Segundo nova medida do Governo Federal, o empregador doméstico que tem dívidas com o INSS pode regularizar seu débito em até 120 meses.
Novo programa para Regularização tributária:
O governo editou a Medida Provisória 766, que institui o programa de regularização tributária para pessoa física e jurídica, para débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo dívidas decorrentes de obrigações previdenciárias e trabalhistas.
O contribuinte precisa estar em dia com o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O empregador pode quitar suas dívidas de INSS não recolhido de seus empregados domésticos (parte do empregado e parte do empregador), evitando o pagamento de multas e ações trabalhistas.
Prazo de adesão vai até junho de 2017:
O contribuinte terá até o dia 5 de junho deste ano para aderir ao programa de regularização tributária.
Procedimento ainda não foi definido:
A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão elaborando as normas e portarias necessárias à inscrição e pagamento dos débitos.
Assim que for divulgado informaremos todos os detalhes.
Como funciona o INSS:
A alíquota de contribuição do INSS do empregador doméstico até setembro de 2015 era de 12%.
A partir do mês de outubro de 2015, com a entrada em vigor do “Simples Doméstico” e o início da utilização do eSocial, foi reduzida para 8%, mas foi incluído o Seguro Acidente de Trabalho de 0,8%.
Já a contribuição do empregado que é descontada na folha de pagamento do mês varia de 8% a 11%.
Veja mais detalhes sobre o INSS clicando aqui.
Evite ações trabalhistas:
Em uma ação trabalhista, a prescrição de recolhimento do INSS é de cinco anos, o que pode levar o empregador que tem empregados com mais de cinco anos de trabalho a assinar retroativo a esta data.
O ideal é respeitar todo este tempo para não prejudicar o empregado doméstico no seu tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria que são de 15 anos.
O empregador precisa regularizar os recibos de pagamento de salário, férias, 13º salário, vale transporte, e ter a documentação em dia.
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Informações muito boas e oportunas.
NOLAR,
Informações muito úteis. Agradeço,
Ana Lúcia Leão
Muito obrigadaaaa
Parabéns excelente trabalho!
Todas as publicações divulgadas pelo Nolar são de grande interesse para todos, Estou aguardando outras informações sobre a regularização de débitos.
Acompanho frequentemente todas as publicações de vocês, sempre muito importantes e nos orientando nos procedimentos na relação com a empregada doméstica. Parabéns.