Demissão de empregada doméstica: Cálculo e 11 principais dúvidas

por | 16/07/21 | Demissão | 184 Comentários

A demissão de doméstica é sempre muito complicada. Nesse momento tudo está a flor da pele e é sempre bom que fique tudo bem entendido.

A demissão faz parte de qualquer relação de trabalho. Afinal, pode ser porque você não esteja satisfeito com os serviços do empregado.

Ou então ele mesmo preferiu se demitir pra buscar novas oportunidades, mudar de área, etc. Além disso, também pode ter acontecido alguma situação constrangedora.

Ou seja, a demissão de doméstica acontece por vários motivos diferentes e é por isso que você precisa saber direitinho como agir em cada tipo de caso.

Pois então nós separamos aqui as 10 principais dúvidas sobre demissão de empregada doméstica. Assim você vai estar melhor informado sobre tudo que precisa.

Além disso, fique atento ao cálculo exato da rescisão porque nós vamos falar sobre o aviso prévio em cada caso separado. Pois as regras mudam de acordo com a situação.

Vamos lá?

1 – O que significa Saldo de Salário na demissão de doméstica?

Então, o saldo de salário é simples. Pois é apenas o valor dos dias em que o seu empregado trabalhou no mês que ele tá saindo de fato.

Ou seja, pra pagar o saldo de salário é só remunerar os dias que ele trabalhou no seu último mês de serviço.

Dessa forma, é só dividir o salário por 30 e depois multiplicar pelos dias trabalhados naquele mês. Além disso, pra calcular a demissão de doméstica tem que ser em dias corridos e não dias úteis, ta?

2 – Como funciona com as férias e o décimo terceiro na demissão de doméstica?

Quando a gente fala de férias na demissão de doméstica nós temos as vencidas e as proporcionais. Mas relaxa que vamos explicar direitinho cada uma.

As férias vencidas são no caso do empregado não ter tirado as férias que ele tem direito depois de um ano de trabalho.

Sendo assim, pra pagar por essas férias na demissão de doméstica, você tem que dar pro empregado o valor de um mês de salário, mais um terço.

As férias proporcionais são o valor da décima segunda parte do salário por cada mês trabalhado pelo empregado, mais um terço constitucional.

Ou seja, se o trabalhador recebe R$1.200,00, você tem que pagar a ele R$100,00 por mês que ele trabalhou. Além disso, também deve somar um terço do valor total.

Além disso, o décimo terceiro segue o mesmo cálculo das férias proporcionais. Pois também se divide o valor do salário em 12 partes, uma pra cada mês trabalhado.

Entretanto, no caso do décimo terceiro você não soma um terço constitucional.

3 – De quanto é a multa do FGTS na demissão de doméstica?

A multa do FGTS já é cobrada pelo eSocial todo mês na guia DAE. Ou seja, mensalmente você já paga 3,2% do FGTS pra cobrir o valor total de 40% da multa em caso de demissão de doméstica.

Mas não se preocupe, que dependendo do tipo de demissão o empregado pode não ter direito a receber esse valor. Então tem como você recuperar esse dinheiro.

Se acaso você precisar fazer isso, é só ir numa agência da Caixa Econômica com esses documentos:

  • Seu RG, CPF e Comprovante de Residência;
  • A carta de pedido de demissão;
  • Um termo de rescisão assinado;
  • O formulário RDF preenchido com caneta azul ou preta.

4 – Como é para o Seguro-Desemprego?

Antes de mais nada, pra que o seu empregado possa receber seguro-desemprego ela precisa estar de acordo com essas regras a seguir:

  • Ele não pode ter renda própria. Ou seja, tem que estar incapaz sustentar a si mesmo e a sua família naquele momento;
  • Dentro dos últimos 24 meses, ele tem que ter trabalhado por pelo menos 15 deles;
  • Ele também não pode estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social. As únicas exceções são a pensão por morte e o auxílio-acidente;
  • Por fim ele precisa ter contribuído com o INSS pelo menos 15 vezes. E também precisa ter pelo menos 15 recolhimentos do FGTS na função de trabalhador doméstico.

5 – Como funciona se eu demitir sem justa causa?

Primeiramente, é importante lembrar que sem justa causa é quando você demite o empregado sem ele ter cometido nenhum erro grave que dê razão a ele ser mandado embora.

Se você faz a demissão de doméstica sem justa causa, então ela vai ter direito a saldo de salário, férias vencidas e/ou proporcionais e o décimo terceiro.

Ele também tem direito ao saque e à multa do FGTS, assim como ao décimo terceiro se cumprir todas as exigências da lei.

Além disso, se ele já trabalha contigo por até 12 meses, então você tem que dar um aviso prévio de 30 dias.

Se acaso ele trabalha com você há mais de 12 meses, então ele ganha mais três dias de aviso prévio por cada ano extra. Mas o máximo são 90 dias.

Esse aviso prévio pode ser trabalhado pelo empregado ou indenizado por você.

6 – Como funciona se eu demitir por justa causa?

Pra você demitir por justa causa o empregado tem que ter cometido algum erro bem grave. Portanto, antes de ver os direitos dele, se liga nessa lista com os motivos mais comuns:

  • Se o empregado for imoral, como por exemplo assediar alguém ou consumir pornografia no trabalho;
  • Jogar poker e outros jogos de azar no trabalho;
  • Caso ele seja preso durante o período de contratação;
  • Se sumir do trabalho sem explicação ou fingir estar doente só pra faltar e for descoberto;
  • Caso o empregado não respeite normas ou ordens referentes ao trabalho;
  • Se ele roubar objetos no local de trabalho;
  • Também pode ser justa causa se ele não faz as tarefas dele ou trabalha embriagado;
  • Se agredir verbalmente ou fisicamente algum colega de trabalho;
  • Dentre outros.

Se você demitir um empregado por justa causa ele só tem direito ao saldo de salário e às férias vencidas. Ou seja, nada de férias proporcionais, nem décimo terceiro.

Além disso, nem ao saque do FGTS ou ao seguro-desemprego ele pode recorrer.

7 – E se o meu empregado pedir demissão?

Se foi o próprio empregado que pediu a demissão, então ele tem direito ao saldo de salário, às férias vencidas e/ou proporcionais e também ao décimo terceiro.

Ou seja, a única coisa que muda pra demissão sem justa causa é que ele não pode sacar o FGTS, nem a multa e também não pode pedir seguro-desemprego.

Nesse caso você como empregador pode pedir o aviso prévio pra si mesmo, afinal você vai precisar de um tempo pra se preparar, contratar outra pessoa, etc. Não é mesmo?

Entretanto, nesse caso você só tem direito a 30 dias de aviso prévio mesmo, sem nenhum acréscimo.

8 – O que acontece se eu cometer um erro grave?

Às vezes pode acontecer uma “rescisão indireta”. Isto é, quando você (o empregador) comete alguma falta grave, o que dá o direito ao trabalhador de cancelar o contrato.

Alguns motivos pra rescisão indireta são:

  • Assédio moral;
  • Assédio sexual;
  • Não pagar o salário em dia;
  • Negar as férias;
  • Agredir fisicamente o trabalhador;
  • Sujeitar o empregado a situações de risco físico ou à saúde;
  • Difamação, humilhação, do empregado ou da sua família;
  • Excesso de tarefas, além do que uma pessoa normal pode suportar;
  • Além de muitas outras.

Neste caso o trabalhador vai ter direito ao saldo salário, às férias vencidas e proporcionais, ao décimo terceiro, ao FGTS e a multa e também ao aviso prévio.

Além disso, o trabalhador também vai poder pedir o seguro-desemprego.

9 – E se a demissão for de ambas as partes?

Se por acaso tanto você como seu empregado concordam com a demissão, então a lei aplica algumas mudanças a fim de diminuir os custos para você.

Neste caso o trabalhador ainda recebe o saldo salário, as férias vencidas e/ou proporcionais e o décimo terceiro.

Entretanto, ele só recebe 20% da multa do FGTS (os outros 20% voltam para você), tem direito a somente metade do aviso prévio e não pode pedir seguro-desemprego.

Além disso, ele só vai poder sacar 80% do FGTS, e o resto vai ser somado em algum benefício futuro que ele tiver direito, como a aposentadoria.

10 – E se o meu empregado falecer, o que acontece?

Se acaso o seu empregado doméstico falecer, então você vai repassar os direitos da demissão aos seus dependentes, ou seja, à família dele.

É muito importante que você cumpra com tudo isso em até 10 dias após a morte do trabalhador. Por fim, a família tem que receber:

  • O saldo salário;
  • As férias vencidas e/ou proporcionais (não esquecer dos adicionais de um terço);
  • O décimo terceiro salário;
  • E um salário família de acordo com os dias trabalhados.

Como você deve ter percebido, os dependentes não recebem a multa do FGTS e também não acontece o aviso prévio.

11 – Como fazer o cálculo exato da rescisão?

É muito importante você ter certeza e entender o cálculo exato de uma rescisão.

No entanto, são muitas opções e complicadores que certamente vão te dar uma dor de cabeça enorme.

Por isso, vamos exemplificar um caso para você ter uma ideia. Veja abaixo.

cálculo exato da rescisão 2
cálculo exato da rescisão 2

E aí? Tirou todas as suas dúvidas sobre demissão de empregada doméstica?

Aproveite e acesse o Nolar. O site é basicamente uma calculadora onde você vai fazer todos os tipos de rescisões de forma simples e segura.

Vale lembrar que em todas as situações você pode receber descontos de acordo com o INSS, vale-transporte e salário-família, assim como Imposto de Renda.

Por isso, existe a plataforma do NOLAR. Pra facilitar a sua vida com esses detalhes extras e você nunca mais quebras a cabeça com o eSocial!

Clique aqui e conheça já os nossos serviços!

184 Comentários

  1. Uma duvida sobre a aposentadoria. Como fica o FGTS no caso de justa causa? Já que recolhemos um valor para multa(3,2%) e o empregado se aposenta como fica este valor? O empregado saca junto ao que lhe devido do FGTS? Gostaria de mais esclarecimentos. Grato

    Responder
    • Olá João,

      Na concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de serviços, o empregado poderá solicitar o saque de todos os saldos das contas vinculadas ao FGTS, independente do motivo do desligamento há época.

      Responder
  2. Bom dia! Minha empregada trabalha comigo a 6 anos e tem 3 anos que está afastada por doença. Esse mês desconfiei que ela já teve alta do INSS, mais não retornou ao trabalho. Como posso proceder para dispensa-la e verificar se realmente ela já se encontra liberada. Posso manda-la embora por justa causa?

    Responder
    • Olá Simone,

      Neste caso, o ideal é solicitar informações pelo telefone 135 da Previdência Social.

      Responder
  3. Olá, tem uma redação errada no seu texto, no item 5:

    “5 – Como funciona se eu demitir sem justa causa?
    Primeiramente, é importante lembrar que justa causa é quando você demite o empregado sem ele ter cometido nenhum erro grave que dê razão a ele ser mandado embora.”

    O correto seria:

    “5 – Como funciona se eu demitir sem justa causa?
    Primeiramente, é importante lembrar que demissão sem justa causa é quando você demite o empregado sem ele ter cometido nenhum erro grave que dê razão a ele ser mandado embora.”

    Responder
  4. Quando a empregadora se encontra hospitalizada, em coma, sem poder assinar o termo rescisório, como a família pode fazer para ajudar ao empregado doméstico a dar entrada?

    Responder
    • Olá Ana,

      O empregado afastado de suas funções por doença não pode ter o seu contrato de trabalho encerrado, salvo se por seu falecimento ou do empregador. Nesse caso o contrato de trabalho está suspenso temporariamente e o mesmo somente poderá ser encerrado quando do retorno do empregado às suas atividades laborais, devidamente atestado de suas aptidões físicas e mentais.

      Responder
  5. Minha dúvida não é referente à demissão e, sim, concerne a como fazer o recibo e o DAE referente às férias.

    Eu pago à minha empregada 1.450 Reais desde janeiro deste ano de 2018.

    Os recibos sempre os emito pelo e-social e o DAE’s também. Quando chegou o mês de abril, que corresponde às férias dela, eu pedi ao programa e-social que emitisse o recibo de férias, justo no último dia útil do mês anterior, isto é, em 29 de março. E o e-social só escreve que o salário base dela é 1.411,00 – quando deveria partir do seu sálario bruto que é de R$ 1.450,00. Não compreendo de onde o programa só escreve esse maldito número R$ 1.411.

    Fui obrigado a faze o seu recibo à mão, com o 1/3 do acréscimo que a lei manda e descontar os 8% do INSS,

    Vocês me explicar o que devo fazer ?

    Responder
    • Olá Airton,

      O valor do saário deve ser atualizado na ficha de dados contratuais no esocial e em seguida deve-se registrar a concessão de férias.

      Os valores referentes as férias (salário + 1/3) serão lançados na folha de pagamento para a emissão da guia DAE.

      Responder
  6. Seus esclarecimentos são, sempre, muito importantes e orientam claramente os interessados.
    Uma pergunta: há possibilidade de acordo na demissão sem justa causa de doméstico? No caso, ele tem 90 dias de aviso prévio (20 anos de trabalho). Qual seria o processo no caso de possibilidade de acordo?

    Responder
    • Olá José,

      Na Legislação vigente não há nenhuma previsão de possibilidade ou proibição de acordos referentes ao cumprimento parcial do aviso prévio e a indenização de parte do mesmo.

      Referente ao pagamento, somente a Justiça do Trabalho poderá avaliar e autorizar qualquer formato de acordo. A princípio o pagamento deverá ocorrer de forma integral e dentro dos prazos previstos na Legislação vigente.

      Responder
  7. Ola contratei uma empregada tem 2 meses vou dispensar mora muito longe gostaria de saber se ela tem direito ao aviso prévio sem justa causa e quais direito ela tem

    Responder
    • Olá Luciene,

      Caso tenha ocorrido o registro do contrato de experiência e o mesmo esteja em vigência, não haverá aviso prévio na dispensa.

      O empregado deverá ser comunicado da dispensa sendo informado o formato do aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
      O mesmo poderá sacar o FGTS e caso esteja enquadrado nas regras do MTE poderá solicitar o seguro desemprego.

      Responder
  8. Como fica a questão de liberação do FGTS, no caso de demissão sem justa causa?

    Responder
    • Olá Sérgio,

      Para saque do FGTS o trabalhador deve comparecer a uma agência da CAIXA, identificar-se como trabalhador doméstico e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), a Carteira de Trabalho e documento de identificação pessoal.

      É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e da “homologação da rescisão”.

      Responder
  9. Bom dia. Quando há desligamento de uma funcionária que trabalhou por 16 anos, quais são os benefícios que deverão ser pagos na rescisão?

    Responder
    • Olá Alda,

      Remunerações básicas: aviso prévio, 13o salário proporcional, férias proporcionais, férias vencidas (caso existam).

      Responder
  10. Bom dia! A minha empregada doméstica está impossibilitada em trabalhar, pois está com problemas de saúde e o médico a deu os quinze dias para se afastar de suas tarefas. Porém , a mesma não melhorou e por este motivo não pôde se encostar pelo o INSS por já estar aposentada. Entendo que, se a funcionária não pode trabalhar e a mesma necessita se afastar das atividades por um período indefinido, posso encerrar o seu contrato de trabalho? De que forma será o aviso prévio dela, uma vez que, a mesma não poderá cumprir?Como ficará a sua rescisão, com ou sem aviso prévio? Haverá multa?

    Responder
    • Olá Tatiana,

      O empregado não poderá ser demitido ou pedir demissão durante a vigência de atestado médico com solicitação de afastamento.

      Nesse caso o empregado deverá apresentar atestado médico capacitando-o a retornar as atividades laborais para então ser colocado em aviso prévio.

      Como o empregado possui a concessão de aposentadoria, o mesmo deverá arcar com o afastamento, sem nenhuma forma de cobertura pelo empregador ou pelo INSS.

      Responder
  11. Bom dia! A minha empregada trabalha a 15 anos, quantos dias ela teria que cumprir de aviso prévio. Um ótima matéria do Nolar.

    Responder
    • Olá Flávio,

      O acréscimo no aviso prévio é de 3 dias para cada ano completo de trabalho, nesse caso considerando a regra seriam 30 dias + 45 dias (15 anos X 3), totalizando 75 dias de cumprimento de aviso prévio.

      Responder
  12. Minhas doméstica pediu demissão e já não foi trabalhar no dia seguinte. Eu acabei pagando proporcional de férias e 13o… pelo que entendi na matéria acima, eu não devia oficialmente nada. Outro ponto importante é que ela tebalhou menos de 60 dias.

    Alguém pode esclarecer?

    Responder
    • Olá Jason,

      Caso tenha registrado do contrato de experiência, serão devidos o saldo de salário, férias proporcionais e 13o proporcional, sendo descontado a multa por quebra de contrato no valor da metade dos dias que faltarem para o encerramento do contrato de experiência.

      Caso não tenha registrado o contrato de experiência, serão devidos o saldo de salário, férias proporcionais e 13o proporcional, sendo descontado o aviso prévio no valor do salário vigente do empregado.

      Nesses casos é comum ocorrer uma rescisão negativa, onde o empregado não possui nada a receber.

      Responder
  13. Parabéns pelas informações que são postadas ! Muitas duvidas que temos podemos consultar . Textos claros, objetivos e elaborados de fácil compreensão !

    NOLAR ESTA MESMO DE PARABÉNS!

    Responder
  14. oi, minha empregada trabalha 4 dias por semana. como fica a opção de aviso previo. Mesmo trabalhando 4 dias por semana ela pode optar por sair 2 horas antes ou folgar os ultimos 7 dias? Obrigado

    Responder
    • Olá Ariel,

      Sim, pois na Legislação vigente não são realizadas menções ao aviso prévio na jornada parcial.

      Responder
  15. Boa noite, a empregada doméstica tem 4 anos completos de trabalho daí seria 42 dias do aviso, vou demitir sem justa causa, o aviso vai ser trabalhado, então a empregada vai trabalhar 42 dias pelo aviso ou é 30 dias trabalhados e o restante de 12 dias indenizados em dinheiro?

    Responder
    • Olá Cledson,

      O empregado deverá cumprir todos os 42 dias do aviso prévio, nesse caso o empregado deverá optar por reduzir a jornada de trabalho 2hs por dia ou ausentar-se nos últimos 7 dias do aviso prévio sem prejuízos ao salário.

      Responder
  16. Minha domestica trabalha comigo a 21 anos agora se aposentou, vamos fazer a rescisão dela (sem justa causa a pedido do empregador).
    Quantos dias que ela tem que cumprir de aviso prévio?

    Responder
    • Olá Alessandra,

      90 dias de aviso prévio trabalhado.

      Responder
  17. Rogério, boa noite.
    Minha tia faleceu, é devido a empregada dela o pagamento do aviso prévio? Não encontrei nada a respeito na CLT.
    E o FGTS depositado de 3,2%, é levantado por quem? E de que forma?
    Desde já agradeço.
    Paulo

    Responder
    • Olá Olga,

      Veja os exemplos práticos:

      I – Morte do membro da família que assinou a CTPS do empregado doméstico

      O empregador não é a pessoa que assina a CTPS e sim a família que reside no local em que o empregado trabalha. Havendo morte da pessoa que assinou a CTPS, o vínculo de emprego continua normalmente sem a necessidade de rescisão do contrato de trabalho vigente. O que deve ser feito é uma anotação na CTPS (página anotações gerais) do empregado, nos seguintes termos:

      Devido a morte de meu (minha) esposo(a), ocorrida em 21/8/2017, passo a representar a minha família em todos os atos relativos ao contrato de trabalho anotado às fls. XX desta CTPS, a partir da presente data.

      Portanto, a família empregadora nem o empregado podem dar por encerrado o contrato de trabalho. Se a família empregadora deseja extinguir a relação de emprego, deve demitir o empregado sem justa causa e, se for este que queira dar por encerrado o vínculo empregatício, tem de pedir demissão.

      II – Morte da única pessoa para quem o empregado doméstico presta serviço

      Neste caso, o empregado doméstico trabalha em uma residência com apenas um morador que vem a falecer. O contrato de trabalho é extinto, com as formalidades legais, sendo devido apenas o pagamento do saldo de salário, férias e 13º salário, que deve ser pago pelo espólio do falecido;

      Cadastre o empregado no link http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/senha-extrato/Paginas/default.aspx

      Responder
  18. Boa tarde. Estou com uma dúvida, minha empregada doméstica terá que cumprir 54 dias de aviso prévio.Eu posso dispensa-la antes? Cumprindo apenas 30 dias? E tem que pagar o restante que seria a cada 1 ano trabalhado 3 dias a mais? Desde já agradeço.

    Responder
    • Olá Luciana,

      Sim, desde que o aviso prévio seja devidamente indenizado e as datas registradas corretamente na CTPS (aviso prévio projetado).

      Responder
  19. O EMPREGADO DOMESTICO PODE SOLICITAR DISPENSA DO AVISO PREVIO EM CASO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA. SE POSITIVO COMO DEVO PROCEDER A RESCISÃO. ELA ESTÁ COMIGO HA 14 ANOS.

    Responder
    • Olá Maria,

      Não, o aviso prévio é irrenunciável, salvo se o empregado comprovar ter conseguido outro emprego.

      Responder
  20. Boa tarde! Fiquei com uma dúvida. Vou demitir minha empregada com 10 meses de serviço. Está tudo quite com FGTS e INSS. Darei os 30 dias de aviso prévio. O valor da multa rescisória (40% do FGTS) será pago por mim? Detalhe: não fizemos contrato de trabalho. Como será pago (Dinheiro ao final dos 30 dias)?

    Responder
    • Olá Sra Borges,

      Após o início do eSocial (out/2015), não existe mais a multa de 40%, pois esse valor é pago mensalmente na guia DAE (FGTS compensatório).

      O contrato de trabalho não é necessário, o importante é estar com a carteira devidamente assinada.

      A rescisão deve ser registrada no eSocial.

      Responder
  21. Boa tarde, demiti minha empregada doméstica sem justa causa e estou com dificuldades em saber que documentos devo entregar a ela para que a mesma consiga sacar FGTS e o seguro- desemprego, podem me ajudar?
    Desde já obrigada!

    Responder
    • Olá Fabiana,

      Para saque do FGTS o trabalhador deve comparecer a uma agência da CAIXA onde se identifica como trabalhador doméstico e apresentar o Termo de Quitação da Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), a Carteira de Trabalho e documento de identificação pessoal. O TQRCT é gerado no portal eSocial.

      É importante destacar que o trabalhador doméstico é dispensado da apresentação da “chave de desligamento” e da “homologação da rescisão”.

      Na hipótese da agência da CAIXA solicitar estes documentos o trabalhador pode solicitar que a unidade entre em contato com a GIFUG (Gerência de Filial do FGTS) para confirmar os procedimentos e obter orientações específicas.

      Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE munido dos seguintes documentos:

      I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

      II – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;

      III – declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e

      IV – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

      § 1º As declarações de que tratam os incisos III e IV, deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

      Responder
  22. Boa tarde
    Empregado domestico se aposenta e não vai mais trabalhar,como sacar o FGTS?

    Responder
  23. bom dia , como faço para lançar o saldo do FGTS para gerar a GRRF?

    Responder
    • Olá Eliane,

      Acesse o link abaixo e marque a opção RESCISÓRIO para gerar a GRRF de recolhimento do FGTS:
      Clique aqui para acessar.

      Responder
  24. Dr. Rogério, ficou uma dúvida e peço a gentileza de esclarecer-me…
    Sobre a empregada doméstica que trabalha há menos de 1 ano, pode-se pedir que ela cumpra o aviso prévio trabalhando ou só poderíamos pedir isto se ela tivesse mais de 1 ano de serviço?
    Obrigada.

    Responder
    • Olá Manuela,

      O aviso prévio poderá ser trabalhado, independente do tempo de registro na CTPS, salvo se estivesse sob contrato de experiência.

      Responder
  25. Boa tarde !!! Contratei uma domestica , tudo certinho na carteira , ela trabalhou só 24 dias e enviou uma msg no whats falando que não iria mais trabalhar “pq o marido não queria ficar com a filha ” , e não apareceu mais para trabalhar . Depois de uma semana apareceu falando que queria receber . Quais os direitos Dela ?

    Responder
    • Olá Jack,

      Acesse o NOLAR, clique na aba DEMISSÃO, informe a data do aviso prévio e marque a forma do aviso prévio (opção 2 – aviso prévio indenizado – pedido de demissão), gerando em seguida os cálculos e comunicados / pedido.

      Caso ainda não tenha uma conta no NOLAR, clique aqui.

      Responder
  26. Olá pessoal, minha funcionária pediu demissão e está cumprindo o aviso prévio. Segundo esse artigo ela não tem direito a redução de carga horária tampouco a faltar os últimos sete dias. Como posso confirmar essa informação, visto que nem a nova cartilha do e-social nem o site do Ministério do Trabalho mencionam essa situação?
    Agradeço desde já pela ajuda.

    Responder
    • Olá Danilo,

      Consulte o artigo 488 da CLT.

      Responder
  27. Ótima matéria, restou somente uma dúvida:

    No caso do trabalhador ser registrado no e-social, todo mês o empregador já paga a verba indenizatória referente aos 40%,. correto? Preciso realizar algum pagamento de verba indenizatória para aviso prévio trabalhando. Colocarei minha funcionária de aviso prévio amanhã e gostaria de esclarecer essas dúvidas

    Responder
    • Olá Gabriel,

      Sim, está correto, o empregador já paga mensalmente na guia DAE.

      Responder
  28. Oi Rogério, me ajude como proceder.
    Fiz um contrato de experiência de 90 dias com minha empregada no dia 17/10/2016 mas por motivo profissionais terei que me mudar de cidade e consequentemente demiti-la. Minha mudança está prevista para o dia 30/12/2016, já conversamos e trabalhará até essa data cumprindo o aviso prévio. O que eu preciso pagar a ela?
    Grata!

    Responder
    • Olá Diego,

      Acesse o NOLAR, clique na aba DEMISSÃO, informe a data do aviso prévio e marque a forma do aviso prévio (opção 4), gerando em seguida os cálculos e comunicados / pedido.

      Caso ainda não tenha uma conta, clique aqui.

      Responder
  29. Contratei minha empregada em 15/06/2016 e neste momento alertei que o periodo de trabalho seria temporário até o início de dezembro , quando a funcionária anterior retornaria de licença médica ( gravidez de risco) e licença maternidade. Tudo aconteceu conforme previsto e estou dispensando a contratada em 15/06/2016 neste momento.
    1 – Uma vez que foi devidamente avisado o serviço temporário desde o inicio, o aviso prévio é devido?
    2 – Caso afirmativo qual seria o valor devido?
    3 – Informo que no cadastramento no E Social o tipo de contrato de trabalho ficou registrado como prazo inderteminado, pois não observei o detalhe que poderia ser cadastrado como serviço temporário por ocasião do cadastramento.

    Responder
    • Olá Marcos,

      Sim, nesse caso o aviso prévio será devido (indenizado).

      Acesse o NOLAR, clique na aba DEMISSÃO, informe a data do aviso prévio e marque a forma do aviso prévio (opção 1), gerando em seguida os cálculos e comunicados / pedido;

      Responder
  30. No caso da minha colaboradora domestica, ela disse que ficou sabendo que não e necessário cumprir o aviso-prévio porque já encontrou outro emprego. Neste caso eu tenho que pagar a domestica 42 dias de aviso-prévio(42 dias-pois foi fichada em 01/07/2012)?

    Responder
    • Olá Fatima,

      Sim, caso a empregada comprove a nova colocação (emprego) o cumprimento do aviso prévio deve ser extinto e os valores pagos em conformidade.

      Responder
  31. Boa Noite!

    Minha empregada tem 5 anos de carteira assinada e o último dia de trabalho dela será dia 30/12/2016. Ela tem direito a 45 dias de aviso prévio. Vou demitir sem justa causa. Nesse caso tenho que dar o aviso prévio dia 16/11/2016? Fiz o calculo aqui no Nolar e mostrou que ela recebe os quinze como indenização. Não entendi, pois se ela foi comunicada em novembro fazendo os 45 dias em 30/12?

    Responder
    • Olá Kelley,

      Comunique ao empregado o aviso prévio e faça a emissão da folha de pagamento de novembro normalmente e quando próximo do término do cumprimento do aviso prévio, entre em contato com o NOLAR para conciliarmos os cálculos rescisórios em conformidade.

      Responder
  32. A homologação no sindicato é obrigatória para os empregados com mais de um ano de registro?

    Responder
    • Olá Monica,

      Segundo o MTE, são dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado(a) doméstico(a), mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego.

      Responder
  33. Bom dia,
    minha empregada entrou em aviso previo trabalhado no dia 04/10/16. 06 anos de trabalho. ja fiz a conta. Agora a duvida é; ela tem direitoa ao aviso de 30 dias +18 dias= 48 dias de aviso que encerrará em 20/11/16. quero fazer a exclusão e emissão de guia no esocial, porem só psso fazer em novembro. mas tem uma guia em aberto ref a outubro o que faço com esta guia em aberto?

    Responder
    • Oá Benício,

      A folha de outubro/2016 deverá ser encerrada normalmente e a DAE mensal recolhida.

      O desligamento deverá ser registrado na folha de novembro/2016.

      Responder
  34. Olá! Sou cliente do Nolar, e tenho uma pergunta. Minha Empregada doméstica pediu demissão a 3 meses, pois a mesma ia embora para outra cidade. Aguardei os 3 meses que ela me pediu. Só que já arrumei uma substituta e agora ela diz que não vai mais embora e já não tenho mais interesse no trabalho dela, pois durante esses 3 meses, faltou muito trabalho deixando muito a desejar. O que devo fazer, pois quem pediu para sair foi ela e confiei nela não só tenho testemunha que ela pediu para sair.O que devo faze, me ajude.

    Responder
    • Olá Rose,

      Pelo que entendi, o pedido de demissão não foi formalizado por escrito, somente falado…

      Nesse caso se a empregada não cumprir com a sua afirmativa somente demitindo-a por sua iniciativa.

      O ideal é conversar e chegar em um acordo.

      Responder
  35. Bom dia Rogério, sou cliente Nolar e estou com dificuldade de conseguir um retorno. Preciso fazer a recisão da minha funcionária e estou com muitas dúvidas, fiz um simulado no dia 01/10/2016 e o saldo a pagar aparece como sendo de 29 dias, mas se o aviso for dado no dia 29, o saldo a receber aparece de apenas um dia fora os outros calculos. Já enviei dois email, solicitando orientação de como proceder e até o momento não obtive retorno. Vc pode me ajudar ??

    Obrigada

    Silvia

    Responder
    • Olá Silvia,

      Para ajudar é importante que você abra um chamado no nosso suporte, assim a equipe especializada poderá analisar sua conta e responder.

      Você já abriu algum ticket no suporte?

      Responder
  36. Em função de uma confusão gerada pelo meu banco, o débito automático do desconto do FGTS do mês de Junho de 2016 não se realizou. Com a bagunça que o banco me fez, perdi a confiança e a credibilidade nas informações que ele me prestou e a dúvida referente ao pagamento ou não, fica indefinida. Gostaria de saber, junto ao governo federal, onde posso confirmar se de fato o pagamento foi ou não realizado.

    Responder
  37. Não ficou muito claro como devo registrar qualquer falta ou advertência se o empregado (a) doméstico se ele se negar a assinar uma comunicação.

    Responder
    • Olá Ronaldo,

      A falta injustificada se registra na folha de pagamento e a advertência não se registra em nenhum lugar, somente deve-se a sua aplicação quando necessário.

      Responder
  38. Boa tarde, minha empregada, esta tres meses conosco. Sofreu acidente de transito no final de semana, estava de folga. Esta com afastamento medico e possivelmente terá dificuldades para desempenhar as atividades normais e corriqueiras. Poço demití-la assim que retornar da licença médica?

    Responder
    • Olá Geraldo,

      Sim, a demissão poderá ocorrer logo após a liberação médica para retorno as suas atividades.

      Responder
  39. Bom dia! Excelentes explicações! Parabéns! Também tenho uma dúvida: tenho empregada doméstica com quase 3 anos de serviços.Tudo certinho, carteira assinada, pago Inss e tudo mais… Gosto dela como pessoa mas como empregada doméstica ela sempre deixou a desejar e apesar das “milhões” de conversas e conversas que já tivemos, nada surte efeito… Ainda não despedi por pena de sua situação financeira familiar, mas está ficando insustentável essa situação. Queria saber se a cada dia, anos que se passam eu me complico para rescindir o contrato de trabalho, digo: fica mais oneroso tendo em vista que não ha outra alternativa a não ser despedi-la?

    Responder
    • Olá Lika,

      Considerando que você esteja com os pagamentos em dia com o eSocial, a variação esta no aviso prévio;

      No caso de demissão sem justa causa, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço.

      Para os empregados domésticos que trabalham no mesmo local por até 1 ano, estão sujeitos ao aviso prévio de 30 dias.

      Já aqueles empregados que permanecem no mesmo local além desse primeiro ano, o aviso prévio será acrescido de 03 dias por ano de serviço prestado, limitados a 60 dias, totalizando o aviso prévio de até 90 dias.

      Responder
  40. Minha empregada ficou por 01 ano e 26 dias de auxílio doença por enfermidade não relacionada ao trabalho. Retornou e vou demiti-la. Esse um ano de auxilio doença entra somando mais 3 dias no aviso prévio ou não conta tendo em vista a suspensão do contrato?
    Obrigada

    Responder
    • Olá Marise,

      Nesse caso entendemos que não existe a obrigatoriedade, visto o afastamento não remunerado pelo empregador.

      Responder
  41. Gostaria de saber se os senhores têm uma espécie de “livro” que oriente e/ou ensine sobre os deveres do emp´regador e/ou empregado doméstico para facilitar a pesquisa das diversas situações que possam ocorrer durante a vigência do contrato. Seria uma espécie de índice para qualquer situação.
    Não posso deixar de salientar o trabalho excelente, esclarecedor e muito prestativo da equipe DO LAR.
    CONTINUEM PARA NOSSO E VOSSO BEM !!!
    Como vocês sabem, esse tal DAe e sujas inúmeras variantes são MATÉRIA NOVA, consequentemente gerando inúmeras duvidas e incertezas. ….mais uma vez, muito obrigado

    Responder
    • Olá Daltro,

      Nosso conteúdo esta todo no site NOLAR, tanto nas matérias como na seção de perguntas e respostas dos nossos usuário.

      Responder
  42. Muito boas dicas. Parabéns à turma da NOLAR.
    Zilá

    Responder
  43. Excelentes explicações. Equipe de parabéns! Gostaria de saber se a empregada doméstica substituta com contrato temporário de 3 meses (em razão de a titular encontrar-se em licença médica) tem direito a aviso prévio e se tem direito a sacar o FGTS quando encerrar o período do contrato temporário?

    Responder
    • Olá Josineide,

      Direito ao aviso prévio não, mas o FGTS poderá ser sacado por conta do término do contrato por prazo determinado.

      Responder
  44. No caso de demissão sem justa causa, quais documentos o empregador deve entregar para a empregada para que ela dê entrada no auxílio desemprego?
    Obrigada.

    Denise Ferreira

    Responder
    • Olá Denise,

      Para requerer sua habilitação no Programa do Seguro Desemprego, o empregado doméstico deverá comparecer perante uma das Unidades da rede de atendimento vinculadas ou autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE munido dos seguintes documentos:

      I – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de admissão e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
      II – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT atestando a dispensa sem justa causa;
      III – declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
      IV – declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

      – As declarações de que tratam os incisos III e IV, deste artigo, serão firmadas pelo trabalhador no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico – RSDED fornecido pelo MTE na unidade de atendimento.

      Responder
  45. Olá, ja sou usuário do NOLAR, e gostaria de saber se é possivel simular a demissão de minha empregada no site, pois estou para demitir ela e gostaria de saber quanto vou gastar.

    Responder
    • Olá Samuel,

      Acesse o esocial, clique na aba TRABALHADOR > DESLIGAMENTO e faça o rascunho dos cálculos rescisórios do empregado.

      Responder
  46. No caso de demissao voluntaria,o empregador podera resgatar o deposito cmpensatorio mensal?
    Em caso positivi,de que forma?

    Responder
  47. No caso de o empregador não querer q o empregado cumpra o aviso prévio, ele não trabalha mas recebe os dias de aviso? Tipo o aviso é de 30 dias 01/09/2016 termina 30/09/2016, nas verbas recebe esses trinta dias?

    Responder
  48. A empregada doméstica pediu demissão e teria 33 dias de aviso prévio a cumprir. Porém, passados 15 dias foi encontrada uma substituta e queremos dispensar do cumprimento do dias remanescentes. Como deve ser feito o pagamento neste caso?

    Responder
    • Olá João,

      O aviso prévio no pedido de demissão são de 30 dias e não poderá ser indenizado, salvo se o empregado comprovar ter obtido nova colocação (emprego).

      Responder
  49. Posso dar o aviso prévio no mês que precede as férias e já acertar todos os direitos, para ela não precisar cumprir o mês de aviso trabalhando?

    Responder
    • Olá Renata,

      Não, ou concede-se o gozo das férias ou comunica-se o aviso prévio ao empregado.

      Responder
  50. A Empregada Doméstica tem direito ao Aviso Prévio caso seja dispensada sem justa causa dentro do seu período de experiência?

    Responder
    • Olá Josiane,

      Na demissão durante o contrato de experiência não há cumprimento de aviso prévio, o empregado deve ser dispensado na data da comunicação de dispensa ou pedido de demissão.

      Responder
  51. Adorei sua matéria, no entanto estou com uma pequena dúvida, minha empregada avisou-me que não viria mais trabalhar, no mesmo dia que se ausentou, que direito tenho eu, por favor me ajude, ela só tem 6 meses de trabalho,,obrigada

    Responder
    • Olá Maria,

      Acesse o NOLAR, clique na aba DEMISSÃO, informe a data do aviso prévio e marque a forma do aviso prévio, gerando em seguida os cálculos e comunicados / pedido.

      Caso não tenha uma conta, clique aqui.

      Responder
  52. uma empregada que é demitida por vontade do patrão dentro do 1º mes trabalhado e estava com contrato de experiencia tem direito a que vantagens nesta demissão ???

    Responder
    • Olá Rubens,

      São direitos das empregadas domésticas.

      Nesse caso deverão ser pagos o saldo de salario, multa por quebra de contrato, férias proporcionais e 13ºsalário proporcional.

      Responder
  53. muito boa as informações, facilitando em muito as nossas providencia a respeito. obrigado.

    Responder
  54. Boa noite, minha funcionaria teve 3 dias de falta em julho sem avisar previamente e sem justificativa comprovada, esses dias foram descontados, já havia faltado antes tambem sem avisar previamente e hoje tornou a faltar sem avisar sem atender telefone, retornar mensagens etc.. nesse caso pode configurar desídia? poderia demiti-la por justa causa?

    Responder
    • Olá Thais,

      Não, nesse caso deve-se advertir a empregada por escrito e em reincidência suspensão e demissão.

      Responder
  55. Tenho dúvida de como emitir a guia de recolhimento dos impostos no caso de rescisão.
    Qual documento o empregado doméstico precisa para dar entrada no FGTS e seguro desemprego, em caso de dispensa.

    Responder
    • Olá Suzanne,

      Para mais detalhes, acesse o link abaixo e veja o manual do e-social com duvidas de preenchimento:
      Clique aqui para acessar o manual do eSocial (páginas 68 a 80).

      São instruções detalhadas e telas de exemplos do preenchimento no sistema para a emissão do TRCT e das guias de recolhimento.

      Responder
  56. Deixei registrado no esocial o afastamento da minha colaboradora doméstica, mas não consegui registrar no Nolar; como procedo nos cálculos , só registro 0 no esocial ?

    Responder
    • Olá Raquel,

      Acesse sua conta e clique na aba “Licença”, depois basta definir a data de início e o tipo de licença (doença ou maternidade).

      Responder
  57. Ótimo auxílio.

    Responder
  58. Olá!
    Matéria muito esclarecedora. Porém, tenho uma doméstica que está gestante e pediu demissão. Como devo proceder se o empregado doméstico gestante tem estabilidade no emprego?

    Obrigada!

    Responder
    • Olá Karine,

      O empregado doméstico em licença maternidade terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado como licenciado.
      Portanto, só pode ser demitido ou pedir demissão após o retorno.

      Responder
  59. José Mario Alves Ferreira

    Gostei muito, o texto oferece excelentes esclarecimentos.

    Responder
  60. Parabéns. O texto e excelente e esclarecedor!

    Responder
  61. Olá,
    Empregada q está em contrato de experiência tem direito de receber aviso no caso de demissão sem justa causa?
    Atenc
    Lauro Valadares

    Responder
    • Olá Lauro,

      Não, no caso de rescisão antecipada será pago a multa por quebra de contrato, paga pela parte que tiver a iniciativa da rescisão.

      Responder
  62. Boa noite! Minha empregada abandonou o emprego por mais de 30 dias….Como devo proceder para fazer a justa causa?

    Responder
    • Olá Elaine,

      É importante entrar em contato com a empregada e registrar essas faltas.

      Para evitar problemas no processo de desligamento, consulte um advogado trabalhista.

      Responder
  63. A empregada adoece e entra no inns com auxilio doença e passa seis meses recebendo pelo inss e depois vai liberada para trabalhar e chega para o patrão e diz que estâ disponivel e ele nao quer mais seus serviços. Que tipo de demissao é essa?

    Responder
    • Olá Cleide,

      Durante o auxílio-doença o empregado doméstico terá seu contrato de trabalho suspenso, sendo considerado como licenciado.
      Não podendo haver rescisão do seu contrato de trabalho.

      Portanto, quando de sua recuperação, terá direito de retornar à função que ocupava quando de seu afastamento, como também poderá ser demitido imediatamente, pois ao doméstico não se aplica à estabilidade.

      Sendo a definição do empregador, será uma demissão sem justa causa, precisa definir se com aviso prévio trabalhado ou indenizado.

      Responder
  64. Boa noite,tenho uma empregada domestica que faltando 2 dias para acabar seu contrato de experiencia,ela pega um atestado de 15 dias,eu ja havia informado a ela se precisasse de mais tempo deveria ir ao IINSS ela foi e o pedido de mais 30 dias que ela apresentou um atestado lhe foi negado no orgao. Depois desse primeiro atestado ela não compareceu mais ao trabalho,so me manda recado no watssap(tambem me enviou os atestados assim)agora mandou-me uma mensagem que quer fazer um acordo.Como devo proceder.Ela esta cadastrada e pago seus direitos,mas estou me sentindo a deriva,pois,ela nao esta no inss e acho que tirou folga por vontade propria. O que faço?O que devo pagar?Obrigada

    Responder
    • Olá Vilma,

      Caso ela esteja em afastamento por doença o contrato ficará suspenso e quando o empregado retornar deverá cumprir o restante do referido contrato.

      No caso de ser um abandono do trabalho, o melhor caminho é buscar um acordo e resolver a situação.

      Registre todos as faltas não justificadas.

      Responder
  65. se o empregado domestico estiver em contrato de experiencia, tem direitoa aviso prévio?

    Responder
    • Olá Sônia,

      Não, no caso de rescisão antecipada será pago a multa por quebra de contrato, paga pela parte que tiver a iniciativa da rescisão.

      Responder
  66. MUITO BOM. E COMO REGISTRAR A LICENÇA POR DOENÇA ?

    Responder
    • Olá Clodualdo,

      No eSocial deve-se registrar o início e fim do afastamento, gerando a DAE mensalmente sem valor.

      No site do INSS deve-se agendar a consulta na perícia médica.

      Responder
  67. Tendo a empregada direito a 10/12 de férias, posso colocá-la em férias em vez de pedir que cumpra o aviso prévio trabalhando?

    Responder
    • Olá Elaine,

      Não, o cumprimento do aviso prévio não poderá ser considerado no gozo das férias.

      Responder
  68. No caso da empregada pedir demissão, irá cumprir o aviso prévio trabalhando, ela tem o direito de trabalhar 2 horas a menos ou 7 dias no periodo?

    Responder
    • Olá Egmar,

      Não, a redução ocorre somente na dispensa com iniciativa do empregador e sem justa causa.

      Responder
  69. Demiti a empregada no dia 03/08, que trabalha 13 dias no mês,sem justa causa. Indenizarei o aviso prévio. Como já havia pago o salário de julho, só terei que pagar o os 13 dias e as verbas indenizatórias de 13ª e férias?

    Responder
    • Olá Elza,

      Sim, serão pagos o saldo de salário, aviso prévio, ferias e 13º salário proporcionais.

      Responder
  70. Explicações perfeitas. Aqui fica a sugestão para um próximo tópico: demissão por justa causa – quais as situações e como registra-las para que sejam válidas no caso de um processo na justiça.

    Responder
  71. No caso do empregado domestico estar cumprindo aviso, preciso fazer o adiantamento quinzenal?

    Obrigada

    Responder
    • Olá Raquel,

      Não obrigatoriamente, mas caso o faça lembre-se de descontar no pagamento das verbas rescisórias.

      Responder
  72. Vocês estão de parabéns pela clareza e orientação. Já me ajudaram muito.
    Obrigada

    Responder
  73. Muito bom o artigo.
    Se eu dispensar minha empregada doméstica e quiser que ela cumpra o aviso prévio…. como fica o outros pagamentos? E que dia deverei dar baixa na carteira? antes ou depois dela cumprir o aviso prévio?
    O que mais tenho que pagar a ela… fora as férias vencidas…. 13 salário ?
    Muito obrigada.
    Rose

    Responder
    • Olá Rosemarie,

      Na CTPS o registro da data de saída, na página do contrato de trabalho, será referente ao último dia do aviso prévio, contando com o acréscimo legal (se for o caso).

      A baixa deverá ser registrada junto com o pagamento das verbas rescisórias.

      Responder
  74. Ótima matéria, ajuda muito o empregador a tirar as dúvidas.

    Responder
  75. As informações do NOLAR são ótimas.
    parabéns!!

    Responder
  76. Gostei de ler a explicação, bem esclarescedora. Valeu!

    Responder
  77. Minha empregada está de licença maternidade. Quero demiti-la (sem justa causa), após o prazo que devo cumprir por lei (5 meses apos o parto). Minha dúvida é: ela cumpre os 120 dias de licença, mais 30 dias de férias e só então após as ferias ela poderá cumprir o aviso prévio?

    Responder
    • Olá Tatiane,

      A demissão poderá ocorrer no caso do período, a partir da data do parto mais as férias, seja maior que 120 dias.

      Responder
  78. Na demissão por justa causa, a indenização de 3 dias por ano de serviço tem alguma proporcionalidade? Ou seja, se o empregado trabalhou, digamos, 2 anos e 5 meses, conta-se 3 dias, da mesma forma? Espero ter sido clara e muito grata pelo esclarecimento

    Responder
    • Olá Flora,

      Não, a proporção será sempre de 03 dias por ano inteiramente trabalhado.

      Responder
  79. Ótimas informações. Parabéns aos que fazem a NOLAR.

    Responder
  80. Meu funcionário esta cumprindo Aviso Prévio trabalhado que inicio em 21/07/2016,( data em que foi informado ) o Aviso será de 33 dias, pois ele foi admitido em 16/09/2014.
    Duvida? qual a data que devo dar baixa na CTPS do mesmo, na pag do Contrato??? devo fazer alguma anotação do final da CTPS.

    Responder
    • Olá Sonia,

      A data de saída deve ser referente ao último dia do aviso prévio de 33 dias.

      Responder
  81. Super compreensível, neste sentido dispenso comentários

    Responder
  82. Ótima matéria
    Eu tenho dúvida sob o PIS alguém pode me esclarecer?

    Responder
    • Olá Urbenia,

      O empreado doméstico não possui direito ao saque do abono do PIS por não fazer parte do programa social do Governo Federal.

      Responder
  83. O “aviso prévio indenizado” ao qual se refere no item 3 – A EMPREGADA QUER CUMPRIR O AVISO PRÉVIO, MAS O EMPREGADOR NÃO DEIXA;, é aquele citado no item 2 – AVISO PRÉVIO INDENIZADO; do tópico O empregador demite sem justa causa?

    Responder
    • Olá Lucio,

      Não, a diferença é que um caso a empregada pede demissão e o outro o empregador demite.

      No caso da demissão pelo empregador e sem justa causa, o empregador é obrigado a pagar o aviso prévio (indenizado).

      Responder
  84. Bom dia , acabei de colocar em aviso prévio uma Empregada Doméstica(Cuidador de Idoso). Mandei ela voltar em 30 dias pra receber seus direitos. Acho ,pelo que li, que tenho que pagar em 10 dias.

    Responder
    • Olá Jorge,

      Sendo uma demissão sem justa causa e com aviso prévio indenizado (caso em que é dispensada de cumprir o aviso), o pagamento deve ser feito em 10 dias corridos após a data da demissão.

      Responder
  85. Prezados
    Se a minha empregada doméstica estava afastada para tratamento por doença não relacionada ao trabalho (por cinco meses), no seu retorno:
    1. Posso dar os 30 dias de férias?
    2. Como faço para contar o aviso prévio indenizado?

    Obrigada

    Responder
    • Olá Michele,

      Sim, as férias poderão ser concedidas no retorno do empregado.
      O aviso prévio são de 30 dias + acréscimo de 3 dias, caso a demissão seja sem justa causa e por iniciativa do empregador.

      Responder
  86. Obrigada pelas informações, É muito bom saber como proceder no caso de demissão, tanto quando o empregado pede ou quando o empregador demite . Faço uma pergunta é obrigado a fazer o exame médico demissional e como fazer?
    Aguardo sua resposta e agradeço desde já.sua atenção.

    Responder
    • Olá Dulce,

      Não, o empregador doméstico está desobrigado de manter o PCMSO e o PPRA, não precisa de exame demissional.

      Responder
  87. Bem esclarecedor. Responde todas as duvidas.

    Responder
  88. Muito boas as explicações. Somente uma dúvida. Fui informado pelo contador da minha empresa de que os dias adicionais para empregados com mais de um ano de serviço DEVEM SER PAGOS EM ESPÉCIE, e não em dias a serem utilizados. Por exemplo, empregada com 5 anos de serviço: Aviso prévio de 30 + 15 = 45 dias de AVISO . Utiliza 30(ou 23) e recebe os outros 15 dias e ESPECIE. PROCEDE A INFORMAÇÃO? Tem-se que pagar os dias adicionais em dinheiro?

    Responder
    • Olá Edmilson,

      Não existe uma Legislação específica para o caso. Entendemos que o acréscimo deverá ser trabalhado pelo empregado, mas de comum acordo (por escrito) pode ser definida a indenização.

      Responder
  89. Bom dia, fiquei só em uma dúvida quanto ao o último assunto, 3 – A empregada quer cumprir o aviso prévio, mas o empregador não deixa; Se a empregada quer cumprir o aviso , o empregador terá que cumprir o pagamento do Aviso correto? e se o empregador não quer que ela trabalhe , e porque não o empregador terá que pagar o Aviso! Isso que eu não entendi, a não ser que seria um acordo.

    fico no aguardo

    Responder
    • Olá Eduardo,

      No caso da empregada pedir demissão, o empregador pode não a aceitar o aviso prévio.

      A empregada doméstica não vai receber o aviso, mas o empregador também não poderá cobrar a multa.

      Responder
  90. Minha dúvida é como gerar a guia para o recolhimento da multa rescisória (40%) do FGTS.

    Responder
    • Olá José,

      Acesse o link abaixo e marque a opção RESCISÓRIO para gerar a GRRF de recolhimento do FGTS:
      Clique aqui para acessar.

      Responder
  91. No caso de demissão sem justa causa, minha funcionária esta a mais de 4 anos em casa, se o aviso prévio será acrescido de 03 dias por ano de serviço prestado, totalizando 42 dias, terei que acrescentar o pagamento como? O salário do mês e mais os 12 dias? A rescisão seria de 04 (quatro) salários?

    Responder
    • Olá Wania,

      No registro do desligamento no esocial o aviso prévio trabalhado deve ser lançado como saldo de salário (integralmente).
      Nesse caso deve-se pagar o mês do aviso prévio normalmente e registrar o deligamento no mês de encerramento do período de aviso prévio.

      Responder
  92. Essa questão do Aviso Prévio Indenizado para os que tem mais de um ano de serviço, 3 dias acrescidos por ano de serviços prestados, mesmo esta Lei sendo recente, ela é aplicada retroativamente? Injusto não?

    Responder
    • Olá Valdeni,

      Sim, a Legislação está vigente desde 2011.

      Responder
  93. Valeu e bastante esclarecedor

    Responder
  94. Quando o empregado doméstico não tem um ano de serviço completo – 7 meses – como fica o aviso prévio e multa – se houver ?
    Obrigada.

    Responder
    • Olá Marisa,

      Até 1 ano, o aviso prévio é de 30 dias.

      Responder
  95. Explicação simples e objetiva. Parabéns!

    Responder
  96. No texto acima, no tópico “O empregador demite sem justa causa”, não está esclarecido se o empregado terá direito ao valor proporcional às férias e ao 13•.

    Responder
    • Olá James,

      Sim, terá direito as férias e 13 salário proporcional.

      Tudo deve ser calculado em função do mês de início e de férias vencidas ou não…

      Responder
  97. Prezados, bom dia!

    Vocês estão de parabéns.
    Essas matérias têm sido publicadas em linguagem clara e elucidativa, por isso são bastante esclarecedoras.
    Obrigado, e continuem a publicá-las!

    Responder
  98. Estão corretas as informações muito bom ter vocês para orientar.

    Responder
    • Gostaria de saber como mando a minha empregada embora, pois não estou mais em condição de paga seu salário, esta comigo desde de 01/10/2008, entra as nove e sai as 18:00 tem uma hora de almoço, nunca trabalhou as sábados, seu salário sempre em dia, e desde de 2008 pago seus direitos como férias, decimo terceiro e a partir de 2015 venho pagando fundo de garantir em fim estou em dias com meus deveres.
      Minha pergunta é se eu mandasse ela embora no presente momento quanto tinha que pagar de indenização?

      Responder
      • Olá Rita,

        Considerando que esta em dia com os pagamentos no eSocial (guia DAE), a demissão será sem justa causa e por parte do empregador, falta definir se o aviso prévio será trabalhado ou indenizado.

        Os valores serão de aviso prévio mais o proporcional de férias e 13 salário.

        Para cálculos detalhados, o ideal é utilizar o NOLAR.

        Responder
  99. VC SÃO 10.

    Responder
  100. Ótima informação. Parabéns! Continuem assim!!!!!

    Responder
  101. Muito esclarecedor. Com certeza compartilharei.

    Responder
  102. Matéria excelente, simples, objetiva e esclarecedora.

    Sds.

    M.Vair

    Responder
  103. Gostei muito. Esclareceu muitas dúvidas. Matéria concisa e perfeita. Parabens a equipe do No Lar.

    Responder
    • Boa tarde! MInha empregada está de licença médica há 8 meses. Nesse período minhas 2 filhas foram morar fora e não precisarei mais da minha funcionária. Ela tem 10 anos que trabalha na minha casa e por isso ela já sabe da futura demissão. Quando de fato poderei demiti-la? O INSS me informou de maneira não muito clara, que no período da licença eu não preciso recolher o INSS. E o esocial?

      Responder
      • Olá Januassele,

        Nesse caso a empregada somente poderá ser demitida após o seu retorno do auxilio doença, quando da liberação do empregado pela perícia médica do INSS.

        Na concessão do benefício o INSS fará os pagamentos desde o primeiro dia de afastamento do empregado.
        Durante o afastamento por concessão do auxilio doença, não serão devidos nenhum recolhimento de encargos trabalhista. A DAE deverá ser emitida sem valor (zerada).

        Responder

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Declarações que falam por si.

Junte-se a mais de 300 mil empregadores por todo o Brasil.

  • aspas esquerda Agradeço a atençao e a agilidade com que minha solicitaçao foi atendida. Já indiquei este site a algumas pessoas... aspas direita
    Luana Guedes - RJ
  • aspas esquerda Boa tarde. Estou adorando o site... aspas direita
    Claiton Knoth - DF
  • aspas esquerda Parabéns à equipe Nolar pelo site. aspas direita
    Aila Nunes - BA
  • aspas esquerda Muito bom o serviço de vocês. Elogiosa eficiência. Tenho imprimido e usado todos os meses. aspas direita
    Ronald Stresser - PR
  • aspas esquerda Mas contem comigo... Desde já agradeço, pela atenção e pela infinita ajuda de te-los como CONTADORES, ADMINISTRADORES dessa parte burocrática e dificil para leigas como eu... aspas direita
    Débora Ourique - RJ
  • aspas esquerda ...gostaria de registrar o quanto estou adorando o site NOLAR. Parabéns pela ajuda que vocês estão dando a categoria das empregadas domésticas. aspas direita
    Ana Peixoto - RJ
  • aspas esquerda ... Mais uma vez muitíssimo obrigada pelos seus esclarecimentos. Este site NOLAR é tudo de bom. aspas direita
    Tereza Leitão - PE
  • aspas esquerda Gostaria de parabeniza-los pelo site bem organizada, e muito facil de acessar. aspas direita
    Nadia Bonatto - RS
  • aspas esquerda O site é fantástico e vou divulgar a todos os meus conhecidos. aspas direita
    Patricia Almeida - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada pela atenção de vocês! Parabéns pelo trabalho! Sucesso! aspas direita
    Emilia Colosimo - MG
  • aspas esquerda Parabéns pelo site, muito útil para nós novos empregadores! aspas direita
    Ana Santos - SP
  • aspas esquerda Muitíssimo obrigada pela atenção. O trabalho de vocês é 10. Estou recomendando. Obrigada! aspas direita
    Elisangela Bokaleff - SP
  • aspas esquerda Vcs estão de PARABÉNS! O Sistema é simples e objetivo, ideal para o dia-a-dia tão corrido q temos vivido. aspas direita
    Elisabete Gaspar - AC
  • aspas esquerda ...Aproveito a oportunidade para parabenizar pelo site, que está ótimo. aspas direita
    Amanda Kuibida - MG
  • aspas esquerda Obrigada pelo serviço prestado adorei e até recomendei as minhas amigas. aspas direita
    Eleuza Silva - GO
  • aspas esquerda Boa tarde, Fiquei muito feliz ao descobrir este site, pois estava totalmente desatualizada em relação aos direitos e deveres em relação a minha funcionária. aspas direita
    Neusa Campos - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigado, seu site é maravilhoso! aspas direita
    Marcus França - RJ
  • aspas esquerda Muito Obrigada! O site de voces tem me ajudado mt a me organizar. aspas direita
    Rute Lessa - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada. Acessei a conta e a demissão foi realizada com sucesso. O suporte de vocês é bastante rápido. Vou indicar o sistema para outros, parabéns! aspas direita
    Regina Campos - CE
  • aspas esquerda Gostaria de dar parabéns pelo trabalho desenvolvido por vocês. aspas direita
    Waleska Pedrini - RJ
  • aspas esquerda Prezados, primeiramente parabéns pelo site, foi a solução para uma série de problemas "domésticos" que tinha... aspas direita
    Luiz Rehme - PR
  • aspas esquerda Adoro o site e indico para todas minhas amigas! aspas direita
    Glaura Hoppe - RS
  • aspas esquerda Obrigada pela ajuda. Adoro o site de vces. Me ajuda muito. aspas direita
    Jackeline Ferreira - BA
  • aspas esquerda ...Aproveito para parabenizar pelo site e pelo serviço prestado, este é o primeiro mês que estou usando e estou gostando bastante. Obrigada. aspas direita
    Miriam Araújo - DF
  • aspas esquerda Grato por sua resposta rápida e precisa... Estou usando este seu excelente produto que me auxilia sobremaneira. aspas direita
    Wanderley Bichini - MG
  • aspas esquerda Parabens pelo site!!! Recomendarei aos amigos, porq eh muito eficiente e pratico. Valeu!!!! aspas direita
    Fernanda Porto - SP
  • aspas esquerda Obrigado pela grande ajuda! Já gerei todos os recibos pelo NOLAR, inclusive o AV e já está tudo acertado! aspas direita
    Antonio Nazareth - SP
  • aspas esquerda Só tenho elogios sobre o site vcs estão de parabéns. aspas direita
    Bruno Garcia - RJ
  • aspas esquerda Obrigada pelo acolhimento da sugestão. Sucesso, sempre! aspas direita
    Ronald Souza - BA
  • aspas esquerda Agradeço ao excelente serviço prestado pela equipe Nolar. Um site realmente útil e prático! aspas direita
    Cleusa Allegrini - SP
  • aspas esquerda ...parabéns pelo serviço prestado por vocês. Certamente serei um assinate desse serviço. aspas direita
    Antonio Nazareth - SP
  • aspas esquerda Amigos do Nolar, Venho manifestar através deste e-mail o meu agradecimento pelo excelente site que vocês desenvolveram. Tem me ajudado muito organizar a minha vida. Assim, eu posso controlar de forma rápida e prática a minha vida e da minha funcionária. Parabéns à todos os envolvidos. aspas direita
    Alexandre Batista - SP
  • aspas esquerda ...Eu é que agradeço pelo site, muito tem me ajudado. aspas direita
    Carmen Dias - SP
  • aspas esquerda Quero aproveitar e parabenizá-los pelas modificações que vocês tem feito, como por exemplo a possibilidade de mudança no número de dias pagos para o transporte. Excelente. aspas direita
    Karen Botelho - GO
  • aspas esquerda Ola, Gostei bastante do site.... Um abraço e parabens. aspas direita
    Bart Fart - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada pela atenção de vocês! Parabéns pelo trabalho! Sucesso! aspas direita
    Marina Barros - SP
  • aspas esquerda Estou muito satisfeita com o site, me adiantou muito aspas direita
    Andrea Costa - RJ
  • aspas esquerda Boa tarde! Parabéns pela forma e organização do site e achei tão bom que acabei de fazer uma assinatura anual. aspas direita
    Emerson Britto - DF
  • aspas esquerda Antes de chegar ao NOLAR, pesquisei intensivamente no GOOGLE... Nesse contexto, encontrei o NOLAR, uma ferramenta interativa via web, com layout e acessibilidade clara. aspas direita
    Alexander Rocha - DF
  • aspas esquerda Primeiramente quero parabenizá-los pelo site tão bem feito e de grande valia para nós, empregadores... aspas direita
    Rafael Martinez - RJ
  • aspas esquerda Achei genial a idéia de vcs para o site. Faltava mesmo algo que auxiliasse o cidadão a lidar com estas questões do empregado doméstico. Parabéns pela sacada. aspas direita
    Fabiene Rocha - SP
  • aspas esquerda Muito obrigada, por permitir que usemos as funções do site de acordo com as nossas necessidades, e pela rapidez em solucionar a questão, visando a satisfação do cliente. aspas direita
    Flavia Bernardo - RJ
  • aspas esquerda Amigos do NOLAR, um grande abraço, e que estou muito satisfeito com o trabalho de vcs! aspas direita
    Mauro Gomes - AC
  • aspas esquerda Muito obrigado, e eté breve. vcs sao otimos, aspas direita
    Ana Cerqueira - BA
  • aspas esquerda Não estou acostumada com esses serviços virtuais,mas ja estou gostando. Acho que essa iniciativa de vocês é genial e tem futuro. aspas direita
    Maria Muller - PR
  • aspas esquerda Obrigado pela ajuda rapida e o ajuste, gostei muito do site de vocês, sempre serei assinante. aspas direita
    Helton Pereira - ES
  • aspas esquerda Sou cliente de vocês e estou muito satisfeita. mais uma vez parabens pelo trabalho de voces!!! aspas direita
    Tânia Silva - RJ
  • aspas esquerda Gostei bastante do site...muito simples e claro aspas direita
    Neli Lavecchia - SP
  • aspas esquerda Mais uma vez, colho a oportunidade para parabenizá-los pelo programa. Torço que a ele se acresçam mais funções, com já tive oportunidade de dizer. Observo que estão atentos. Muito obrigado. aspas direita
    Walter Junior - RO
  • aspas esquerda Tudo claro e resolvido, tive problemas com a conexão de internet no momento de efetuar o pgto. Que bom que tudo esta resolvido! Adorei a prestação de serviço do NOLAR! aspas direita
    Juliana Vicente - MS
  • aspas esquerda Muito grata pelos esclarecimentos.. estou testando o programa e estou muito satisfeita. aspas direita
    Edilaine Reis - SP
  • aspas esquerda Estou muito feliz com o trabalho de vocês,este programa é 10 vocês são o maximo parabens. aspas direita
    Liana Carneiro - RJ
  • aspas esquerda Este site tem sido de grande ajuda. Parabéns pelo trabalho. aspas direita
    Laerzio D'aquino - AC
  • aspas esquerda Fico muito grata pela cooperação que NOLAR tem conosco. Vocês são uns amigões... aspas direita
    Ana Nóbrega - DF
  • aspas esquerda Muitíssimo obrigada pelo alerta. Vocês são DEMAIS! aspas direita
    Tereza Leitão - PE
  • aspas esquerda Diante mão externo meus agradecimentos pelo trabalho, eu ainda não os conhecia e procurando na internet algo que pudesse me ajudar encontrei o site dos senhores e fiquei muito feliz, vou indicar aos amigos. aspas direita
    Maria Pereira - DF
  • aspas esquerda ...Aproveito para dizer que já fiz a minha assinatura anual no NOLAR e desejo muito sucesso para vocês! aspas direita
    Antonio Nazareth - SP
  • aspas esquerda Inicialmente gostaria de parabenizar os primeiros contatos que tive com essa equipe. Todas as informações foram dadas e muito claras. Espero que possam cada vez melhorar. aspas direita
    Maria Carvalho - RJ
  • aspas esquerda O site está ótimo, bastante funcional e fácil de usar. aspas direita
    Cristiane Lie - SP
  • aspas esquerda Parabéns pelo site... de muita ajuda. aspas direita
    Marcia Silva - AC
  • aspas esquerda ...estou navegando e gostando deste site nos da com clareza o que devemos fazer com nossos empregados... aspas direita
    Rosa Knijnik - AC
  • aspas esquerda A todos! Desejando votos de Feliz Natal e um Feliz ano de 2010, parabenizando por disponibilizar esses serviços via internet a disposição de usuários, que facilata em muito a tarefa da dona de casa. aspas direita
    Vicente Oliveira - PA
  • aspas esquerda Estou começando a usar o sistema de vocês e está sendo bastante útil pra mim. aspas direita
    André Timm - SC
  • aspas esquerda Parabéns pelo trabalho. aspas direita
    Jose Junior - MG
  • aspas esquerda Antes de mais nada quero agradecer pelo excelente trabalho de voces! sempre pronto a nos responder da forma mais clara possivel! aspas direita
    Carla Carvalho - BA
  • aspas esquerda Parabéns pela constante evolução. aspas direita
    Walter Junior - RO
  • aspas esquerda Já utilizo o sistema de vocês gratuito e parabenizo pela iniciativa. Quando lançarem o comercial, podem contar comigo. aspas direita
    Marcelo Machado - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada pela atenção. O site me é muito útil. aspas direita
    Angélica Hecke - SC
  • aspas esquerda Prezados, o site é ótimo contém informações que muito me ajudaram e é super fácil de navegar. Sucesso e parabéns pelo serviço bem prestado. aspas direita
    Vitor Cardoso - RJ
  • aspas esquerda Estou muito satisfeita em ter me cadastrado no nolar. Vocês são ótimos aspas direita
    Ana Nóbrega - DF
  • aspas esquerda Aproveito para enviar os meus parabéns para vocês, o sistema web está muito legal, simples, objetivo e prático, nota 10! aspas direita
    João Rodrigues - RJ
  • aspas esquerda Nossa....estou muito satisfeita com o trabalho de vcs aspas direita
    Alessandra Florencio - SP

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NOLAR

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

A IRION - Soluções em Internet LTDA ("Proprietária e desenvolvedora do NOLAR") fornece a você ("Usuário"), diversos Serviços, sujeitos aos Termos abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pela IRION sem prévio aviso.

Os Termos e condições do Serviço NOLAR, que passaremos a referir como os "Termos do Serviço", poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pela IRION e estarão sujeitos ao disposto nas cláusulas abaixo. Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do NOLAR e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pela IRION , aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo NOLAR no futuro). Ao clicar em "Aceito os termos de uso" o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Atualmente, o NOLAR fornece aos Usuários previamente cadastrados, acesso a uma variedade de serviços virtuais "on-line", com vistas a promover e desenvolver única e exclusivamente atividades de controle e contratação de empregados domésticos. Nolar é a denominação deste site e de todas as páginas que o constituem, ativadas e colocadas, via internet, à disposição do acesso e interação do público na rede mundial de computadores, World Wide Web, pelo endereço http://app.nolar.com.br , de propriedade e desenvolvido pela IRION - Soluções em Internet LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 013.609.272/0001-35. O Usuário está ciente e concorda que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a IRION não é responsável pela impossibilidade de qualquer comunicação ou acesso do Usuário à "World Wide Web". De forma a bem utilizar o Serviço, o Usuário deve obter, por si, acesso seja diretamente ou através de dispositivos que possam disponibilizar o conteúdo existente na Web, pagando os valores cobrados por seu provedor de acesso, se este for o caso, e providenciando todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à World Wide Web, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso.

O Serviço é fornecido apenas conforme e quando estiver disponível.

Grande parte do serviço é disponíbilizado gratuitamente para novos usuários. No entanto, será exclusivo "apenas aos assintantes do plano anual", a visualização e impressão dos recibos e guias de Férias, Décimo Terceiro Salário e Rescisões.

O NOLAR envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pelo NOLAR são limitadas, conforme descritas na cláusula 9, abaixo. O Usuário entende e concorda que o NOLAR fornecerá uma assistência técnica por e-mail aos assinantes pagantes, através do link "contato" e após o usuário acessar com o seu login e senha. Não será disponibilizado suporte técnico por telefone ou outros meios que não sejam via área de contato após o usuário acessar com o seu login e senha. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que o NOLAR apenas oferece o suporte técnico com o objetivo de orientar, não cabendo qualquer responsabilidade ou dano que vier a causar no sistema de cada usuário e processos trabalhistas decorrentes.

O NOLAR se reserva o direito de cancelar cadastros sem direito a reembolso de usuários que não sigam as regras descritas neste termo ou que se utilizem de qualquer meio desonesto de acesso e operação do sistema e uso de linguagem imprópria.

O NOLAR se isenta de qualquer culpa sobre causas trabalhistas de seus usuários perante a justiça federal e estadual.

Para garantir o bom funcionamento dos serviços, o NOLAR reserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e cálculos, que são exclusivamente virtuais, em busca de um melhor equilíbrio, aprimorando o acesso, caso seja necessário.

3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais através formulário específico ("Informações de Cadastro") para acesso ao Serviço, como um e-mail válido e senha, cuja combinação é única entre todos os demais usuários virtuais do site (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas e atuais. (c) não criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas.

4. POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

5. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

No processo de cadastro, o Usuário deverá informar um email e senha, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Usuário concorda em:

(a) notificar imediatamente o NOLAR sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;

(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.O NOLAR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, ou qualquer outro material , veiculado publicamente ou transmitido através do NOLAR , será de total responsabilidade do Usuário que o forneceu. Isto significa que cada Usuário é integralmente responsável , e nunca o NOLAR, por todo e qualquer conteúdo que seja disponibilizado através do Serviço. O NOLAR não controla e conseqüentemente, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo.

É VETADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
7. TÉRMINO

O Usuário concorda que o NOLAR poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço, remover ou descartar quaisquer dados, se acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o NOLAR poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

O NOLAR reserva-se o direito de remover de sua base de dados qualquer usuário que apresente uma conduta não ética. O NOLAR ressalta que o principal objetivo do site é oferecer controle operacional sobre empregados domésticos para seus usuários e por esse motivo reserva-se o direito de remover do site quaisquer usuário que não estejam de acordo com o objetivo do site sem que caiba qualquer restituição de valores pagos ao mesmo.

8. RESTITUIÇÃO DE VALORES

Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.

9. GARANTIA LIMITADA

O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O NOLAR, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O NOLAR reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico e jurídico aos usuários do serviço de forma conclusiva ou definitiva.

B. O NOLAR não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.

C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.

10. AVISOS

Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.

Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.

No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.

POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

1. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias. O NOLAR obtém informações dos usuários de duas maneiras: Cadastro e Cookies.

CADASTRO

Para usufruir dos benefícios do site e receber o email de avisos, você precisa se cadastrar no NOLAR. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso. Qualquer comunicação enviada para seu email será através do NOLAR. Seu email não será divulgado.

COOKIES

O NOLAR coleta informações através de cookies (informações enviadas pelo servidor do NOLAR ao computador do usuário, para identificá-lo). Os cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta, exceto quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como por exemplo tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração de seu navegador.

2. SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para nolar@nolar.com.br