A dedução deve ser apurada somente sobre a parte do empregador, conforme as regras da Receita Federal.
O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2016, ano-base 2015, é de R$ 1.182,20.
Até 2019, era possível descontar até R$ 1.200,32 na declaração do Imposto de Renda
Benefício era temporário e não foi renovado
Existem Projetos do Senado aos quais tentam retomar benefício para 2021.
Poderão deduzir em suas declarações a contribuição patronal paga a Previdência Social incidente sobre a remuneração de um empregado doméstico em cada declaração, independente de quem esteja assinando a carteira profissional do empregado doméstico.
Isto é possível porque de acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é considerado empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Informe em “Pagamentos Efetuadas” código 50. Na ficha do programa da Receita será preciso informar ainda o nome completo do funcionário, seu CPF e NIT. Este último dado poderá ser substituído pelo PIS ou Pasep.
A dedutibilidade de valores a título de contribuição patronal paga à Previdência Social na condição de empregador doméstico:
a) está limitada:
– a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
– ao valor recolhido no ano-calendário de 2015;
b) não pode exceder:
– ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal (piso nacional), sobre o décimo terceiro salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo;
O campo Parcela não dedutível deve ser preenchido nos casos de contribuição patronal não dedutível, como, por exemplo, quando recolheu sobre valor superior a um salário mínimo e/ou para mais de um empregado doméstico relativo a um mesmo período do ano-calendário de 2015.
A dedução deve ser apurada somente sobre a parte do empregador, conforme as regras da Receita Federal.
O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2016, ano-base 2015, é de R$ 1.182,20.
Para a Receita Federal é considerado a data do pagamento e não a competência, sendo apurado os pagamento realizados somente no ano de 2015.
