olá Nilton,

      A empregada doméstica acessa apenas os 8%.

      Somente o empregador pode consultar o depósito da reserva indenizatória por perda do emprego.

  • Antonio Ricardo Aveline /

    Qual a finalidade da reserva indenizatória (depósito compulsório)?

  • Equipe do Nolar,
    Parabéns pela escolha dos temas e redação das matérias. Os temas são abordados com clareza e abordam as principais duvidas do empregadores e empregados.
    Sds

  • Boa noite. O que seria o termo de quitação da recisão do contrato de trabalho? Tenho apenas o pedido de demissão assinado. Onde posso conseguir o TQRCT

    • Olá Geysa,

      Faça o registro do desligamento no esocial para a emissão do TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho), do TQRCT (termo de quitação da rescisão do contrato de trabalho) e das guias rescisórias.

  • ANIBAL VIEIRA CORREIA /

    ok. muito boa

  • Boa tarde. Em caso de demissão sem justa causa, posso entregar os documentos de arredação para a trabalhadora e solicitar que ela se dirija a uma agência da Caixa Econômica para dar entrada no processo de saque? Fiquei em dúvida se é ela ou o empregador que deve fazer isso. Obrigada

    • Olá Fátima,

      Todos os originais referentes a guias, recibos e comprovantes deverão ser mantidos em posse do empregador, sendo entregues somente cópias dos referidos documentos ao empregado.

      Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE munido dos seguintes documentos:

      I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

      II – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;

      III – declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

      IV – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

      As declarações de que tratam os itens III e IV, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

  • Bom Dia!
    No caso de demissão por interesse do empregador, o mesmo tem que gerar guia da multa de 40% fgts ou essa reserva indenizatoria já é a multa?

  • Bom Dia!

    O empregador desligando a empregada domestica tem que que gerar a guia de pagamento da multa do fgts 40% ou a reserva indenizatoria substitui a multa? Não consegui compreender.

  • Bom dia, quando é termino de contrato antecipado pelo empregador, o empregado saca o FGTS?

  • Bom dia! tenho dúvidas sobre o desligamento da empregada doméstica. Minha empregada foi admitida em outubro de 2013 e demitida em outubro de 2016. Pago o esocial desde sua criação (salário, férias, 13°…). Quando fiz o desligamento foi gerado dois boletos: guia rescisória do FGTS e DAE do mês de Setembro. Também foi gerado o termo de rescisão do contrato de trabalho. Paguei as guias, mas quando minha empregada foi até a caixa econômica federal a gerente disse que não havia nenhum depósito de FGTS e outro gerente disse que faltava o empregador ativar o comendo de liberação da empregada doméstica pelo e-social. Entretanto, segui o manual do e-social e não encontrei este comendo. Além disso, quando abro a página do trabalhador no e-social a minha guia rescisória continua em aberto com calculo de multa como se não tivesse pago.
    Vocês podem me ajudar???!!!

  • Boa noite
    Gostaria de saber se minha empregada estando registrada na carteira desde junho de 2013 mas a lei de fgts foi em outubro de 2015 q foi quando comecei a pagar e agora vou despensa.la em dezembro pois me mudo de cidade ela tera direito ao fgts desde o ano que foi registrada ou quando começou a valer a lei .
    Desde ja agradeço

  • Tenho um funcionário que já se aposentou e continua resgistrado, fui informada que ele pode retirar o fgts todo mês por estar aposentado, isso procede?

    • Olá Sandra,

      Sim, o empregado deverá dirigir-se a uma agência da CEF e solicitar o saque do saldo da conta vinculada ao FGTS.

  • Boa Tarde!
    Tenho uma dúvida enorme.
    Uma domestica com 13 meses de trabalho foi desligada, sacou o fgts , agora o empregador quer cancelar a rescisão para completar o período para receber o seguro desemprego. Nesse caso se ela não devolver os valores já recebidos de FGTS o que pode acontecer??

    Obrigado desde já

    • Olá Clarice,

      Entendemos que esse caso não poderá mais haver o cancelamento do desligamento, mas dirija-se a uma agência da CEF e consulte o setor de FGTS para apurar tais informações de forma detalhada.

  • Olá, eu fiz depósito de FGTS para uma empregada quando ainda não era obrigatório, por uns 6 meses. Na época que me cadastrei pelo CEI ainda era com disquete. Depois houve uma mudança no programa e quando a demiti minha senha não mais abria para eu registrar a demissão. Isso já tem alguns anos e já fui à 3 agências da CEF e ninguém sabe como resolver. Quando paguei a rescisão a ela, paguei o valor que tinha depositado mais uns juros, e ela ficou de, quando eu resolvesse, ir lá sacar para me restituir, só que não tenho a mínima ideia do que fazer. Você poderia me ajudar ?

    • Olá Albertina,

      O empregado deverá entrar em contato com uma agência da CEF e solicitar um extrato das contas vinculadas ao FGTS para fins de saque.

      De posse do documento, solicite esclarecimentos sobre a documentação necessária para o saque.

  • gostaria de saber em caso que o empregador é idoso, e não há condições de comparecer na agencia da caixa para restituir o fundo de reserva, como devemos proceder?

  • Ola, parabens pelo trabalho, extremente esclarecer.

  • Bom dia.
    A minha empregada aposentou e continua trabalhando. Eu pago todo mês a guia do e-social. Quando ela foi sacar o FGTS, a CEF informou que o saldo estava zerado. Qual o procedimento que tenho a ser tomado. Obrigado

    • Olá Paulo,

      Levar as guias pagas até uma agência da CEF e buscar atendimento no setor de FGTS.

      Isso ocorre por falha de integração dos sistemas da Receita / Caixa / INSS.

  • Bom dia! Gostaria de saber se é obrigatório a homologação da rescisão de contrato de doméstica na cidade de São Paulo. Ligo no Sindicato das Domésticas e eles dizem que sim. No entanto no termo de Rescisão do e-social fala que não. Estou na dúvida. Minha empregada terá algum problema em sacar FGTS ou seguro desemprego não tendo homologado a rescisão? Obrigada!

  • Obrigada Rogerio! Também havia aberto um chamado no Ministério do Trabalho e eles me responderam exatamente o que vc informou. Vou te passar a resposta oficial deles. É uma falta de respeito os Sindicatos passarem a informação errada tanto para os empregados como para os patrões, gerando uma burocracia desnecessária e atrasando a retirada dos direitos dos trabalhadores.

    Prezado (a) Senhor (a),
    1. Em atenção a sua mensagem, informamos que a direcionamos a Superintendência
    Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo (SRTE/SP), que presta as seguintes
    orientações:
    “Informamos que as homologações de rescisões contratuais
    feitas no Ministério do Trabalho são regidas pela instrução
    normativa SRT nº 15 de 14/07/2010 (abaixo). Conforme
    esta instrução, em seu artigo 5º, não é devida a
    homologação para empregador doméstico. Até o momento
    não houve alteração desta norma.
    SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 14 DE JULHO DE
    2010
    Art. 5o Não é devida a assistência na rescisão de contrato
    de trabalho em que são partes a União, os estados, os
    municípios, suas autarquias e fundações de direito público,
    e empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de
    Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
    2. Por fim, informamos que no caso de negativa de acesso à informação ou de não
    fornecimento das razões da negativa do acesso, V.S.ª poderá apresentar recurso em 1ª instância,
    no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência desta decisão (conforme o disposto no art. 21,
    caput, do Decreto n.º 7.724, de 2012). Autoridades responsáveis pela apreciação do recurso:
    Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo.
    Atenciosamente,
    Serviço de Informações ao Cidadão
    Ministério do Trabalho

  • Muito bom artigo!

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