CARTEIRA DE TRABALHO

Em primeiro lugar, um dos pontos, na legislação, que caracteriza o trabalho de Diarista ou Empregada Doméstica é a continuidade da prestação dos serviços.

Na lei que rege o trabalho do empregado doméstico (lei 5.859/72) essa característica exige que a empregada doméstica trabalhe de maneira contínua e habitual, traduzido neste caso por um serviço diário ou de mais de um dia na semana.

Assim, o trabalho descontínuo seria o intermitente, ou seja, aquele em que ocorrem interrupções, que é separado por intervalos, cessando e recomeçando por intervalos de tempo, como, por exemplo, um ou dois dias na semana.

A lei brasileira (5.859/72) não estabelece um número de dias para caracterizar a continuidade do trabalho doméstico, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas brasileiros passou a construir um prazo no qual o trabalho da diarista pode vir a ser considerado como de uma empregada doméstica.

O prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família.

Apesar da jurisprudência, não será apenas o fato de a diarista trabalhar estes três dias na semana para a mesma pessoa ou a família, que a transformará em empregada doméstica.

A jurisprudência exige outros requisitos como a subordinação e até mesmo a exclusividade na prestação dos serviços.

Por isso, é importante saber que para contratar o serviço da diarista, o fato dela trabalhar a partir de três dias na mesma semana, de se exigir os dias em que o serviço deve ser prestado e que tais serviços sejam prestados sempre pela mesma pessoa, são fortes sinais de que não se trata de uma diarista, mas sim de empregada doméstica.

A transformação da diarista para doméstica acarretará como principal conseqüência os direitos trabalhistas e seus custos.

Esta aquisição dos direitos é retroativa ao inicio da prestação dos serviços, limitada a cinco anos, que é o prazo legal da prescrição dos direitos do trabalhador empregado.

O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo.

O contrato de experiência tem no máximo de 90 dias de duração, renovável apenas uma vez. Os padrões mais utilizados são: 30+30, 30+60 ou 45+45.

Aconselhamos aos assinantes redigir um breve contrato de experiência nas páginas de anotações gerais da CTPS.

 

Veja o exemplo:

admitido em (data), mediante contrato de experiência pelo prazo de XX (dias), podendo ser prorrogado por mais XX (dias), de acordo com a Legislação vigente.

(data de admissão)

(assinatura do empregador)

 

Continuidade:

Ao final do prazo do contrato de experiência, caso o empregador deseje que o empregado continue prestando serviços, automaticamente o cotrato passa a ser por prazo indeterminado.

 

Veja abaixo os detalhes na legislação:

Lei Complementar 150, junho de 2015

Art. 5o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 

1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 

2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Art. 6o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 

Art. 7o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

Parágrafo único.  A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 

Art. 8o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio. 

Não. Um contrato fora da CTPS, funciona basicamente como um contrato por prazo determinado entre empregado e empregador e sem o amparo da Legislação Trabalhista em vigor.

Para efeitos de CLT, vale a anotação no contrato de trabalho da CTPS e nas anotações gerais.

1) Na página de contrato de trabalho

Anote seu nome e endereço, o cargo, o CBO - 5121-05 empregada(o) doméstica(o), data da admissão e assine.

Não são necessários registros em órgãos específicos, cadastre o empregado no e-Social e faça os recolhimentos mensais através da DAE emitida pelo sistema.

Não. O valor informado deve ser o salário base. Ou seja, o valor integral sem os descontos.

Os descontos de INSS, vale-transporte, faltas e outros, serão apresentados nos recibos de pagamento.

O salário base deve ser informado corretamente tanto na carteira como no cadastro no NOLAR e no eSocial, para que os cálculos dos tributos sejam gerados corretamente.

Para conferir os valores do salário mínimo federal e regionais, clique aqui.

Fique atento com os reajustes anuais do salário mínimo.

O empregador deve exigir da empregada doméstica a apresentação dos seguintes documentos:

 

Documentos Obrigatórios:

• Carteira Profissional
• Cédula de Identidade
• CPF
• Comprovante de Residência
• Inscrição Individual do INSS* - caso ele não tenha, pode tirar em uma das Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento 135 ou na internet:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html

 

Recomendável:

• Carta de Referência
• Atestado de Saúde

Para ver como preencher a carteira de trabalho (CTPS), clique aqui.

CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, é usado para identificar as ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios.

O CBO é definido pelo MTE - Ministério do Trabalho e Embrego, essa informação deve ser utilizada no preenchimento da Carteira de Trabalho do seu empregado.

 

Veja abaixo a lista para o empregado doméstico:

CÓDIGO / FUNÇÃO

• 5121-05 Empregada doméstica
• 5162-10 Acompanhante de Idosos
• 5121-10 Arrumadeira
• 5162-05 Babá
• 6220-05 Caseiro
• 5132-10 Cozinheira
• 5162-10 Dama de companhia
• 2235-05 Enfermeira
• 5121-15 Faxineiro(a)
• 5134-05 Garçon
• 5131-05 Governanta
• 6220-10 Jardineiro
• 5163-05 Lavadeira
• 7827-21 Marinheiro
• 5131-05 Mordomo
• 7823-05 Motorista
• 5163-25 Passadeira
• 5174-20 Vigia

O fato de você optar por um contrato de experiência, não desobriga a assinatura da CTPS da empregada, o contrato somente desobriga você a pagar o mês de aviso prévio no caso de uma rescisão. Nesse caso, as demais verbas são obrigatórias.

sim, mas somente no caso da jornada parcial, o salário poderá ser proporcional a jornada de trabalho reduzida, em relação a jornada de trabalho de 44hs semanais e ao piso mínimo vigente na sua região.

Em casos de jornada integral (44hs semanais) deve-se utilizar a base do piso mínimo vigente na sua região.

O registro do trabalhador doméstico deverá seguir os trâmites normais de uma admissão, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no e-Social e no NOLAR

Peça a ela que se encaminhe a um Posto de Atendimento ao Trabalhador

Para requerer o documento, o trabalhador deve apresentar:

• Duas fotos 3 X 4, com fundo branco, recentes e idênticas.
• Qualquer documento - original ou cópia autenticada - que forneça informações sobre a qualificação civil da pessoa, como nome, local e data de nascimento, filiação, nome do documento, número e órgão emissor. Pode ser a carteira de identidade, o certificado de reservista, a carteira militar, o certificado de dispensa de incorporação ou certidão de nascimento.

Se a carteira original foi perdida ou roubada, o trabalhador deverá apresentar, além das fotos e documentos, o boletim de ocorrência policial. Ou uma declaração de próprio punho, justificando o pedido.

A partir do dia 07 de agosto de 2014, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014. A multa mínima é de R$ 805,06.

A fiscalização do MTE pode partir de uma denúncia, o empregador será convocado por meio de correspondência com AR (aviso de recebimento) a comparecer a uma unidade do MTE - Ministério do Trabalho para apresentar documentos.

Na carta constará a advertência de que o desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

Na lista de documentos constará necessariamente a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do empregado doméstico, a anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.

Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá fazer-se representar, independentemente de carta de preposição, por pessoa da família que seja maior de 18 anos e capaz, resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico e apresente a documentação requerida.

Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao Auditor Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.

Caso haja necessidade, um auditor fiscal do trabalho irá à casa do denunciado para verificar a procedência da denúncia.

Caso seja necessário a fiscalização no local de trabalho do empregado, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, só poderá ingressar na residência com o expresso consentimento por escrito do empregador.

O trabalhador doméstico que tiver uma situação irregular ou uma pessoa que conhecer a situação e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endereços no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

No caso da fiscalização ser iniciada por denúncia, será garantido e mantido sigilo quanto à identidade do denunciante.

Segundo o MTE, as infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa.

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

Fique atento aos prazos e atualizações. Evite multa trabalhista.

Além da multa por falta do registro na CTPS do empregado, são fatores que levam a aplicação de multas trabalhistas:

1. 13º Salário – R$ 170,26 - Por empregado, dobrado na reincidência.
2. Anotação indevida CTPS – R$ 402,53
3. Falta anotação da CTPS – R$ 402,53
4. Atraso Pagamento de Salário – R$ 170,26 - Por empregado prejudicado
5. Extravio ou inutilização CTPS – R$ 201,27
6. Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS – R$ 402,53
7. Duração do trabalho – R$ 40,25 mínimo - Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
8. Férias – R$ 170,26 - Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência.
9. Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto - R$ 170,26 - Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado.
10. Retenção da CTPS – R$ 201,27
11. Vale-transporte – R$ 170,26 - Por empregado, dobrado na reincidência.

Toda a arrecadação das multas trabalhistas será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

O registro na CTPS do empregado deverá ser efetuado obrigatoriamente com a data de admissão referente ao primeiro dia de trabalho, preenchendo a página do contrato de trabalho com os dados solicitados.

Efetue o registro na CTPS da empregada em caráter de urgência, com a data de admissão em retroativo a real data de inicio das atividades laborais da empregada. Entre em contato com a Previdência e negocie o débito previdenciário pendente.

O registro na CTPS não está vinculado a perda do benefício, pois de acordo com a renda da família, o valor do pagamento será mantido mas alterado.

Acesse o link - http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios e compare as situações.

Independente do tempo de vigência do contrato de trabalho, atendendo as especificações, o registro na CTPS é obrigatório. É um benefício para o empregado e uma obrigação para o empregador. Não arrisque ser fiscalizado e punido pelo MTE.

O Auditor Fiscal do Trabalho precisará ter certeza de que há uma relação de trabalho doméstico, e não de trabalho de diarista, por exemplo. “Pode acontecer de alguma diarista pensar que tem esse direito de ter a carteira assinada e fazer uma denúncia. O empregador não deve deixar de ir ao ministério quando convocado, pois assim poderá esclarecer os fatos”

Caso você esteja com a mesma dúvida ou esta pensando em contratar no regime de Jornada de Trabalho Parcial, veja abaixo os principais pontos da legislação;

1 - Limite de horas semanais:

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

2 - Férias:

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

• 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
• 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
• 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
• 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
• 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
• 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

3 - Salário:

O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial pode ser proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre tempo integral. Sempre proporcional ao salário mínimo nacional ou regional.

Você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas, veja abaixo uma forma de calcular:

(Salário mínimo vigente / 44h) * horas semanais da jornada parcial

Considerando que o salário mínimo regional é de R$ 1.000,00.

Para um empregado que trabalha 03 vezes na semana, com 8h por dia, ou seja, 24h por semana.

Teremos:

(1.000,00 ÷ 44) * 24 = 545,45

Salário proporcional para 24h semanais = 545,45