eSocial Logomarca

eSocial Logomarca

eSocial – Simples Doméstico

Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial

O eSocial é um projeto do governo federal para unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados.

Desde 01/10/2015, está disponível a ferramenta que possibilita o recolhimento unificado dos tributos e do Fundo de Garantia – FGTS para os empregadores domésticos: Módulo Empregador Doméstico.

A ferramenta surge para viabilizar a determinação dada pelo texto da Lei Complementar 150, publicada no dia 02/06/2015, que instituiu o SIMPLES DOMÉSTICO com as seguintes responsabilidades que são recolhidas em Guia única (DAE – Documento de Arrecadação do eSocial):

  • Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente – Trabalhador;
  • 8% a 11% de contribuição previdenciária – Trabalhador;
  • 8% de contribuição patronal previdenciária – Empregador;
  • 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho – Empregador;
  • 8% de FGTS – Empregador;
  • 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

O primeiro pagamento do Simples Doméstico foi referente a competência de Outubro de 2015, com vencimento em 6 de novembro. O vencimento da Guia única (DAE) é sempre até o dia 07 de cada mês, quando não for dia útil, deve ser antecipado.

 

Confira abaixo os 7 principais grupos de dúvidas sobre eSocial;

 

1) Como criar uma conta e como cadastrar os empregados:

 

2) Entendendo os valores e como pagar:

 

3) Salário-Família:

  • Como realizar o pagamento do salário-família e sua respectiva dedução?

    O empregador doméstico é o responsável pelo pagamento do salário-família ao trabalhador na folha do respectivo mês. No entanto, esse valor é abatido da contribuição previdenciária da devida competência.

    O empregador, para se beneficiar da dedução do salário-família na contribuição, deve informar ao eSocial quais são os dependentes do trabalhador durante o cadastramento inicial, para fins de salário-família.

    O sistema, através das informações prestadas sobre os dependentes, levará automaticamente o valor do salário-família que o trabalhador faz jus, e deduzirá da contribuição.

    Para saber mais detalhes sobre as regras do Salário Família, clique aqui.

    Exemplo: Um trabalhador doméstico com salário de R$ 900,00 tem 2 filhos, com 4 e 7 anos de idade.

    Seu recibo de pagamento de salário conterá os seguintes valores:

    R$ 900,00 de salário;

    R$ 72,00 de desconto de contribuição previdenciária;

    R$ 52,40 de salário-família;

    R$ 880,40 de salário líquido (R$ 900,00 – R$ 72,00 + R$ 52,40).

    O DAE relativo a esse trabalhador terá os seguintes valores:

    R$ 72,00 de FGTS;

    R$ 72,00 de contribuição previdenciária patronal;

    R$ 28,80 de indenização compensatória de perda de emprego;

    R$ 7,20 de SAT;

    R$ 72,00 de contribuição previdenciária laboral;

    Totalizando R$ 252,00.

    Desse total, será abatido o valor de R$ 52,40, totalizando o DAE um valor líquido de R$ 199,60 (R$ 252,00 – R$ 52,40).

 

4) 13º Salário:

  • Quando deve ser feito o pagamento da guia DAE do eSocial referente ao 13º salário? Sobre essa parcela, quais encargos trabalhistas incidem?

    O 13° salário pode ser pago em duas parcelas, na geração da guia DAE do eSocial é observada a seguinte regra:

    • FGTS – incide quando a parcela ou valor total do 13º salário é pago ao empregado doméstico e é cobrado na guia DAE da competência do pagamento;
    • Contribuição Previdenciária – incide sobre o valor total do 13º salário e é cobrada na guia DAE da competência do Décimo Terceiro, junto com a competência 12 (dezembro) de cada ano;
    • IRRF – incide sobre o total do 13º salário, mas seu valor é cobrado juntamente com a guia DAE da folha de dezembro.

    Portanto, em dezembro o empregador deverá gerar e efetuar o pagamento de duas guias DAE, sendo uma da folha de Dezembro e outra da folha Décimo Terceiro salário, ambos com vencimento até 07/01.

    Para mais detalhes sobre 13º salário, clique aqui.

 

5) FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço):

  • Quando o FGTS de empregada doméstica passou a ser obrigatório?

    Com a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, após a regulamentação da Lei Complementar 150, de 1° de junho 2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico.

    Foi estabelecido o recolhimento obrigatório do FGTS a partir da competência 10/2015, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego.

    Até 01/10/2015 era opcional, mas quando o empregador decidia por fazê-lo, esse se tornava obrigatório até a rescisão contratual.

  • Quais são as regras para o recolhimento obrigatório do FGTS para o empregador doméstico?

    A opção pelo recolhimento do FGTS relativo ao empregado doméstico passou a ser facultativo para o empregador a partir da competência 03/2000 e manteve-se opcional até a competência 09/2015.

    No entanto, se realizado um primeiro recolhimento este se tornava obrigatório.

    A partir de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS do empregado doméstico tornou-se obrigatório devendo ser realizado por meio do regime unificado, em guia única (DAE), e disponível a partir do registro no portal eSocial.

    O pagamento da Guia DAE viabiliza o recolhimento unificado das seguintes obrigações:

    • 8 a 11% de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador doméstico;
    • 8% de contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador;
    • 0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
    • 8% de recolhimento para o FGTS;
    • 3,2% destinada ao pagamento de FGTS da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa;
    • Imposto de renda retido na fonte, se incidente.

    Veja mais detalhes dos tributos contidos na guia DAE – eSocial.

  • Qual é a data de vencimento do recolhimento rescisórios do FGTS gerado na guia DAE do eSocial ou na GRRF (CAIXA)?

    O vencimento do recolhimento rescisório do FGTS depende do tipo de aviso prévio, ou seja:

    • Para aviso prévio trabalhado, o prazo é o 1º dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento;
    • Para ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, o prazo é até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.

    É importante se observar que em todos os casos, se o dia do vencimento da GRRF recair em dia não útil, o recolhimento deve ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior

    Ainda esta com dúvidas? Clique aqui e veja mais detalhes sobre aviso prévio.

 

6) Restituição de valor pago:

  • Posso obter restituição da DAE do eSocial recolhida indevidamente?

    Sim, você pode solicitar a restituição de valores da Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial – pagos indevidamente, veja abaixo os procedimentos;

    Para a devolução do FGTS, o empregador deve acessar o endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS – Extrato e retificação de dados – onde pode capturar o formulário “RDF – Retificação com devolução do FGTS”.

    A solicitação é feita junto à Caixa Econômica Federal. Para isso, o empregador deve entregar o RDFpreenchido em uma das unidades da Caixa Econômica espalhadas por todo o país.

    Já para devolução dos tributos, o empregador doméstico deve preencher o formulário Pedido de Restituição ou ressarcimento, disponível na página da Receita Federal na internet. Para a comprovação da informação, o empregador deve anexar ao formulário os comprovantes de pagamento das guias pagas com valor superior ao estabelecido pela legislação.

    A previsão é que, nos próximos meses, esse serviço já seja oferecido ao cidadão pelo próprio site do eSocial na internet.

    Para o preenchimento correto do formulário, o cidadão deve preencher a opção “Pagamento Indevido ou a Maior”. No caso de mais de um pagamento indevido, o cidadão deve preencher o número de formulários iguais ao total de pagamentos feitos a mais.

    No entanto, ao entregar os formulários nas Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, o cidadão poderá realizar um único pedido de restituição, por meio da criação de um único processo, ainda que este pedido se refira a diversos pagamentos.

    Preenchimento – Como o respectivo formulário não possui campos individualizados para demonstração dos valores de pagamentos indevidos de cada um dos tributos recolhidos no DAE, o empregador deverá utilizar o quadro “Outras Informações”, de preenchimento livre, para detalhamento desses valores.

Teste grátis o nosso sistema e não corra riscos.

Saiba mais

top