Seguro-Desemprego Empregado Doméstico

Seguro-Desemprego

 

O Seguro-Desemprego Empregado Doméstico foi instituído pela Lei n.º 10.208 de 23 de março de 2001, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao empregado doméstico dispensado sem justa causa.

O valor de cada parcela é de um salário mínimo, sendo que cada segurado recebe no máximo três parcelas.

O que é o Seguro-Desemprego:

É um auxílio temporário concedido ao empregado doméstico desempregado, inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que tenha sido dispensado sem justa causa.

Quem tem direito:

O empregado doméstico dispensado sem justa causa, que:

– Comprove trabalho como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.

– Esteja inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possua, no mínimo 15 contribuições ao INSS.

– Não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

– Não possua renda própria para seu sustento e de sua família.

Qual o valor do benefício:

O valor máximo de cada parcela é de um salário mínimo.

Como o Empregado Doméstico pode receber o Seguro-Desemprego:

Apresentar requerimento em uma das unidades de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa.

Deve apresentar;

  • Carteira de trabalho;
  • Termo de rescisão do contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;
  • Declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte
  • Declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

Documentação necessária:

– Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade.

– Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

– Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

– Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Total de Parcelas:

O empregado doméstico pode receber o benefício por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

Sua opinião é sempre muito importante para o nosso trabalho.

Ficou com alguma dúvida sobre a Seguro-Desemprego? Deixe seu comentário abaixo, responderemos todas as dúvidas.

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  • Questionamento: A RAIS torna-se obrigatória para o empregador doméstico?

    • Rogerio Blatt /

      Olá José,

      Não, o empregador doméstico está isento de informar a RAIS por norma da RFB.

  • Jorge Alexandre david /

    otimos esclarecimentos

  • Bacana.

  • Mauro Celso Batista da Silva /

    Por favor, explique a forma como é pago o seguro desemprego, pois não entendi quando informa ” é pago em no máximo 3 (três parcelas), no valor de um salário mínimo, de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses.

    • Olá Mauro,

      O trabalhador poderá receber ATÉ 03 parcelas continuadamente ou alternadamente (meses altermados) em um período de 16 meses, conforme o processo rescisório.

  • Boa Tarde,

    Na carteira de Trabalho minha empregada está registrada e sou assino com empregadora, e nos recibos, no entanto quem sempre pagou o Inss, salário e está registrada no e.social em nome do meu marido. Da mesma forma ele sempre abateu no IRPF os valores referentes ao salário dela. Eu preciso mudar os dados na carteira de trabalho da nossa empregada para o meu marido como empregadora?
    Ela já trabalha na nossa cada desde 2012, sempre pagando todos os direitos e recolhendo o INSS, porém só a partir de outubro de 2015 passei a recolher o FGTS, pelo e.social, se eu dispensá-la a partir de dezembro de 2016 ela terá direito ao seguro desemprego?

    Grata,

    Jane Oliveira

    • Olá Jane,

      Não há problemas no formato da contratação e dedução na declaração de IR anual, mas lembre-se que a empregada deverá ser sempre registrada na declaração do seu marido.

  • Ednardo Morais /

    Bom dia Rogério. Tenho uma dúvida: Com relação a rescisão do doméstico, tenho ainda que gerar a guia GRRF no portal da caixa? ou a guia DAE hoje já contempla a multa dos 40% da rescisão de contrato de trabalho?

    • Olá Ednardo,

      A guia DAE já contempla o FGTS: Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório).

  • Muito boas as respostas. Parabéns

  • Boa tarde!

    Parabéns pelo site Nolar!

    Fiquei na dúvida de quem tem direito a receber o seguro desemprego, pois no site Ministério do Trabalho diz que o funcionário deve ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.

    segue o link referente a matéria que li:

    http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego/modalidades/seguro-desemprego-empregado-domestico

    Desde já agradeço a atenção.

  • Welington S Menezes /

    Excelente informações do seu site!

  • Bom dia,
    Ao procurar uma agência do Ministério do Trabalho, também tive a mesma informação de Augusto Tohru Nishizawa de que é necessário comprovar os 15 depósitos de FGTS, pois o sistema não aceita e bloqueia o benefício. Vi uma reportagem na internet de que o sistema não teria sido devidamente atualizado e as domésticas não estavam recebendo o seguro desemprego.

  • ALCIONE DE FÁTIMA /

    Parabéns à Equipe NO LAR, sempre esclarecendo de forma simples e clara as normas para nós associados!!!

  • Acompanho todas as informações da NOLAR, são muito boas e tem me ajudado bastante. Obrigada. Vocês são super atenciosos e nos ajudam de fato.

  • Gilsa |Fidelis /

    Quero parabenizar equipe que executa as informações divulgado pelo NOLAR,
    Com informações precisa e exata com texto de fácil compreensão.

  • SOLANGE DE SOUZA /

    Olá

    Empregada trabalhou 12 (doze) meses.
    É obrigatório ser homologado em sindicato ?

    • Olá Solange,

      Segundo o MTE, são dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico, mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

  • Augusto Tohru Nishizawa /

    IMPORTANTE: De acordo com om Ministério do Trabalho, além de comprovar 15 meses de trabalho como doméstica, mínimo de 15 contribuições para o INSS, é necessário comprovar mínimo de 15 contribuições para o FGTS.

    Recentemente, uma amiga da família, domestica demitida após 15 anos de registro, teve o seguro desemprego negado por nâo ter os 15 meses de recolhimento ao FGTS, que não era obrigatório até outubro de 2015.

    O seguro desemprego foi negado mesmo após apresentação de recurso junto ao Ministério do Trabalho, que insistiu na necessidade dos 15 recolhimentos do FGTS.

  • Bom dia

    Como faço para tirar o da funcionária doméstica, sem precisar do certificado digital? e a mesma sendo demitida como faço para gerar a grrf ou não precisa e o programa já calcula automaticamente o documento com a multa.

  • Excelentes esclarecimentos , de forma clara, suscina e direta.
    Parabéns.

  • Juscelino Louzada /

    Boa tarde,
    solicito informar como obter o Seguro Desemprego( formulário) para Empregado Domestico, cuja demissão será efetuada em 10/09.O empregado tem mais de 15 meses.
    Foi feito recolhimento em GFIP e E-social.

    • Olá Juscelino,

      Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE munido dos seguintes documentos:

      I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

      II – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;

      III – declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

      IV – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

      § 1º As declarações de que tratam os itens III e IV, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

  • João Ricardo /

    Por pedido de dispensa a doméstica tem direito ao seguro desemprego?

    • Olá João,

      Não, somente quando o empregado doméstico for dispensado sem justa causa e atenda aos itens abaixo:

      – Comprove trabalho como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses.

      – Esteja inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possua, no mínimo 15 contribuições ao INSS.

      – Não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

      – Não possua renda própria para seu sustento e de sua família.

  • Ma.Inalva V.A.de Oliveira /

    Parabéns á Equipe Nolar pelos ótimos esclarecimentos prestados

  • Maria do Socorro de Freitas Correia Lima /

    Muito boa esta informação. Obrigada.

  • Uma síntese de fácil leitura e entendimento. Ótimo!

  • EDIMAR MOMPEAN /

    Boa resposta, sussinta e clara

  • Ana Cristina Carvalho /

    Muito bom seu esclarecimento foi muito útil para mim.obrigada

  • João Paulo Resende Miranda /

    Rendo minhas homenagens á equipe NOLAR que de forma simples, direta e objetiva colabora em apresentar um melhor entendimento das leis trabalhistas direcionada à classe dos empregados domésticos. Grato.

  • MARAVILHOSA E NECESSÁRIA ESTA ASSISTÊNCIA QUE VOCÊS DÃO AO EMPREGADOR. O PESSOAL RESPONSÁVEL NOS CINCO ÓRGÃOS GESTORES DO GOVERNO ESTÁ MUITO MAL TREINADO. SHOW DE BOLA!

  • Adorei as explicações! Dispensei uma empregada e não sabia explicá-la os detalhes para o recebimento do seguro desemprego!
    Agora ficou fácil!

  • Parabéns pelo trabalho, muito esclarecedor !

  • Noely Carmen do Valle /

    Foi ótimo esclarecer do tempo de carteira assinada para ter direito ao seguro desemprego, eu imaginava que fosse um ano. Valeu muito. Obrigada

  • RENATA GOMES CAMPOS /

    Isso serve para empregada doméstica de casa de família?? Aguardo uma resposta!!!!

  • Fabíola Viana /

    Minha dúvida era se tinha que ter também 15 meses de recolhimento de contribuições do FGTS. Mas entendi pela matéria que só são necessários 15 recolhimentos do INSS. Obrigada

  • •Declaração de que não recebe benefício de prestação continuada – exceto auxílio-acidente e pensão por morte
    •Declaração de que não tem renda suficiente para manter a família.

    descupa,
    essa documentação acima, eu consigo como essas declarações

    • Rogerio Blatt /

      Olá Vania,

      As declarações de que tratam a Legislação vigente, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

  • Otimo comentario.
    Favor cadastar novo mail- [email protected]. O [email protected] vai ser desativado

  • Porque é salário mínimo e não o salário que Costa na carteira? Uma vez que é recolhido sobre o salario bruto, sobre todo o valor na carteira, acho injustos!

    • Rogerio Blatt /

      Olá Roselane,

      Todos os benefício pagos pelo INSS sempre são baseados no piso nacional por ser um órgão de administração Federal.

  • Carlos A Barbosa /

    Seguro desemprego doméstico:
    Das exigências para ter o direito ao seguro desemprego, no caso aqui, doméstico, São:
    Ter trabalhado, com a carteira assinada e recolhido o INSS, pelo menos 15 meses dos últimos 24 meses;
    Tenha sido demitido sem justa causa;
    Não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
    Não possua renda própria para seu sustento e de sua família.
    A dúvida:
    Se, para ter o direito ao seguro desemprego, é exigido que não tenha renda própria para o sustento de sua família e, tendo uma pensão por morte ou um auxílio-acidente. Não é uma renda própria?
    Como se classifica então?

    • Rogerio Blatt /

      Olá Carlos,

      O pagamento de benefício pelo INSS não é uma renda fixa, mas temporária e não dedutível para a contribuição previdenciária.

  • Excelente matéria!

  • Waldir Alves de Souza /

    A equipe NOLAR, sempre colaborando de forma muito positiva para um melhor entendimento das leis trabalhistas que envolve a classe das domésticas. Parabéns!!!

  • MARCIA ALMEIDA /

    A cuidadora da minha mãe trabalhou com ela 11 meses. Já tinha trabalhado como cuidadora antes e somando todo o tempo registrada tinha 15 meses de registro nos últimos 24 meses. Só que não contínuos.
    Qdo foi pedir o seguro desemprego não consideraram o registro anterior, não sei se por erro, e negaram o recebimento do seguro pra ela.
    Foi a primeira vez que solicitou o benefício até então. Saiu dos dois empregos por causa da morte dos idosos que cuidava. Está enquadrada como empregada doméstica.
    Tem como recorrer pra receber o seguro desemprego?

    • Rogerio Blatt /

      Olá Marcia,

      O requerente que não satisfizer os requisitos legais e os estabelecidos nesta Resolução, terá o pedido de habilitação indeferido.

      O agente público ou agente credenciado informará ao requerente que este poderá interpor recurso administrativo da decisão de indeferimento.

  • Bom dia!
    Muito boa matéria! Simples, porém direta e esclarecedora.
    Grato.
    Ricardo.

  • Adolfo E S Massi /

    As informações foram excelentes para esclarecer as dúvidas que sempre podem surgir. Uma dúvida: Para a empregada não perder TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, para futura aposentadoria, pode de imediato passar a pagar o INSS como autônoma durante o período de seguro desemprego?

  • Bom dia
    O trabalho de vocês é excelente, as informações me ajudam muito

  • Eu nao guardei todos os pagamentos de inss da minha empregada! Como proceder?? Pode pegar alguma declaracao no inss?!

    • Rogerio Blatt /

      Olá Raquel,

      Entre em contato com a Previdência Social (tel. 135) e solicite informações de como obter um extrato de informações previdenciárias do contribuinte, para verificar as contribuições realizadas. Tenha em mãos o NIT/PIS do contribuinte.

  • Gisele Sandres /

    Pago o fgts do meu empregado desde que se tornou obrigatório o pagamento do msm. Estou demitindo ele esse mês, ele já está de aviso prévio desde o dia 01/08. Ele tem direito ao seguro desemprego?

    • Rogerio Blatt /

      Olá Gisele,

      Não depende diretamente do FGTS, pois esse passou a ser obrigatório em out/2015.

      Para ter direito ao seguro-desemprego, o empregado deve ser dispensado sem justa causa e comprovar;

      I – ter sido empregado doméstico, por pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

      II – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

      III – não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

  • ELIZETE AIKAWA PADILHA /

    Ótimo texto. Claro, simples e esclarecedor. Parabéns!

  • Caso seja demitida em 01/10/2016, Minha empregada doméstica tem direito a seguro desemprego ?
    Admissão 01/01/2015 pagando INSS (no carnê), a partir de 01/10/2015 pagando DAE (e-social) até a presente data.

  • adrianahoring /

    Muito bom, esclarece dúvidas com bem pontuais e de fácil entendimento.

  • Francisca Vieira /

    muitissimo esclarecedor.

    Mas é preciso ter o certificado digital o empregador pra ter acesso ao sistema do seguro e fazer a movimentação pra liberar o FGTS do empregado?

    • Rogerio Blatt /

      Olá Francisca,

      Naõ, para saque do FGTS o trabalhador deve comparecer a uma agência da CAIXA onde se identifica como trabalhador doméstico e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), a Carteira de Trabalho e documento de identificação pessoal. O TQRCT é gerado no portal eSocial.

      É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e da “homologação da rescisão”. Na hipótese da agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.

      Persistindo a dificuldade para realização do saque deve ser registrada ocorrência no endereço [email protected] informando qual a agência onde foi atendido e telefone com DDD do empregador ou do trabalhador para repasse das orientações específicas.

  • Mauriceia Sousa /

    Muito boa a explicação, até porque o doméstico tem que ter 15 meses de carteira assinada, e não apenas 12. Uma coisa é mostrar a lei e outra é so ter a explicação, assim ficamos bem mais resguardados da veracidade da informação.

  • Geórgia Vieria /

    Bom dia,

    Muito boa a matéria, mas me deixou uma dúvida quando diz que precisa apresentar o REQUERIMENTO ao MTE, existe requerimento de seguro desemprego para o domestico ? onde teremos acesso ao requerimento?

    • Rogerio Blatt /

      Olá Geórgia,

      As declarações de que tratam os incisos da Legislação vigente, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

  • Sirley Strobel /

    Seu site é excelente!! informações precisas, fáceis de entender e atualizadas!! Parabéns!!!

  • Como preencher o formulario do seguro desemprego e onde obter o mesmo?

    • Rogerio Blatt /

      Olá Candida,

      As declarações de que tratam os incisos da Legislação vigente, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

  • Muito boa, sucinta e direta as explicações sobre o seguro desemprego do trabalhador doméstico

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