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PERGUNTAS E RESPOSTAS





COMO É CARACTERIZADO O ABANDONO DE EMPREGO?

O abandono de emprego se caracteriza com 30 (trinta) dias consecutivos de ausência no trabalho sem justificativa, fazendo jus a rescisão de contrato de trabalho por justa causa (CLT, Artigo 482, alínea "i"). Alguns procedimentos deveriam ter sido tomados, como solicitar o comparecimento do funcionário, mediante carta registrada com AR ou telegrama, imediatamente após o trigésimo dia de ausência e nova comunicação da rescisão de contrato de tabalho. Sugestão: converse com ela sobre o ocorrido, peça a ela para redigir de próprio punho uma carta pedindo demissão com data retroativa (real data de saída dela) e dê a baixa na CTPS. Se ela possui mais de 01 (um) ano de CTPS, terá direito a saldo de salários e férias vencidas + 1/3 s/férias (se houver) e se for inferior a 01 (um) ano, só o saldo de salários.







NA DEMISSÃO DE DOMÉSTICA ELA TEM DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS?

Sim. Independente do tipo de aviso prévio na demissão de doméstica, ela possui direito a férias proporcionais. Caso ainda não tenha feito obtenha o cálculo cadastrando-se no Nolar agora. É tudo muito simples e prático.





PORQUE TENHO QUE PAGAR MAIS UM SALÁRIO NA DEMISSÃO DE DOMÉSTICA?

Ao comunicar a demissão de doméstica você dá direito a ela a um salário a mais a título de indenização. Quando é pedido por ela você pode descontar um salário. Portanto dependendo do tipo de aviso o direito muda do empregado para o empregador tratando-se de demissão de doméstica.







PRECISO PAGAR O INSS MESMO NO PEDIDO DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICA?

Sim. A parte do empregador e do empregado devem ser pagas normalmente na demissão de doméstica.

Caso ainda não tenha feito obtenha o cálculo cadastrando-se no Nolar agora. É tudo muito simples e prático.





COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO TRABALHADO NA DEMISSÃO DE DOMÉSTICA? POSSO DESCONTAR FALTAS NESSE PERÍODO?

O aviso prévio trabalhado é um mês comum como qualquer outro. A diferença é que ao final deste período ocorrerá a demissão. Então, é possivel descontar as faltas normalmente em demissão de doméstica.

Existem duas opções de aviso prévio para demissão de doméstica:

1 - O funcionário poderá trabalhar os 30 dias com 2 horas a menos em sua jornada diária.
2 - O funcionário poderá trabalhar em seu horário normal por 23 dias e receber os outros 7 sem trabalhar.

Caso ainda não tenha feito obtenha o cálculo cadastrando-se no Nolar agora. É tudo muito simples e prático.







QUAL A DIFERENÇA ENTRE COMUNICADO E PEDIDO DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICA?

Na demissão de doméstica a diferença é o direito a indenização que muda da empregada para o empregador. Ou seja caso o pedido de demissão de doméstica for feito pela empregada ela dá ao empregador o direito de descontar um salário. Essa regra vale para saída imediata o que justifica o não cumprimento dos 30 dias e uma perda para o empregador já ele não foi avisado com antecedência.





NO PEDIDO DE DEMISSÃO DE DOMÉSTICA É POSSÍVEL DESCONTAR FALTAS?

Sim. O pedido de demissão de doméstica funciona como um pagamento de rescisão normal que prevê o desconto de faltas e adiantamentos.

Caso ainda não tenha feito obtenha o cálculo cadastrando-se no Nolar agora. É tudo muito simples e prático.







APÓS A DEMISSÃO DE DOMÉSTICA E RECEBENDO O AUXILIO DESEMPREGO, ELA PODE CONTINUAR RECOLHENDO A GPS?

Ela poderá continuar a recolher através da GPS, com o código de recolhimento 1007 - trabalhador autônomo e equiparado - mensal.





JÁ ESTÁ VALENDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA DEMISSÃO DE EMPREGADA DOMÉSTICA?

Sim. Desde o dia 13/10/2011, o Aviso Prévio devido em razão da rescisão de contrato de trabalho dos empregados deve ser calculado pela nova forma estabelecida pela Lei nº 12.506, de 11/10/2011.

A Lei dispõe textualmente:

Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Além do deputado autor e relator do projeto, também as revistas especializadas entendem que o empregado com menos de 1 ano de emprego mantém os 30 dias de Aviso Prévio e que, a partir de 1 ano, é que conta o adicional de 3 dias por cada ano completo de adicional.

Nós, do NOLAR, acompanhamos este entendimento. Assim, entendemos que um empregado que tenha trabalhado 3 anos e seis meses em uma empresa terá direito a 39 dias de Aviso Prévio, ou seja, 30 dias correspondentes ao primeiro ano, + 9 dias pelos 3 anos completos adicionais após o primeiro ano.

Os cálculos de demissões no NOLAR já estão adaptados para essa nova condição.

Caso ainda não tenha feito obtenha o cálculo cadastrando-se no Nolar agora. É tudo muito simples e prático.







O QUE É PRECISO PARAR GERAR A GRRF?

Acesse o link abaixo e marque a opção RESCISÓRIO para gerar a GRRF de recolhimento do FGTS:
http://www.grfempregadodomestico.caixa.gov.br/sisfg/pages/sfg/grrf/iniciar.jsf

A partir do 5º dia útil após o empregador efetuar a quitação desta guia rescisória, o trabalhador pode comparecer a uma agência da CAIXA, com a Carteira de Trabalho, Documento de Identificação com foto e documento da rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS.





QUAL O PROCEDIMENTO DEMISSIONAL PARA A DISPENSA DO EMPREGADO NO E-SOCIAL (NOTA EXPLICATIVA DO E-SOCIAL)?

Empregados desligados por iniciativa do empregador:

Para os empregados desligados (demitidos), o valor final informado no campo "Remuneração Mensal" deverá conter as seguintes verbas remuneratórias:

 Saldo de salários
 13º salário proporcional
 Aviso prévio indenizado
 Horas extras
 Adicional noturno
 Adicional de horas trabalhadas em viagens
 Descanso Semanal Remunerado - DSR
 Salário Maternidade
 Outros adicionais (gratificações, prêmios etc.)
 Faltas
 Atrasos
 Desconto do DSR sobre faltas e atrasos
 Desconto do adiantamento do 13º salário

Para os desligamentos ocorridos atualmente, o empregador deverá gerar a guia para recolhimento do FGTS (GRRF), apenas para os motivos relacionados abaixo. A guia específica desse recolhimento pode ser gerada pela página inicial do eSocial (http://www.esocial.gov.br) e clicando em "Guia FGTS" (lado esquerdo da tela), ou pelo link direto http://www.grfempregadodomestico.caixa.gov.br.

Motivos de Desligamento que geram recolhimento rescisório (GRRF):

02 – Rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador;
03 – Rescisão antecipada do contrato a termo por iniciativa do empregador;
05 – Rescisão por culpa recíproca;
06 – Rescisão por término do contrato a termo;
08 – Rescisão do contrato de trabalho por interesse do empregado (arts. 394 e 483, § 1º, da CLT);
17 – Rescisão indireta do contrato de trabalho;
27 – Rescisão por motivo de força maior.

Havendo o pagamento do FGTS na GRRF, na guia única (DAE) deverão ser cobrados apenas os tributos incidentes sobre a rescisão (Contribuição Previdenciária, seguro contra acidentes de trabalho – GILRAT e imposto de renda, se for o caso). Assim, para a exclusão dos valores pagos a título de FGTS no DAE, o empregador deverá editá-lo, conforme disposto no item 4.1.4.1 (Empregados Demitidos no Mês da Folha de Pagamentos) do Manual do eSocial para o Empregador Doméstico.

Caso o motivo de desligamento não exija o recolhimento rescisório (GRRF), o DAE gerado pelo eSocial será utilizado para o recolhimento tanto do FGTS quanto dos tributos. Nessa situação, não é necessário editar o DAE gerado.

Se o empregador tiver outros empregados, o empregado desligado continuará aparecendo na folha de pagamento dos meses posteriores (remunerações mensais). Neste caso, deverá informar R$ 0,00 como “Remuneração Mensal” do trabalhador desligado e proceder normalmente quanto aos demais empregados. Após informar a remuneração mensal de todos os empregados, é necessário encerrar os pagamentos e gerar o DAE.

Se o empregador não possuir outros empregados além do desligado, e enquanto não vier contratar novos empregados, não será necessário utilizar o procedimento acima, já que não há folha de pagamento a ser informada.

Além desses procedimentos no eSocial, destaca-se que o empregador deve anotar a data de desligamento na Carteira de Trabalho e Previdência Social, elaborar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e realizar o pagamento das verbas rescisórias e da guia para recolhimento do FGTS (GRRF) no prazo legal, conforme abaixo:

 Até o 1º dia útil imediato ao término do contrato; ou
 Até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.





QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO AO EMPREGADO DEMITIDO?

MODELO DO TRCT:

https://www.esocial.gov.br/portal/Content/docs/MODELO_TERMO_RESCISAO_CONTRATO_TRABALHO.pdf


MODELO DO TERMO DE QUITAÇÃO:

https://www.esocial.gov.br/portal/Content/docs/MODELO_TERMO_QUITACAO_RESCISAO_CONTRATO_TRABALHO.pdf







COMO PREENCHER O TRCT E O TERMO DE QUITAÇÃO?

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

O TRCT impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, impresso em 4 (quatro) vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado.

O modelo deverá ser impresso em papel A4, na cor branca.
Instruções de Preenchimento:

Campo 21 – Informar o tipo de contrato, dentre as seguintes opções:
1. Contrato de trabalho por prazo indeterminado;
2. Contrato de trabalho por prazo determinado com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada;
3. Contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada.

Campos 22 e 27 – Informar a causa e o código do afastamento do trabalhador, conforme quadro a seguir:
Código Causas do Afastamento
SJ2 Despedida sem justa causa, pelo empregador
JC2 Despedida por justa causa, pelo empregador
RA2 Rescisão antecipada, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado
FE2 Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa
FE1 Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual por opção do empregado
RA1 Rescisão antecipada, pelo empregado, do contrato de trabalho por prazo determinado
SJ1 Rescisão contratual a pedido do empregado
FT1 Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregado
PD0 Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado
RI2 Rescisão Indireta
CR0 Rescisão por culpa recíproca

Campo 30 – Indicar a categoria do trabalhador:
Cód. Categoria
06 Empregado Doméstico

Na portaria que regula o preenchimento informa que Campo 31 – Informar o código sindical “999.000.000.00000-3”, relativo à Conta Especial Emprego e Salário.
No Campo 32 – Informar: 37.115.367/0035-00 – Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.







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