eSocial Doméstico

eSocial Doméstico

O eSocial Doméstico é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Caso precise de ajuda para usar o E-Social, clique aqui e descubra como pode ser fácil fazer o cadastro e começar a usar.

Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do Fundo de Garantia – FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico.

A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que são recolhidas em Guia única (DAE – Documento de Arrecadação do eSocial):

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  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
  • 8% de FGTS – Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

O primeiro pagamento do Simples Doméstico foi referente a competência de Outubro de 2015, com vencimento em 6 de novembro. O vencimento da Guia única (DAE) é sempre até o dia 07 de cada mês, quando não for dia útil, deve ser antecipado.

Confira abaixo os 7 principais grupos de dúvidas sobre eSocial Doméstico;

1) Como criar uma conta e como cadastrar os empregados:

O empregador doméstico precisa ter nas mãos os seguintes dados:

  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Recibo de entrega das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Título de eleitor.

Ao informar o CPF e a data de nascimento é verificado na base de dados do Imposto de Renda a existência ou não de declaração e disponibilizada a tela para preenchimento dos campos complementares pelo empregador, que poderá ser o recibo de entrega do Imposto de Renda ou título de eleitor caso não tenha realizado declarações nos últimos 2 anos.

Depois de realizado o cadastro, o empregador recebe um código de acesso que precisa ser guardado em local seguro, será necessário cadastrar esses dados na sua conta do NOLAR.

Para cadastrar o empregado doméstico eSocial, o empregador precisa informar os seguintes dados:

  • Número do CPF;
  • Data de nascimento;
  • Pais de nascimento;
  • Número do NIS (NIT/PIS/PASEP);
  • Raça/Cor;
  • Escolaridade;
  • Número, série e UF da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • Data da admissão;
  • Data da opção pelo FGTS;
  • Número do telefone celular do trabalhador (permitirá acompanhamento dos depósitos FGTS realizados por meio de aviso SMS);
  • E-mail de contato.

A informação do CPF e do NIS é obrigatória no eSocial.

Caso seu empregado doméstico ainda não tenha um número de CPF ou o número do NIS, o empregado deve realizar os seguintes procedimentos:

– Para cadastramento do CPF deve realizar a inscrição via internet, acesse o endereço: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ssl/ATCTA/CPF/InscricaoPublica/inscricao.asp

ou procurar uma das agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios e realizar sua inscrição.

– Para cadastramento do NIS deve acessar o endereço: http://cnis.inss.gov.br/cnisinternet e clicar em INSCRIÇÃO/FILIADO.

ou ligar na Central Telefônica 135.

Não será boqueado, o cadastramento pode ser realizado a qualquer momento pelo empregador e, ao gerar aguia DAE o sistema irá apurar os encargos pelo atraso da geração.

O salário deve ser alterado antes de gerar a DAE do eSocail para o competência de JANEIRO, já deve estar alterado para considerar o novo valor do salário mínimo.

Para ajustar o salário no cadastro do trabalhador o empregador deve;

  1. Acessar a aba “Trabalhador”;
  2. Selecionar a opção “Gestão de Trabalhadores”;
  3. Clicar no nome do trabalhador para visualizar os dados cadastrais e contratuais;
  4. Selecionar a opção “Dados Contratuais”;
  5. Selecionar a opção “Alterar Dados Contratuais”.

Feito este ajuste o empregador deve acessar a aba “Folha/Recebimento e Pagamento” para fechamento da folha e geração do DAE.

2) Entendendo os valores e como pagar:

A guia DAE mensal é aberta para geração de uma nova competência na semana seguinte ao vencimento.

Por exemplo: A competência de dezembro/2015 tem seu vencimento em 07/01/2016. O eSocial contemplando a competência 01/2016 ocorre na semana seguinte (até o dia 15/01/2016).

O DAE do eSocial, com código de barras, pode ser quitado em uma agência lotérica, no correspondente bancário, agência bancária ou canais eletrônicos disponibilizados pelo seu banco, desde que ele tenha convênio para arrecadação deste produto.

O empregador doméstico recolhe na guia DAE do eSocial:

  • FGTS – equivalente a 8% do salário do trabalhador;
  • FGTS – Reserva Indenizatória da perda de emprego – 3,2% do salário do trabalhador (depósito compulsório);
  • Seguro contra acidentes de trabalho – 0,8% do salário;
  • INSS devido pelo empregador – 8% do salário;
  • INSS devido pelo trabalhador – de 8% a 11%, dependendo do salário;
  • Imposto de Renda Pessoa Física

– se o trabalhador receber acima de R$ 1.903,98;

Obs: No caso dos dois últimos itens, os pagamentos deverão ser realizados pelo empregador, que os descontará do salário pago aos empregados domésticos.

4) 13º Salário:

3) Salário-Família:

Os relatórios gerados pelo eSocial não atestam recolhimento.

A comprovação do recolhimento é feita através do DAE – Documento de Arrecadação do eSocial – e respectivo comprovante da transação bancária.

O recolhimento do FGTS é comprovado através do extrato da conta e acompanhamento dos depósitos realizados pelo próprio trabalhador.

Para mais informações sobre FGTS, clique aqui.

3) Salário-Família:

O empregador doméstico é o responsável pelo pagamento do salário-família ao trabalhador na folha do respectivo mês. No entanto, esse valor é abatido da contribuição previdenciária da devida competência.

O empregador, para se beneficiar da dedução do salário-família na contribuição, deve informar ao eSocial quais são os dependentes do trabalhador durante o cadastramento inicial, para fins de salário-família.

O sistema, através das informações prestadas sobre os dependentes, levará automaticamente o valor do salário-família que o trabalhador faz jus, e deduzirá da contribuição.

Para saber mais detalhes sobre as regras do Salário Família, clique aqui.

Exemplo: Um trabalhador doméstico com salário de R$ 900,00 tem 2 filhos, com 4 e 7 anos de idade.

Seu recibo de pagamento de salário conterá os seguintes valores:

R$ 900,00 de salário;

R$ 72,00 de desconto de contribuição previdenciária;

R$ 52,40 de salário-família;

R$ 880,40 de salário líquido (R$ 900,00 – R$ 72,00 + R$ 52,40).

O DAE relativo a esse trabalhador terá os seguintes valores:

R$ 72,00 de FGTS;

R$ 72,00 de contribuição previdenciária patronal;

R$ 28,80 de indenização compensatória de perda de emprego;

R$ 7,20 de SAT;

R$ 72,00 de contribuição previdenciária laboral;

Totalizando R$ 252,00.

Desse total, será abatido o valor de R$ 52,40, totalizando o DAE um valor líquido de R$ 199,60 (R$ 252,00 – R$ 52,40).

4) 13º Salário:

O 13° salário pode ser pago em duas parcelas, na geração da guia DAE do eSocial é observada a seguinte regra:

  • FGTS – incide quando a parcela ou valor total do 13º salário é pago ao empregado doméstico e é cobrado na guia DAE da competência do pagamento;
  • Contribuição Previdenciária – incide sobre o valor total do 13º salário e é cobrada na guia DAE da competência do Décimo Terceiro, junto com a competência 12 (dezembro) de cada ano;
  • IRRF – incide sobre o total do 13º salário, mas seu valor é cobrado juntamente com a guia DAE da folha de dezembro.

Portanto, em dezembro o empregador deverá gerar e efetuar o pagamento de duas guias DAE, sendo uma da folha de Dezembro e outra da folha Décimo Terceiro salário, ambos com vencimento até 07/01.

Para mais detalhes sobre 13º salário, clique aqui.

5) FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço):

Com a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, após a regulamentação da Lei Complementar 150, de 1° de junho 2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico.

Foi estabelecido o recolhimento obrigatório do FGTS a partir da competência 10/2015, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego.

Até 01/10/2015 era opcional, mas quando o empregador decidia por fazê-lo, esse se tornava obrigatório até a rescisão contratual.

A opção pelo recolhimento do FGTS relativo ao empregado doméstico passou a ser facultativo para o empregador a partir da competência 03/2000 e manteve-se opcional até a competência 09/2015.

No entanto, se realizado um primeiro recolhimento este se tornava obrigatório.

A partir de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS do empregado doméstico tornou-se obrigatório devendo ser realizado por meio do regime unificado, em guia única (DAE), e disponível a partir do registro no portal eSocial.

O pagamento da Guia DAE viabiliza o recolhimento unificado das seguintes obrigações:

  • 8 a 11% de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador doméstico;
  • 8% de contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador;
  • 0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
  • 8% de recolhimento para o FGTS;
  • 3,2% destinada ao pagamento de FGTS da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa;
  • Imposto de renda retido na fonte, se incidente.

Veja mais detalhes dos tributos contidos na guia DAE – eSocial Doméstico.

O vencimento do recolhimento rescisório do FGTS depende do tipo de aviso prévio, ou seja:

  • Para aviso prévio trabalhado, o prazo é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento;
  • Para ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, o prazo é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.

É importante se observar que em todos os casos, se o dia do vencimento da GRRF recair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior

Ainda esta com dúvidas? Clique aqui e veja mais detalhes sobre aviso prévio.

6) Restituição de valor pago:

Sim, você pode solicitar a restituição de valores da Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial – pagos indevidamente, veja abaixo os procedimentos;

Para a devolução do FGTS, o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS – Extrato e retificação de dados – onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS”.

A solicitação é feita junto à Caixa Econômica Federal. Para isso, o empregador deve entregar o RDFpreenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o país.

Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal na internet. Para a comprovação da informação, o empregador deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento das guias pagas com valor superior ao estabelecido pela legislação.

A previsão é que, nos próximos meses, esse serviço já seja oferecido ao cidadão pelo próprio site do eSocial na internet.

Para o preenchimento correto do formulário, o cidadão deve preencher a opção “Pagamento Indevido ou a Maior”. No caso de mais de um pagamento indevido, o cidadão deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a mais.

No entanto, ao entregar os formulários nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, o cidadão poderá realizar um único pedido de restituição, por meio da criação de um único processo, ainda que este pedido se refira a diversos pagamentos.

Preenchimento – Como o respectivo formulário não possui campos individualizados para demonstração dos valores de pagamentos indevidos de cada um dos tributos recolhidos no DAE, o empregador deverá utilizar o quadro “Outras Informações”, de preenchimento livre, para detalhamento desses valores.

Cálcule recibos de pagamento e gere a Guia DAE do eSocial.

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