É possível o pagamento de FGTS retroativo?

2 minutos para ler

Sim, utilizando a Guia DAE – eSocial.

Com a ampliação dos direitos dos empregados domésticos, após a regulamentação da Lei Complementar 150, de 1° de junho 2015, que trata do regime do SIMPLES Doméstico.

Foi estabelecido o recolhimento obrigatório do FGTS a partir da competência 10/2015, dentre outros, e da parcela relativa à indenização compensatória da perda de emprego.

Até 01/10/2015 era opcional, mas quando o empregador decidia por fazê-lo, esse se tornava obrigatório até a rescisão contratual.

A partir de 01/10/2015, todo o recolhimento de FGTS deve ser realizado pelo eSocial, por meio da Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial.

O empregador deve se cadastrar no eSocal, cadastrar seu empregado doméstico e gerar as guias para cada competência.

Para mais detalhes de como pagar guias DAE do eSocial em atraso, clique aqui.

Para saber todos os tributos que constam na guia DAE do eSocial, clique aqui.

Precisa verificarquais guias do eSocial estão em atraso, clque aqui.

 

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