Perguntas e respostas sobre contrato e carteira de trabalho de doméstica
Assinar a carteira da empregada doméstica é uma obrigação por Lei.
No entanto, muitas dúvidas são frequentes e você precisa ficar atento a todos os detalhes envolvidos.
As perguntas abaixo esclarecem todas as questões sobre o assunto.
Empregada doméstica pode utilizar a Carteira de Trabalho digital?
Sim, a empregada doméstica pode utilizar a Carteira de Trabalho digital!
A carteira de trabalho digital foi criada pelo governo para trazer mais praticidade para empregadores e empregadas domésticas. Reduzindo a burocracia e facilitando os processos.
Hoje todas as informações da relação trabalhista ficam registradas no eSocial doméstico.
Na contratação, a empregada doméstica precisará informar apenas o número do CPF, não sendo mais exigido outros números como acontecia na carteira de trabalho física.
O acesso pode ser feito pelo site do governo ou pelo aplicativo disponibilizado para dispositivos móveis com sistema Android e iOS., no entanto, quem ainda tem a carteira física deve manter o documento guardado em um lugar seguro, já que ele pode servir como prova sobre vínculos trabalhistas e direitos anteriores à alteração.
Para saber mais sobre a Carteira de Trabalho Digital, clique aqui.
O que caracteriza o trabalho de Diarista ou Empregada Doméstica?
Na lei que rege o trabalho do empregado doméstico (lei 5.859/72) essa característica exige que a empregada doméstica trabalhe de maneira contínua e habitual, traduzido neste caso por um serviço diário ou de mais de um dia na semana.
Diarista ou Empregada Doméstica
Assim, o trabalho descontínuo seria o intermitente, ou seja, aquele em que ocorrem interrupções, que é separado por intervalos, cessando e recomeçando por intervalos de tempo, como, por exemplo, um ou dois dias na semana.
A lei brasileira (5.859/72) não estabelece um número de dias para caracterizar a continuidade do trabalho doméstico, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas brasileiros passou a construir um prazo no qual o trabalho da diarista pode vir a ser considerado como de uma empregada doméstica.
O prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família.
Apesar da jurisprudência, não será apenas o fato de a diarista trabalhar estes três dias na semana para a mesma pessoa ou a família, que a transformará em empregada doméstica.
A jurisprudência exige outros requisitos como a subordinação e até mesmo a exclusividade na prestação dos serviços.
Por isso, é importante saber que para contratar o serviço da diarista, o fato dela trabalhar a partir de três dias na mesma semana, de se exigir os dias em que o serviço deve ser prestado e que tais serviços sejam prestados sempre pela mesma pessoa, são fortes sinais de que não se trata de uma diarista, mas sim de empregada doméstica.
A transformação da diarista para doméstica acarretará como principal conseqüência os direitos trabalhistas e seus custos.
Esta aquisição dos direitos é retroativa ao inicio da prestação dos serviços, limitada a cinco anos, que é o prazo legal da prescrição dos direitos do trabalhador empregado.
Como funciona um contrato de experiência para empregadas domésticas?
O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo.
O contrato de experiência tem no máximo de 90 dias de duração, renovável apenas uma vez.
Os padrões mais utilizados são: 30+30, 30+60 ou 45+45.
Aconselhamos aos assinantes redigir um breve contrato de experiência nas páginas de anotações gerais da CTPS.
Veja o exemplo:
Admitido em (data), mediante contrato de experiência pelo prazo de XX (dias), podendo ser prorrogado por mais XX (dias), de acordo com a Legislação vigente.
(data de admissão)
(assinatura do empregador)
Continuidade:
Ao final do prazo do contrato de experiência, caso o empregador deseje que o empregado continue prestando serviços, automaticamente o cotrato passa a ser por prazo indeterminado.
Veja abaixo os detalhes na legislação:
Lei Complementar 150, junho de 2015
Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias.
1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias.
2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado.
Art. 6o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Art. 7o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Parágrafo único. A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.
Art. 8o Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio.
É obrigatório fazer um contrato de trabalho a parte com a minha empregada doméstica?
Não é obrigatório, mas pode proteger a relação trabalhista de formalizar algumas regras. Um contrato fora da CTPS, funciona basicamente como um contrato por prazo determinado entre empregado e empregador e pode ser usado em uma causa trabalhista.
Caso precise, conheça nossos modelos de contratos de trabalho para download.
Como devo preencher a carteira de trabalho para admissão da empregada doméstica?
Na página de contrato de trabalho
Anote seu nome e endereço, o cargo, o CBO – 5121-05 empregada(o) doméstica(o), data da admissão e assine.
Não são necessários registros em órgãos específicos, cadastre o empregado no e-Social e faça os recolhimentos mensais através da DAE emitida pelo sistema.
Ao assinar a carteira de trabalho da empregada doméstica eu coloco o salário já com o desconto do INSS?
Não. O valor informado deve ser o salário base. Ou seja, o valor integral sem os descontos.
Os descontos de INSS, vale-transporte, faltas e outros, serão apresentados nos recibos de pagamento.
O salário base deve ser informado corretamente tanto na carteira como no cadastro no NOLAR e no eSocial, para que os cálculos dos tributos sejam gerados corretamente.
Para conferir os valores do salário mínimo federal e regionais, clique aqui.
Fique atento com os reajustes anuais do salário mínimo.
Quais documentos a empregada doméstica deve apresentar na admissão?
O empregador deve exigir da empregada doméstica a apresentação dos seguintes documentos:
Carteira Profissional
Cédula de Identidade
CPF
Comprovante de Residência
Inscrição Individual do INSS
O que significa CBO?
CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, é usado para identificar as ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios.
O CBO é definido pelo MTE – Ministério do Trabalho e Embrego, essa informação deve ser utilizada no preenchimento da Carteira de Trabalho do seu empregado.
Veja abaixo a lista para o empregado doméstico:
CÓDIGO / FUNÇÃO
5121-05 Empregada doméstica
5162-10 Acompanhante de Idosos
5121-10 Arrumadeira
5162-05 Babá
6220-05 Caseiro
5132-10 Cozinheira
5162-10 Dama de companhia
2235-05 Enfermeira
5121-15 Faxineiro(a)
5134-05 Garçon
5131-05 Governanta
6220-10 Jardineiro
5163-05 Lavadeira
7827-21 Marinheiro
5131-05 Mordomo
7823-05 Motorista
5163-25 Passadeira
5174-20 Vigia
Quais as vantagens de fazer um contrato de experiência com a minha empregada doméstica?
O fato de você optar por um contrato de experiência, não desobriga a assinatura da CTPS da empregada, o contrato somente desobriga você a pagar o mês de aviso prévio no caso de uma rescisão. Nesse caso, as demais verbas são obrigatórias.
Posso assinar a carteira de trabalho da minha empregada abaixo do mínimo?
sim, mas somente no caso da jornada parcial, o salário poderá ser proporcional a jornada de trabalho reduzida, em relação a jornada de trabalho de 44hs semanais e ao piso mínimo vigente na sua região.
Em casos de jornada integral (44hs semanais) deve-se utilizar a base do piso mínimo vigente na sua região.
É necessário o registro e o pagamento de INSS para uma empregada já aposentada?
O registro do trabalhador doméstico deverá seguir os trâmites normais de uma admissão, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no e-Social e no NOLAR
Minha empregada doméstica perdeu a carteira de trabalho. O que fazer?
Hoje ela já pode utilizar a carteira de trabalho digital.
A carteira de trabalho digital foi criada pelo governo para trazer mais praticidade para empregadores e empregadas domésticas. Reduzindo a burocracia e facilitando os processos.
O mais importante é estar com tudo registrado e atualizado no eSocial doméstico.
O acesso pode ser feito pelo site do governo ou pelo aplicativo disponibilizado para dispositivos móveis com sistema Android e iOS. No entanto, quem ainda tem a carteira física deve manter o documento guardado em um lugar seguro, já que ele pode servir como prova sobre vínculos trabalhistas e direitos anteriores à alteração.
Para saber mais sobre a Carteira de Trabalho Digital, clique aqui.
A minha empregada trabalha a muitos anos sem registro. Como fazer?
Efetue o registro na CTPS da empregada em caráter de urgência, com a data de admissão em retroativo a real data de inicio das atividades laborais da empregada. Entre em contato com a Previdência e negocie o débito previdenciário pendente.
A minha empregada não que perder o bolsa família. Como fazer?
O registro na CTPS não está vinculado a perda do benefício, pois de acordo com a renda da família, o valor do pagamento será mantido mas alterado.
Acesse o link – http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios e compare as situações.
O NOLAR está integrado ao eSocial.
Resolva todas as atividades burocráticas de forma simples e objetiva.
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