Perguntas e respostas sobre empregada diarista

Empregada diarista se diferencia, na legislação, do trabalho de Empregada Doméstica pela continuidade da prestação dos serviços.

Na lei que rege o trabalho do empregado doméstico (lei 5.859/72) essa característica exige que a empregada doméstica trabalhe de maneira contínua e habitual, traduzido neste caso por um serviço diário ou de mais de um dia na semana.

Assim, o trabalho descontínuo seria o intermitente, ou seja, aquele em que ocorrem interrupções, que é separado por intervalos, cessando e recomeçando por intervalos de tempo, como, por exemplo, um ou dois dias na semana.

A lei brasileira (5.859/72) não estabelece um número de dias para caracterizar a continuidade do trabalho doméstico, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas brasileiros passou a construir um prazo no qual o trabalho da empregada diarista pode vir a ser considerado como de uma empregada doméstica.

O prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família.

Apesar da jurisprudência, não será apenas o fato de a diarista trabalhar estes três dias na semana para a mesma pessoa ou a família, que a transformará em empregada doméstica.

A jurisprudência exige outros requisitos como a subordinação e até mesmo a exclusividade na prestação dos serviços.

Por isso, é importante saber que para contratar o serviço da diarista, o fato dela trabalhar a partir de três dias na mesma semana, de se exigir os dias em que o serviço deve ser prestado e que tais serviços sejam prestados sempre pela mesma pessoa, são fortes sinais de que não se trata de uma diarista, mas sim de empregada doméstica.

A transformação da diarista para doméstica acarretará como principal conseqüência os direitos trabalhistas e seus custos.

Esta aquisição dos direitos é retroativa ao inicio da prestação dos serviços, limitada a cinco anos, que é o prazo legal da prescrição dos direitos do trabalhador empregado.

Sim, a jornada de trabalho de 3x ou mais na semana caracteriza vinculo empregatício, sendo obrigatório o registro em CTPS.

Não existe nenhuma obrigação, mas é aconselhável que o contratante redija um termo de encerramento de prestação de serviço formalizando quando ele ou o diarista decidir cessar a prestação do serviço e seja assinado por ambas as partes.

É possível imprimir o documento “Declaração de Término de Serviços de Diarista” pelo site Diarista Legal.

A diarista passa a ser empregada doméstica, ou seja, com necessidade de assinatura da carteira e pagamento de encargos trabalhistas, quando trabalha três ou mais vezes na semana na mesma residência.

Quem utiliza os serviços de uma diarista não tem obrigação legal de arcar com a passagem e não existe o vale-transporte, já que a natureza da prestação não é contínua.

Sendo assim, a forma correta de lidar com o deslocamento da diarista entre a residência e a o trabalho depende do que for acordado entre as duas partes. Existem casos em que o profissional já faz um preço incluindo o custo do seu transporte e outros casos em que as passagens são combinadas à parte.

Se a opção for pelo empregador pagar o transporte separado do valor da diária, este pagamento deverá acontecer sempre no dia em que o serviço for prestado. Isto porque o trabalho de diarista se caracteriza também pelo pagamento ser efetuado sempre no dia do serviço, o que se estende também para o transporte. Nestes casos o contratante deverá fornecer.

É possível imprimir o documento “Recibo de Pagamento da Diária” pelo site Diarista Legal, que ainda mantém um Histórico Financeiro com todos os pagamentos executados para qualquer consulta ou reimpressão, caso necessite.

Sim. Todo trabalhador maior de 16 anos ou mais e que não possui a CTPS assinada é obrigado a se inscrever no INSS como contribuinte individual.

Não é obrigatório, porém é indicado que se faça. Ao firmar uma prestação de serviços com o profissional é aconselhável que o contratante apresente um documento onde as duas partes afirmam que a relação não constitui vínculo de emprego, especificando os dias em que o trabalho acontecerá. Ambos devem assinar o documento. Desta forma o contratante fica protegido de possíveis problemas trabalhistas. É possível imprimir o documento “Declaração de Início de Serviços de Diarista” pelo site Diarista Legal.