TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NOLAR
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO
A KPT SIMPLE – Tecnologia e Marketing LTDA (“Proprietária e desenvolvedora do NOLAR”) fornece a você (“Usuário”), diversos Serviços, sujeitos aos Termos abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE sem prévio aviso.
Os Termos e condições do Serviço NOLAR, que passaremos a referir como os “Termos do Serviço”, poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE e estarão sujeitos ao disposto nas cláusulas abaixo. Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do NOLAR e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pela KPT SIMPLE, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo NOLAR no futuro). Ao clicar em “Aceito os termos de uso” o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
Atualmente, o NOLAR fornece aos Usuários previamente cadastrados, acesso a uma variedade de serviços virtuais “on-line”, com vistas a promover e desenvolver única e exclusivamente atividades de controle e contratação de empregados domésticos. Nolar é a denominação deste site e de todas as páginas que o constituem, ativadas e colocadas, via internet, à disposição do acesso e interação do público na rede mundial de computadores, World Wide Web, pelo endereço https://www.nolar.com.br , de propriedade e desenvolvido pela KPT SIMPLE – Tecnologia e Marketing LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 013.609.272/0001-35. O Usuário está ciente e concorda que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a KPT SIMPLE não é responsável pela impossibilidade de qualquer comunicação ou acesso do Usuário à “World Wide Web”. De forma a bem utilizar o Serviço, o Usuário deve obter, por si, acesso seja diretamente ou através de dispositivos que possam disponibilizar o conteúdo existente na Web, pagando os valores cobrados por seu provedor de acesso, se este for o caso, e providenciando todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à World Wide Web, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso.
O Serviço é fornecido apenas conforme e quando estiver disponível.
Grande parte do serviço é disponíbilizado gratuitamente para novos usuários. No entanto, será exclusivo “apenas aos assintantes do plano anual”, a visualização e impressão dos recibos e guias de Férias, Décimo Terceiro Salário e Rescisões.
O NOLAR envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pelo NOLAR são limitadas, conforme descritas na cláusula 9, abaixo. O Usuário entende e concorda que o NOLAR fornecerá uma assistência técnica por e-mail aos assinantes pagantes, através do link “contato” e após o usuário acessar com o seu login e senha. Não será disponibilizado suporte técnico por telefone ou outros meios que não sejam via área de contato após o usuário acessar com o seu login e senha. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que o NOLAR apenas oferece o suporte técnico com o objetivo de orientar, não cabendo qualquer responsabilidade ou dano que vier a causar no sistema de cada usuário e processos trabalhistas decorrentes.
Importante: Nosso atendimento se resume a questões operacionais de uso do sistema. Questões trabalhistas e mais complexas deverão ser sanadas no nosso perguntas e respostas ou com profissionais contratados que prestarão um suporte mais personalizado. O NOLAR se reserva o direito de cancelar cadastros sem direito a reembolso de usuários que não sigam as regras descritas neste termo ou que se utilizem de qualquer meio desonesto de acesso e operação do sistema e uso de linguagem imprópria.
O NOLAR se isenta de qualquer culpa sobre causas trabalhistas de seus usuários perante a justiça federal e estadual.
Para garantir o bom funcionamento dos serviços, o NOLAR reserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e cálculos, que são exclusivamente virtuais, em busca de um melhor equilíbrio, aprimorando o acesso, caso seja necessário.
3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO
Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:
(a) fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais através formulário específico (“Informações de Cadastro”) para acesso ao Serviço, como um e-mail válido e senha, cuja combinação é única entre todos os demais usuários virtuais do site (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas e atuais. (c) não criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas.
4. POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR
O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.
5. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA
No processo de cadastro, o Usuário deverá informar um email e senha, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Usuário concorda em:
(a) notificar imediatamente o NOLAR sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;
(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.O NOLAR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.
6. CONDUTA DO USUÁRIO
O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, ou qualquer outro material , veiculado publicamente ou transmitido através do NOLAR , será de total responsabilidade do Usuário que o forneceu. Isto significa que cada Usuário é integralmente responsável , e nunca o NOLAR, por todo e qualquer conteúdo que seja disponibilizado através do Serviço. O NOLAR não controla e conseqüentemente, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo.
É VETADO ao Usuário utilizar o Serviço para:
* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
7. TÉRMINO
O Usuário concorda que o NOLAR poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço, remover ou descartar quaisquer dados, se acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o NOLAR poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.
O NOLAR reserva-se o direito de remover de sua base de dados qualquer usuário que apresente uma conduta não ética. O NOLAR ressalta que o principal objetivo do site é oferecer controle operacional sobre empregados domésticos para seus usuários e por esse motivo reserva-se o direito de remover do site quaisquer usuário que não estejam de acordo com o objetivo do site sem que caiba qualquer restituição de valores pagos ao mesmo.
8. RESTITUIÇÃO DE VALORES
Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.
9. GARANTIA LIMITADA
O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O NOLAR, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O NOLAR reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico e jurídico aos usuários do serviço de forma conclusiva ou definitiva.
B. O NOLAR não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.
C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.
10. AVISOS
Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.
Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.
No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.
12. VIOLAÇÕES
Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para [email protected]
Primeiro lugar não sei porque os pisos são diferentes em vários estados! Será que no Rio de Janeiro os patroes ganham mais que os de SP ? O piso deveria ser o salário mínimo Nacional para todos os estados !
Espero que os aumentos anuais estejam dentro dos aumentos justos dos aposentados !
Bom dia! O novo salário mínimo de SP deverá ser incluso na folha de pagamento a partir de que mês?
Gina
Olá Gina,
Vale a partir de 01/04, só afeta o salário de abril, que será pago no início de maio.
Verifiquei que a lei do salário minimo para SP foi sancionada (30/Março/2017) e publicada no diário oficial no dia seguinte (31/Março/2017).
O artigo segundo da lei diz: “Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação.”
Ou seja, ela entra em vigor em 1 de Abril de 2017.
Minha dúvida é a seguinte: O último dia para pagamento do salário de Março é 7/Abril. Devo pagar o mês de Março já com o ajuste ou o ajuste é obrigatório somente no salário de Abril (a ser pago até 5/Maio)?
Notícia publicada no portal do governo de SP:
http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/alckmin-reajusta-piso-salarial/
Publicação no diário oficial do estado de SP:.
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170331&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1
Agradeço desde já a atenção.
Olá Rodrigo,
O pagamento do salário de março deve ser até o dia 06/04, quinto dia útil.
O novo valor entra a partir de 01/04 e só afeta o salário de abril, que será pago no início de maio.
É verdade q não vai ser pago o novo minimo paulista retroativo a janeiro igual no Rio?
Olá Francine,
O salário do RJ vale a partir de 01/01/2017 e o de SP a partir de 01/04/2017.
Tenho que pagar a diferença referente ao retroativo dos meses de janeiro, fevereiro e março, com relação ao reajuste aprovado em abril 2017, ou seja R$ 76,22 x 3 = R$ 228,66?
Olá Daniela,
Não, o novo salário mínimo de SP vale a partir de 01/04/2017, ou seja, não gera pagamento retroativo.
Quando contratei minha empregada doméstica a 7 anos atras, combinei que não descontaria os 8% de INSS atribuidos a ela e o valor da condução, ou seja, pagaria o valor integral do meu bolso. Em virtude de dificuldades financeiras recentes, tenho o direito de renegociar com ela esse assunto e começar a cobrar esse valor em folha? Ou isso é ilegal?
Olá Anna,
Sim, mas nesse caso será necessário reajustar o valor do salário ao ponto em que, quando aplicados os descontos, o valor do salário líquido seja igual ao valor pago atualmente.
No blog Idoméstica diz que o empregador tem que pagar o retroativo referente a diferença dos meses anterior, isso procede?
“Como o novo valor tem efeito retroativo a janeiro, o empregador doméstico precisa ficar atento ao pagamento da diferença de reajuste salarial. Esse valor é a diferença entre o valor pago atualmente e o novo valor do piso regional.
Olá Flávia,
Para SP não é necessário o pagamento retroativo, pois o salário vale a partir de 01/04/2017.
Para dama de companhia, o valor reajustado é 1076, também, ou não se aplica ? Grato.
Olá Ricardo,
Esse é o reajuste para qualquer empregado doméstico.
O Governador de SP, sancionou o salário mínimo Paulista, então não é apenas para as empregadas domésticas, vale para a primeira e segunda faixa do salário mínimo Paulista. Quem não tem sindicato e não segue acordos coletivos se encaixam,está correto?
Olá Márcia,
Sim, as categorias que não possuem representação sindical reconhecida são enquadradas na Legislação.
O Valor da porcentagem descontada continua sendo 8%referente a esse novo valor ?
Olá Elaine,
Até 1.659,38 o desconto de INSS é de 8% para a empregada doméstica.
Meu salário é maior que o mínimo.. Tenho direito reajustes aumento
Olá Michele,
Não, o aumento não é obrigatório para quem está acima do mínimo.
Pago R$1500,00 para minha cuidadora, tenho que dar um aumento de 7,62% no salário, mesmo este sendo acima do salário minímo?
Olá Carolina,
Não, o aumento não é obrigatório para quem paga acima do mínimo.
Rogério tudo bem? Se a doméstica ganha mais do que o mínimo, é obrigatório dar um reajuste(dicidio) anual?
Olá Gustavo,
Não, nesse caso é de livre negociação.
Empregada doméstica tem direito à seguro desemprego.
Olá Maria,
Sim, os empregados domésticos têm direito ao seguro desemprego.
Para as domesticas que trabalham na cidade de São Paulo, o salario minimo tem que ser o de R$ 1076,20 também?
Olá Tania,
Sim, o salário mínimo valido a partir de 01/04/2017 é de R$ 1.076,20.
não recolhi em maio a contribuição sobre 1076,20. posso recolher agora em junho? como gero a guia da diferença e de quanto seria? Márcia Oliveira
Olá Marcia,
Acesse o NOLAR e gere a guia DAE, as guias em atraso já são geradas com os juros.
Sobre pagamento de diferença retroativa, basta incluir o valor da diferença no seu recibo do NOLAR.
Caso ainda não tenha uma conta no NOLAR, clique aqui.
Boa noite. Qual seria o salário de registro p empregada doméstica meio período? Obrigada
Olá Solani,
Para 22h semanais, será metade do salário vigente na região.