Direitos do empregador doméstico
É importante que o empregador assegure o vínculo trabalhista com sua empregada doméstica, respeitando as obrigações previstas na Lei Complementar 150/2015. Veja as principais!
Confira os principais pontos;
Ter acesso a CTPS da empregada
A empregada doméstica contratada precisa fornecer a carteira de trabalho no primeiro dia que inicia suas atividades, porque é preciso fazer o registro da profissional, anotando todos os dados relativos às atividades na CTPS, por exemplo, data de admissão, cargo, salário, jornada de trabalho, tarefas que serão executadas e demais.
O empregador somente poderá reter a CTPS para anotações e registros por no máximo 48hs, importante gerar protocolos de recebimento e entrega da CTPS para a empregada doméstica.
Para quem já utiliza a carteira de trabalho digital, basta fazer o registro no eSocial doméstico.
Controlar o ponto
O empregador doméstico também tem o direito de utilizar e monitorar o controle de ponto. Então, a empregada doméstica tem a obrigação de fazer o registro correto dos horários relativos à jornada de trabalho (entrada, intervalos, saída), entre outros.
Compensar ou abonar a falta da profissional
Caso a empregada doméstica precise se ausentar por algum motivo, é preciso comunicar ao empregador com antecedência, além de justificar a sua falta. Caso seja o caso, é preciso entregar o atestado médico. Quando não se referir a uma falta prevista na lei ou que não deve ser abonada, o empregador doméstico pode escolher por descontar ou compensar essa ausência.
Definir o período de férias da empregada
Outro direito do empregador é definir o tempo de férias da empregada doméstica. É indicado que as duas partes tentem fazer um acordo. Dessa forma, não ocorrerá conflito e ambos ficarão satisfeitos.
Escolher se exige ou não o aviso prévio
A empregada doméstica pode escolher romper o vínculo trabalhista. Nessa situação, o necessário é comunicar a sua saída com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Isso é muito relevante, tendo em vista que o patrão adquire um tempo hábil para contratar uma empregada doméstica substituta. Além disso, pode decidir se quer ou não respeitar o aviso prévio e indenizar a profissional.
Descontar o vale-transporte
O empregador tem a alternativa de descontar o percentual referente ao vale-transporte da remuneração da empregada, em torno de 6%.
Caso falte valor para o deslocamento, esse montante deve ser pago pelo patrão. Sendo assim, a empregada deve indicar ao seu empregador a quantidade e o valor das passagens gastas todos os dias da sua residência até o trabalho e vice-versa.
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