Esclareça as suas dúvidas sobre estabilidade do empregado doméstico

Entender sobre a estabilidade do empregado doméstico é um ponto fundamental que o empregador deve saber e, dessa forma, evitar problemas futuros, já que se trata de um direito conquistado pela classe com o decorre do tempo.

A lei brasileira assegura que os contratos de trabalho possam se iniciar e finalizar conforme os desejos tanto do empregador quanto do empregado doméstico.

Contudo, existem algumas particularidades em que são garantidas a estabilidade provisória do empregado doméstico, que precisam ser compreendidas e respeitadas.

Pensando nisso, elaboramos este conteúdo para esclarecer os principais pontos referentes a estabilidade do empregado doméstico. Confira!

Em quais casos é prevista a estabilidade do empregado doméstico?

A legislação prevê alguns casos específicos para o direito de estabilidade provisória ao empregado doméstico, depois de um tempo afastado trabalho. São eles:

• licença-maternidade;
• auxílio-doença acidentário.

No entanto, é preciso estar atento aos requisitos apontados na norma, já que não existe o direito à estabilidade nas situações em que o afastamento não ocorreu devido a acidente de trabalho, que é quanto os funcionários faz jus ao auxílio-doença comum.

Nas regiões em que foram estabelecidas convenções coletivas de trabalho para domésticos, podem existir acordo disponibilizando a estabilidade em outros casos. Então, é preciso verificar essas questões no sindicato responsável para representar a classe no local em que os serviços são prestados.

Como funciona a estabilidade na licença-maternidade?

Conforme a Lei Complementar Nº 150/15, também conhecida como PEC as Domésticas, a confirmação do estado de gravidez no decorrer do exercício das atividades, mesmo que ao longo do prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, é assegurado à empregada doméstica a estabilidade provisória.

Nesse caso, o período de duração da estabilidade começa da hora em que ocorreu a confirmação da gravidez até 5 meses depois da data do parto. Além dos casos relacionados ao aviso prévio trabalhado ou indenizado, a estabilidade também abrange os contratos de experiência ou temporários.

É importante ressaltar que a empregada continua tendo esse direito mesmo que o empregador não saiba sobre o seu estado de gravidez no momento do desligamento. Dessa forma, desde que a concepção tenha ocorrido durante o vínculo empregatício, ela poderá gozar do tempo de estabilidade.

Então, em todos os modelos de contrato a empregada doméstica gestante tem estabilidade?

Quando a empregada doméstica vai iniciar por meio de um contrato de trabalho por prazo indeterminado, já se encontra expresso que o empregador deve cumprir com todos os direitos trabalhistas, incluindo a estabilidade para a colaboradora gestante.

As principais dúvidas sobre a estabilidade do empregado doméstico acontecem quando o contrato realizado é de experiência ou temporário, já que se tratam de períodos menores, o que pode gerar descumprimentos que podem gerar prejuízos mais adiante.

No entanto, a lei é clara em relação a esse aspecto, já que independentemente do modelo de contratação com a empregada doméstica, ao descobrir a gravidez ela faz jus a licença-maternidade e, consequentemente, a estabilidade provisória.

Como funciona a estabilidade nos casos de auxílio-doença acidentário?

Nas situações em que o empregado doméstico sofrer algum tipo de acidente de trabalho e tem a necessidade de se afastar do exercício de suas atividades, o que o leva a receber o auxílio-doença do INSS, ele faz jus à estabilidade provisória pelo período de 12 meses, que se iniciarão a contar da data do seu retorno. Para simplificar esse entendimento, é preciso compreender quando é entendido como acidente de trabalho. Veja a seguir:

• acidente de trajeto: são aqueles que ocorrem durante o percurso da casa para o trabalho, ou vice-versa;
• acidente de trabalho típico: representam os acidentes cometidos em decorrência das atividades laborais;
• doenças do trabalho: trata-se daquelas que são adquiridas ou desenvolvidas em decorrência das condições de trabalho;
• doenças ocupacionais: são as obtidas ou desencadeadas pelo cumprimento de determinada tarefa.

Ao passar por qualquer tipo das situações mencionadas acima, o empregador deve expedir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), obrigação que precisa ser cumprida até o primeiro dia útil posterior à ocorrência, além de fazer o devido registro no eSocial.

É possível demitir o empregado doméstico no decorrer do período de afastamento?

Ao longo do tempo de afastamento pelo INSS, inclusive no caso de auxílio-doença comum, o funcionário não pode ser dispensado. Contudo, nas situações em que não houver estabilidade, é possível que o empregado seja demitido assim que retornar ao exercício das suas atividades.

Porém, quando existe estabilidade, o rompimento do contrato de trabalho só poderá acontecer depois do término do período, exceto quando for por justa causa. Assim, caso o colaborador cometa alguma falta grave que caracterize justa causa, ele perderá o direito a estabilidade, sendo possível o seu desligamento.

Em quais casos é caracterizada a justa causa?

Para entender melhor sobre a estabilidade, é necessário saber quais casos levam à caracterização da justa causa, tendo em vista que um ponto está diretamente ligado ao outro. Nesse caso, podemos citar:

• condenação criminal do empregado doméstico transitada em julgado, caso não tenha ocorrido suspensão da execução da pena;
• ações indisciplinadas ou de insubordinação;
• atos negligentes ou maus tratos a enfermos, pessoas idosas, portadoras de deficiência ou crianças, entregues aos cuidados do colaborador e sob sua responsabilidade;
• comportamento inapropriado, como assédio e qualquer outro tipo de ato libidinoso;
• abandono de emprego de acordo com o expresso na norma. Ou seja, sem justificação por, no mínimo, 30 dias corridos;
• violação de sigilo ou da intimidade familiar;
• atos agressivos fisicamente, exceto em situações de legítima defesa;
• extravio, roubo e/ou falsificação de documentos;
• habitual embriagues ou indícios de consumo de drogas ilícitas durante a jornada de trabalho, entre outros.

Para casos de rescisão por justa causa, onde existe dificuldade de comprovar as causas, sugerimos o acompanhamento de um advogado especializado, para evitar problemas.

O que ocorre nos casos de dispensa durante o prazo de estabilidade do empregado doméstico?

Nos casos em que o empregador demitir um empregado doméstico com estabilidade, o mesmo poderá sofrer sérias consequências, como o ajuizamento de ações judicial por parte do colaborador solicitando a reintegração no emprego, além de indenização correspondente ao tempo afastado das atividades devido a demissão.

Essa consequência abrange os casos em que a demissão por justa causa for revertida por meio de sentença judicial.

Agora que você já sabe como funciona a estabilidade do empregado doméstico, é necessário ter em mente que esse é um direito fundamental ao trabalhador e, por isso, é preciso estar atento à gestão eficiente do empregado doméstico, para evitar problemas burocráticos, financeiros e trabalhistas.