CARTEIRA DE TRABALHO

Sim, a empregada doméstica pode utilizar a Carteira de Trabalho digital!

A carteira de trabalho digital foi criada pelo governo para trazer mais praticidade para empregadores e empregadas domésticas. Reduzindo a burocracia e facilitando os processos.

Hoje todas as informações da relação trabalhista ficam registradas no eSocial doméstico.

Na contratação, a empregada doméstica precisará informar apenas o número do CPF, não sendo mais exigido outros números como acontecia na carteira de trabalho física.

O acesso pode ser feito pelo site do governo ou pelo aplicativo disponibilizado para dispositivos móveis com sistema Android e iOS. No entanto, quem ainda tem a carteira física deve manter o documento guardado em um lugar seguro, já que ele pode servir como prova sobre vínculos trabalhistas e direitos anteriores à alteração.

Para saber mais sobre a Carteira de Trabalho Digital, clique aqui.

Em primeiro lugar, um dos pontos, na legislação, que caracteriza o trabalho de Diarista ou Empregada Doméstica é a continuidade da prestação dos serviços.

Na lei que rege o trabalho do empregado doméstico (lei 5.859/72) essa característica exige que a empregada doméstica trabalhe de maneira contínua e habitual, traduzido neste caso por um serviço diário ou de mais de um dia na semana.

Diarista ou Empregada Doméstica

Assim, o trabalho descontínuo seria o intermitente, ou seja, aquele em que ocorrem interrupções, que é separado por intervalos, cessando e recomeçando por intervalos de tempo, como, por exemplo, um ou dois dias na semana.

A lei brasileira (5.859/72) não estabelece um número de dias para caracterizar a continuidade do trabalho doméstico, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas brasileiros passou a construir um prazo no qual o trabalho da diarista pode vir a ser considerado como de uma empregada doméstica.

O prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família.

Apesar da jurisprudência, não será apenas o fato de a diarista trabalhar estes três dias na semana para a mesma pessoa ou a família, que a transformará em empregada doméstica.

A jurisprudência exige outros requisitos como a subordinação e até mesmo a exclusividade na prestação dos serviços.

Por isso, é importante saber que para contratar o serviço da diarista, o fato dela trabalhar a partir de três dias na mesma semana, de se exigir os dias em que o serviço deve ser prestado e que tais serviços sejam prestados sempre pela mesma pessoa, são fortes sinais de que não se trata de uma diarista, mas sim de empregada doméstica.

A transformação da diarista para doméstica acarretará como principal conseqüência os direitos trabalhistas e seus custos.

Esta aquisição dos direitos é retroativa ao inicio da prestação dos serviços, limitada a cinco anos, que é o prazo legal da prescrição dos direitos do trabalhador empregado.

O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo.

O contrato de experiência tem no máximo de 90 dias de duração, renovável apenas uma vez. Os padrões mais utilizados são: 30+30, 30+60 ou 45+45.

Aconselhamos aos assinantes redigir um breve contrato de experiência nas páginas de anotações gerais da CTPS.

 

Veja o exemplo:

admitido em (data), mediante contrato de experiência pelo prazo de XX (dias), podendo ser prorrogado por mais XX (dias), de acordo com a Legislação vigente.

(data de admissão)

(assinatura do empregador)

 

Continuidade:

Ao final do prazo do contrato de experiência, caso o empregador deseje que o empregado continue prestando serviços, automaticamente o cotrato passa a ser por prazo indeterminado.

 

Veja abaixo os detalhes na legislação:

Lei Complementar 150, junho de 2015

Art. 5o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 

1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 

2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Art. 6o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 

Art. 7o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

Parágrafo único.  A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 

Art. 8o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio. 

Não. Um contrato fora da CTPS, funciona basicamente como um contrato por prazo determinado entre empregado e empregador e sem o amparo da Legislação Trabalhista em vigor.

Para efeitos de CLT, vale a anotação no contrato de trabalho da CTPS e nas anotações gerais.

1) Na página de contrato de trabalho

Anote seu nome e endereço, o cargo, o CBO - 5121-05 empregada(o) doméstica(o), data da admissão e assine.

Não são necessários registros em órgãos específicos, cadastre o empregado no e-Social e faça os recolhimentos mensais através da DAE emitida pelo sistema.

Não. O valor informado deve ser o salário base. Ou seja, o valor integral sem os descontos.

Os descontos de INSS, vale-transporte, faltas e outros, serão apresentados nos recibos de pagamento.

O salário base deve ser informado corretamente tanto na carteira como no cadastro no NOLAR e no eSocial, para que os cálculos dos tributos sejam gerados corretamente.

Para conferir os valores do salário mínimo federal e regionais, clique aqui.

Fique atento com os reajustes anuais do salário mínimo.

O empregador deve exigir da empregada doméstica a apresentação dos seguintes documentos:

 

Documentos Obrigatórios:

  • Carteira Profissional
  • Cédula de Identidade
  • CPF
  • Comprovante de Residência
  • Inscrição Individual do INSS* - caso ele não tenha, pode tirar em uma das Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento 135 ou na internet:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html

 

Recomendável:

  • Carta de Referência
  • Atestado de Saúde

Para ver como preencher a carteira de trabalho (CTPS), clique aqui.

CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, é usado para identificar as ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios.

O CBO é definido pelo MTE - Ministério do Trabalho e Embrego, essa informação deve ser utilizada no preenchimento da Carteira de Trabalho do seu empregado.

 

Veja abaixo a lista para o empregado doméstico:

CÓDIGO / FUNÇÃO

  • 5121-05 Empregada doméstica
  • 5162-10 Acompanhante de Idosos
  • 5121-10 Arrumadeira
  • 5162-05 Babá
  • 6220-05 Caseiro
  • 5132-10 Cozinheira
  • 5162-10 Dama de companhia
  • 2235-05 Enfermeira
  • 5121-15 Faxineiro(a)
  • 5134-05 Garçon
  • 5131-05 Governanta
  • 6220-10 Jardineiro
  • 5163-05 Lavadeira
  • 7827-21 Marinheiro
  • 5131-05 Mordomo
  • 7823-05 Motorista
  • 5163-25 Passadeira
  • 5174-20 Vigia

O fato de você optar por um contrato de experiência, não desobriga a assinatura da CTPS da empregada, o contrato somente desobriga você a pagar o mês de aviso prévio no caso de uma rescisão. Nesse caso, as demais verbas são obrigatórias.

sim, mas somente no caso da jornada parcial, o salário poderá ser proporcional a jornada de trabalho reduzida, em relação a jornada de trabalho de 44hs semanais e ao piso mínimo vigente na sua região.

Em casos de jornada integral (44hs semanais) deve-se utilizar a base do piso mínimo vigente na sua região.

O registro do trabalhador doméstico deverá seguir os trâmites normais de uma admissão, registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no e-Social e no NOLAR

Hoje ela já pode utilizar a carteira de trabalho digital.

A carteira de trabalho digital foi criada pelo governo para trazer mais praticidade para empregadores e empregadas domésticas. Reduzindo a burocracia e facilitando os processos.

O mais importante é estar com tudo registrado e atualizado no eSocial doméstico.

O acesso pode ser feito pelo site do governo ou pelo aplicativo disponibilizado para dispositivos móveis com sistema Android e iOS. No entanto, quem ainda tem a carteira física deve manter o documento guardado em um lugar seguro, já que ele pode servir como prova sobre vínculos trabalhistas e direitos anteriores à alteração.

Para saber mais sobre a Carteira de Trabalho Digital, clique aqui.

A partir do dia 07 de agosto de 2014, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014. A multa mínima é de R$ 805,06.

A fiscalização do MTE pode partir de uma denúncia, o empregador será convocado por meio de correspondência com AR (aviso de recebimento) a comparecer a uma unidade do MTE - Ministério do Trabalho para apresentar documentos.

Na carta constará a advertência de que o desatendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

Na lista de documentos constará necessariamente a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) onde conste a identificação do empregado doméstico, a anotação do contrato de trabalho doméstico e as condições especiais, se houver, de modo a comprovar a formalização do vínculo empregatício.

Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá fazer-se representar, independentemente de carta de preposição, por pessoa da família que seja maior de 18 anos e capaz, resida no local onde ocorra a prestação de serviços pelo empregado doméstico e apresente a documentação requerida.

Comparecendo o empregador ou representante e sendo ou não apresentada a documentação requerida na notificação, caberá ao Auditor Fiscal do Trabalho responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.

Caso haja necessidade, um auditor fiscal do trabalho irá à casa do denunciado para verificar a procedência da denúncia.

Caso seja necessário a fiscalização no local de trabalho do empregado, o auditor fiscal, após apresentar sua Carteira de Identidade Fiscal (CIF) e em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, só poderá ingressar na residência com o expresso consentimento por escrito do empregador.

O trabalhador doméstico que tiver uma situação irregular ou uma pessoa que conhecer a situação e quiser denunciar deve procurar uma unidade do MTE. Consulte os endereços no link: http://portal.mte.gov.br/postos/

No caso da fiscalização ser iniciada por denúncia, será garantido e mantido sigilo quanto à identidade do denunciante.

Segundo o MTE, as infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa.

Caso a multa não seja quitada, o débito é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa e cobrança executiva.

Fique atento aos prazos e atualizações. Evite multa trabalhista.

Além da multa por falta do registro na CTPS do empregado, são fatores que levam a aplicação de multas trabalhistas:

  1. 13º Salário – R$ 170,26 - Por empregado, dobrado na reincidência.
  2. Anotação indevida CTPS – R$ 402,53
  3. Falta anotação da CTPS – R$ 402,53
  4. Atraso Pagamento de Salário – R$ 170,26 - Por empregado prejudicado
  5. Extravio ou inutilização CTPS – R$ 201,27
  6. Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS – R$ 402,53
  7. Duração do trabalho – R$ 40,25 mínimo - Dobrado na reincidência, oposição ou desacato.
  8. Férias – R$ 170,26 - Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência.
  9. Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto - R$ 170,26 - Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado.
  10. Retenção da CTPS – R$ 201,27
  11. Vale-transporte – R$ 170,26 - Por empregado, dobrado na reincidência.

Toda a arrecadação das multas trabalhistas será revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

O registro na CTPS do empregado deverá ser efetuado obrigatoriamente com a data de admissão referente ao primeiro dia de trabalho, preenchendo a página do contrato de trabalho com os dados solicitados.

Efetue o registro na CTPS da empregada em caráter de urgência, com a data de admissão em retroativo a real data de inicio das atividades laborais da empregada. Entre em contato com a Previdência e negocie o débito previdenciário pendente.

O registro na CTPS não está vinculado a perda do benefício, pois de acordo com a renda da família, o valor do pagamento será mantido mas alterado.

Acesse o link - http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/beneficios e compare as situações.

Independente do tempo de vigência do contrato de trabalho, atendendo as especificações, o registro na CTPS é obrigatório. É um benefício para o empregado e uma obrigação para o empregador. Não arrisque ser fiscalizado e punido pelo MTE.

O Auditor Fiscal do Trabalho precisará ter certeza de que há uma relação de trabalho doméstico, e não de trabalho de diarista, por exemplo. “Pode acontecer de alguma diarista pensar que tem esse direito de ter a carteira assinada e fazer uma denúncia. O empregador não deve deixar de ir ao ministério quando convocado, pois assim poderá esclarecer os fatos”

Caso você esteja com a mesma dúvida ou esta pensando em contratar no regime de Jornada de Trabalho Parcial, veja abaixo os principais pontos da legislação;

1 - Limite de horas semanais:

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 (vinte e cinco) horas semanais.

2 - Férias:

Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

  • 18 (dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 (vinte e duas) horas, até 25 (vinte e cinco) horas;
  • 16 (dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 (vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas;
  • 14 (quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 (quinze) horas, até 20 (vinte) horas;
  • 12 (doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 (dez) horas, até 15 (quinze) horas;
  • 10 (dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (cinco) horas, até 10 (dez) horas;
  • 8 (oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5 (cinco) horas.

3 - Salário:

O salário a ser pago ao empregado sob regime de tempo parcial pode ser proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que cumpre tempo integral. Sempre proporcional ao salário mínimo nacional ou regional.

Você pode pagar a um empregado doméstico o salário proporcional às horas trabalhadas, veja abaixo uma forma de calcular:

(Salário mínimo vigente / 44h) * horas semanais da jornada parcial

Considerando que o salário mínimo regional é de R$ 1.000,00.

Para um empregado que trabalha 03 vezes na semana, com 8h por dia, ou seja, 24h por semana.

Teremos:

(1.000,00 ÷ 44) * 24 = 545,45

Salário proporcional para 24h semanais = 545,45

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NOLAR

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

A KPT SIMPLE - Tecnologia e Marketing LTDA ("Proprietária e desenvolvedora do NOLAR") fornece a você ("Usuário"), diversos Serviços, sujeitos aos Termos abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE sem prévio aviso.

Os Termos e condições do Serviço NOLAR, que passaremos a referir como os "Termos do Serviço", poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE e estarão sujeitos ao disposto nas cláusulas abaixo. Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do NOLAR e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pela KPT SIMPLE, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo NOLAR no futuro). Ao clicar em "Aceito os termos de uso" o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Atualmente, o NOLAR fornece aos Usuários previamente cadastrados, acesso a uma variedade de serviços virtuais "on-line", com vistas a promover e desenvolver única e exclusivamente atividades de controle e contratação de empregados domésticos. Nolar é a denominação deste site e de todas as páginas que o constituem, ativadas e colocadas, via internet, à disposição do acesso e interação do público na rede mundial de computadores, World Wide Web, pelo endereço https://www.nolar.com.br/ , de propriedade e desenvolvido pela KPT SIMPLE - Tecnologia e Marketing LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 013.609.272/0001-35. O Usuário está ciente e concorda que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a KPT SIMPLE não é responsável pela impossibilidade de qualquer comunicação ou acesso do Usuário à "World Wide Web". De forma a bem utilizar o Serviço, o Usuário deve obter, por si, acesso seja diretamente ou através de dispositivos que possam disponibilizar o conteúdo existente na Web, pagando os valores cobrados por seu provedor de acesso, se este for o caso, e providenciando todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à World Wide Web, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso.

O Serviço é fornecido apenas conforme e quando estiver disponível.

Grande parte do serviço é disponíbilizado gratuitamente para novos usuários. No entanto, será exclusivo "apenas aos assintantes do plano anual", a visualização e impressão dos recibos e guias de Férias, Décimo Terceiro Salário e Rescisões.

O NOLAR envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pelo NOLAR são limitadas, conforme descritas na cláusula 9, abaixo. O Usuário entende e concorda que o NOLAR fornecerá uma assistência técnica por e-mail aos assinantes pagantes, através do link "contato" e após o usuário acessar com o seu login e senha. Não será disponibilizado suporte técnico por telefone ou outros meios que não sejam via área de contato após o usuário acessar com o seu login e senha. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que o NOLAR apenas oferece o suporte técnico com o objetivo de orientar, não cabendo qualquer responsabilidade ou dano que vier a causar no sistema de cada usuário e processos trabalhistas decorrentes.

Importante: Nosso atendimento se resume a questões operacionais de uso do sistema. Questões trabalhistas e mais complexas deverão ser sanadas no nosso perguntas e respostas ou com profissionais contratados que prestarão um suporte mais personalizado. O NOLAR se reserva o direito de cancelar cadastros sem direito a reembolso de usuários que não sigam as regras descritas neste termo ou que se utilizem de qualquer meio desonesto de acesso e operação do sistema e uso de linguagem imprópria.

O NOLAR se isenta de qualquer culpa sobre causas trabalhistas de seus usuários perante a justiça federal e estadual.

Para garantir o bom funcionamento dos serviços, o NOLAR reserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e cálculos, que são exclusivamente virtuais, em busca de um melhor equilíbrio, aprimorando o acesso, caso seja necessário.

3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais através formulário específico ("Informações de Cadastro") para acesso ao Serviço, como um e-mail válido e senha, cuja combinação é única entre todos os demais usuários virtuais do site (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas e atuais. (c) não criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas.

4. POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

5. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

No processo de cadastro, o Usuário deverá informar um email e senha, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Usuário concorda em:

(a) notificar imediatamente o NOLAR sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;

(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.O NOLAR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, ou qualquer outro material , veiculado publicamente ou transmitido através do NOLAR , será de total responsabilidade do Usuário que o forneceu. Isto significa que cada Usuário é integralmente responsável , e nunca o NOLAR, por todo e qualquer conteúdo que seja disponibilizado através do Serviço. O NOLAR não controla e conseqüentemente, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo.

É VETADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
7. TÉRMINO

O Usuário concorda que o NOLAR poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço, remover ou descartar quaisquer dados, se acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o NOLAR poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

O NOLAR reserva-se o direito de remover de sua base de dados qualquer usuário que apresente uma conduta não ética. O NOLAR ressalta que o principal objetivo do site é oferecer controle operacional sobre empregados domésticos para seus usuários e por esse motivo reserva-se o direito de remover do site quaisquer usuário que não estejam de acordo com o objetivo do site sem que caiba qualquer restituição de valores pagos ao mesmo.

8. RESTITUIÇÃO DE VALORES

Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.

9. GARANTIA LIMITADA

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(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.

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10. AVISOS

Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.

Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.

No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.

12. VIOLAÇÕES

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para sac@www.nolar.com.br

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