Em primeiro lugar, um dos pontos, na legislação, que caracteriza o trabalho de Diarista ou Empregada Doméstica é a continuidade da prestação dos serviços.

Na lei que rege o trabalho do empregado doméstico (lei 5.859/72) essa característica exige que a empregada doméstica trabalhe de maneira contínua e habitual, traduzido neste caso por um serviço diário ou de mais de um dia na semana.

Assim, o trabalho descontínuo seria o intermitente, ou seja, aquele em que ocorrem interrupções, que é separado por intervalos, cessando e recomeçando por intervalos de tempo, como, por exemplo, um ou dois dias na semana.

A lei brasileira (5.859/72) não estabelece um número de dias para caracterizar a continuidade do trabalho doméstico, a jurisprudência dos tribunais trabalhistas brasileiros passou a construir um prazo no qual o trabalho da diarista pode vir a ser considerado como de uma empregada doméstica.

O prazo mínimo exigido pela jurisprudência para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família.

Apesar da jurisprudência, não será apenas o fato de a diarista trabalhar estes três dias na semana para a mesma pessoa ou a família, que a transformará em empregada doméstica.

A jurisprudência exige outros requisitos como a subordinação e até mesmo a exclusividade na prestação dos serviços.

Por isso, é importante saber que para contratar o serviço da diarista, o fato dela trabalhar a partir de três dias na mesma semana, de se exigir os dias em que o serviço deve ser prestado e que tais serviços sejam prestados sempre pela mesma pessoa, são fortes sinais de que não se trata de uma diarista, mas sim de empregada doméstica.

A transformação da diarista para doméstica acarretará como principal conseqüência os direitos trabalhistas e seus custos.

Esta aquisição dos direitos é retroativa ao inicio da prestação dos serviços, limitada a cinco anos, que é o prazo legal da prescrição dos direitos do trabalhador empregado.

O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo.

O contrato de experiência tem no máximo de 90 dias de duração, renovável apenas uma vez. Os padrões mais utilizados são: 30+30, 30+60 ou 45+45.

Aconselhamos aos assinantes redigir um breve contrato de experiência nas páginas de anotações gerais da CTPS.

 

Veja o exemplo:

admitido em (data), mediante contrato de experiência pelo prazo de XX (dias), podendo ser prorrogado por mais XX (dias), de acordo com a Legislação vigente.

(data de admissão)

(assinatura do empregador)

 

Continuidade:

Ao final do prazo do contrato de experiência, caso o empregador deseje que o empregado continue prestando serviços, automaticamente o cotrato passa a ser por prazo indeterminado.

 

Veja abaixo os detalhes na legislação:

Lei Complementar 150, junho de 2015

Art. 5o  O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 

1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa) dias. 

2o O contrato de experiência que, havendo continuidade do serviço, não for prorrogado após o decurso de seu prazo previamente estabelecido ou que ultrapassar o período de 90 (noventa) dias passará a vigorar como contrato de trabalho por prazo indeterminado. 

Art. 6o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato. 

Art. 7o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, o empregado não poderá se desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. 

Parágrafo único.  A indenização não poderá exceder aquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. 

Art. 8o  Durante a vigência dos contratos previstos nos incisos I e II do art. 4o, não será exigido aviso prévio. 

Não. Um contrato fora da CTPS, funciona basicamente como um contrato por prazo determinado entre empregado e empregador e sem o amparo da Legislação Trabalhista em vigor.

Para efeitos de CLT, vale a anotação no contrato de trabalho da CTPS e nas anotações gerais.

1) Na página de contrato de trabalho

Anote seu nome e endereço, o cargo, o CBO – 5121-05 empregada(o) doméstica(o), data da admissão e assine.

Não são necessários registros em órgãos específicos, cadastre o empregado no e-Social e faça os recolhimentos mensais através da DAE emitida pelo sistema.

O empregador deve exigir da empregada doméstica a apresentação dos seguintes documentos:

 

Documentos Obrigatórios:

• Carteira Profissional
• Cédula de Identidade
• CPF
• Comprovante de Residência
• Inscrição Individual do INSS* – caso ele não tenha, pode tirar em uma das Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento 135 ou na internet:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html

 

Recomendável:

• Carta de Referência
• Atestado de Saúde

Para ver como preencher a carteira de trabalho (CTPS), clique aqui.

CBO – Classificação Brasileira de Ocupações, é usado para identificar as ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios.

O CBO é definido pelo MTE – Ministério do Trabalho e Embrego, essa informação deve ser utilizada no preenchimento da Carteira de Trabalho do seu empregado.

 

Veja abaixo a lista para o empregado doméstico:

CÓDIGO / FUNÇÃO

• 5121-05 Empregada doméstica
• 5162-10 Acompanhante de Idosos
• 5121-10 Arrumadeira
• 5162-05 Babá
• 6220-05 Caseiro
• 5132-10 Cozinheira
• 5162-10 Dama de companhia
• 2235-05 Enfermeira
• 5121-15 Faxineiro(a)
• 5134-05 Garçon
• 5131-05 Governanta
• 6220-10 Jardineiro
• 5163-05 Lavadeira
• 7827-21 Marinheiro
• 5131-05 Mordomo
• 7823-05 Motorista
• 5163-25 Passadeira
• 5174-20 Vigia

O fato de você optar por um contrato de experiência, não desobriga a assinatura da CTPS da empregada, o contrato somente desobriga você a pagar o mês de aviso prévio no caso de uma rescisão. Nesse caso, as demais verbas são obrigatórias.

sim, mas somente no caso da jornada parcial, o salário poderá ser proporcional a jornada de trabalho reduzida, em relação a jornada de trabalho de 44hs semanais e ao piso mínimo vigente na sua região.

Em casos de jornada integral (44hs semanais) deve-se utilizar a base do piso mínimo vigente na sua região.

Hoje ela já pode utilizar a carteira de trabalho digital.

A carteira de trabalho digital foi criada pelo governo para trazer mais praticidade para empregadores e empregadas domésticas. Reduzindo a burocracia e facilitando os processos.

O mais importante é estar com tudo registrado e atualizado no eSocial doméstico.

O acesso pode ser feito pelo site do governo ou pelo aplicativo disponibilizado para dispositivos móveis com sistema Android e iOS. No entanto, quem ainda tem a carteira física deve manter o documento guardado em um lugar seguro, já que ele pode servir como prova sobre vínculos trabalhistas e direitos anteriores à alteração.

Para saber mais sobre a Carteira de Trabalho Digital, clique aqui.

A partir do dia 07 de agosto de 2014, o MTE passa a aplicar a multa para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico, de acordo com a Lei nº 12.964 de 08 de abril de 2014. A multa mínima é de R$ 805,06.

O registro na CTPS do empregado deverá ser efetuado obrigatoriamente com a data de admissão referente ao primeiro dia de trabalho, preenchendo a página do contrato de trabalho com os dados solicitados.