Dúvidas sobre o horário de almoço e descanso da empregada doméstica

por | 22/10/20 | PEC das domésticas | 23 Comentários

 Você sabe qual o horário de trabalho de uma empregada doméstica? A jornada deve ser pactuada entre as partes no início do contrato de trabalho e o empregador precisa ter atenção à concessão do intervalo intrajornada.

Ele é conhecido como o horário de almoço e descanso da empregada doméstica e está previsto na Lei Complementar 150, então é obrigatório. Esse descanso é importante para preservar a saúde, concentração e segurança da sua empregada doméstica.

Confira, abaixo, as principais dúvidas sobre qual o horário de trabalho de uma empregada doméstica, esclarecendo o funcionamento do horário de almoço e descanso!

Qual o horário de trabalho de uma empregada doméstica e quais os intervalos?

A jornada de trabalho varia de acordo com o pactuado na legislação, sendo que o padrão é de 44 horas semanais. No entanto, é possível fazer contratos com jornadas menores, observando os limites da Jornada Parcial.

Assim, o tempo do horário de almoço muda de acordo com a jornada de trabalho do empregado, variando da seguinte forma:

  • para jornadas de trabalho diárias acima de 6 horas, a empregada doméstica tem o direito de fazer, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas de intervalo intrajornada;
  • para jornadas de até 6 horas diárias, o intervalo para descanso deve ser de, pelo menos, 15 minutos;
  • para jornadas inferiores a 4 horas por dia, não é necessário conceder o intervalo para descanso.

O horário de almoço e descanso pode ser reduzido?

Sim. O horário de almoço e descanso pode ser reduzido em 30 minutos, caso exista um acordo entre o empregador e a empregada doméstica.

Quando a redução for pactuada entre as partes, o término do expediente da empregada doméstica pode ser antecipado. Para ser válido, é importante que esse acordo seja feito por escrito e assinado, além de ser anotado no registro diário de horas trabalhadas.

Essa diminuição precisa ser realizada para que a empregada doméstica possa sair mais cedo do local de trabalho no final do dia. Por este motivo, se a empregada doméstica tiver um menor tempo para almoço e trabalhar no tempo restante que seria desse intervalo, mas não sair mais cedo como combinado, o empregador terá que pagas horas extras.

O horário de almoço e descanso é contabilizado na jornada de trabalho?

Não. O horário de almoço e descanso da empregada doméstica não é contabilizado na jornada de trabalho. Durante o intervalo a empregada doméstica não está à disposição do empregador.

Confira um exemplo de jornada de trabalho com intervalo e como funciona. Imagine uma jornada diária de 8 horas com uma hora para almoço, com início ao meio dia. Supondo que a empregada doméstica inicia o trabalho às 8 horas, ela fará uma pausa ao meio dia, após 4 horas de trabalho.

Depois de uma hora de descanso, ela retorna ao trabalho às 13 horas e trabalhará por mais 4, a fim de completar a jornada de 8 horas. Assim, o horário de saída será às 17 horas.

Quais as regras se a empregada doméstica dorme no local?

Se a empregada doméstica reside no local, o intervalo pode ser concedido de forma diferenciada. Aqui, o período pode ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um tenha uma hora e a soma deles não ultrapasse 4 horas.

Aqui, é fundamental que o empregador doméstico tenha em mente que durante os períodos de descanso, ele não deve exigir qualquer tarefa da empregada, pois ela não está à disposição. Se isso acontecer, o intervalo é descaracterizado e as horas serão contadas como trabalhadas.

A empregada precisa deixar o local para usufruir do descanso?

Não, o repouso pode ser usufruído no local de trabalho, mas a empregada não deve exercer tarefas para o empregador. Durante o período, o patrão deve garantir liberdade para que ela aproveite o tempo da forma que preferir.

Também é fundamental que as anotações sobre os intervalos sejam feitas corretamente, incluindo os horários de início e de término do descanso, para comprovar o cumprimento da legislação.

O almoço precisa ser concedido pelo empregador?

Não existe obrigatoriedade de conceder as refeições para o trabalhador, então isso pode ser negociado livremente. No entanto, é obrigatório que o patrão ofereça um local adequado para se alimentar e descansar.

Além disso, caso o patrão decida conceder as refeições à empregada doméstica, não existem normas específicas sobre o tema. Entretanto, não é possível fazer descontos no salário para compensar os custos da alimentação.

O empregador precisa controlar o intervalo?

A legislação exige que o empregador doméstico mantenha a anotação da jornada para comprovar qual o horário de trabalho de uma empregada doméstica. Isso deve ser feito por qualquer meio: manual, mecânico ou eletrônico idôneo.

Desse modo, todos os horários de entrada e saída, assim como os intervalos intrajornada, devem ser registrados na folha de ponto, que será assinada mensalmente.

Afinal, com uma rotina corrida pode acontecer da empregada doméstica não conseguir realizar a pausa para o almoço sempre no mesmo horário. Por exemplo, pode ter dia que ela vai sair mais cedo, outros um pouco mais tarde, então, fazer o controle desse tempo pode não ser tão simples sem o uso de recursos eficientes.

Existem diversos meios que podem ser utilizados para tornar essa tarefa mais simples, como ferramentas que auxiliam não apenas no controle da pausa para almoço, mas também horas extras e demais obrigações.

Nesse caso, o importante é estar atento que os intervalos para almoço estejam sendo controlados corretamente pela empregada doméstica. É preciso ter um controle adequado e se manter respaldado em casos de eventuais processos judiciais.

O que pode acontecer se o horário de almoço não estiver correto?

Caso o horário de almoço da empregada doméstica não seja seguido, o empregador é obrigado a pagar hora extra sobre o período de descanso que não foi concedido.

Por exemplo, se o acordado é que a doméstica tenha direito a 1 hora de almoço todos os dias, é fundamental que esse tempo seja concedido pelo empregador, caso contrário, ele deverá pagar as horas extras relativas ao tempo faltante. Então, é fundamental estar atento quanto a este ponto.

O tema foi regulamentado pela Reforma Trabalhista (Lei n. º 13.467/2017), que determina que a concessão parcial ou a não concessão do intervalo observando o tempo mínimo terá o período suprimido remunerado com adicional de 50% da hora normal de trabalho. A verba terá natureza indenizatória, então não terá reflexo em outros pagamentos, como FGTS e INSS.

As normas referentes ao horário de almoço da empregada doméstica são aplicáveis às diaristas?

Nesse caso, é importante ressaltar que as diaristas se tratam de profissionais autônomas, em que as principais características dessa modalidade de trabalho é a falta de vínculo trabalhista. Isso significa que não existem nenhuma previsão legal quanto a isso sobre a pessoa que solicita o serviço.

Sendo assim, as definições de tempo mínimo e máximo de intervalo não são aplicadas no caso da diarista. No entanto, é necessário considerar o bom senso nesse momento.

Por este motivo, caso o empregador contrate os serviços de uma diarista e não há nenhum contrato que verse sobre essa questão, é importante que ambas as partes conversem sobre esse aspecto antes do início da prestação de serviço. Afinal, quando existe um combinado prévio entre os envolvidos, as chances de eventuais problemas são bem menores.

Qual a importância de tomar cuidado na contratação da empregada doméstica?

Ao realizar um contrato de vínculo trabalhista com a empregada doméstica, é essencial deixar claro como será a rotina de trabalho, tarefas a serem realizadas, jornada de trabalho, intervalo de almoço, entre outras questões relevantes para que possíveis intercorrências, como o ajuizamento de demandas trabalhistas, possam ser evitadas.

Depois de entender qual o horário de trabalho de uma empregada doméstica e quais são as regras sobre o horário de almoço e descanso, procure ferramentas adequadas para ajudar na gestão das obrigações trabalhistas. Isso porque, não há dúvidas da importância do empregador prezar pela cumprimento dos direitos da empregada doméstica para não ter nenhum tipo de problema.

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A fim de melhorar nosso trabalho, sua opinião é sempre muito importante!

Ficou com alguma dúvida sobre como funciona o horário de trabalho e descanso da sua empregada doméstica? 

Nesse sentido, deixe seu comentário abaixo e compartilhe com seus amigos que podem precisar dessa informação.

23 Comentários

  1. Quero pagar o vale alimentação para a empregada doméstica. Como devo proceder? Em espécie? i na internet uma orientação para que eu faça em cartão e não pague, em nenhuma hipótese, em dinheiro. Consegue me orientar, por favor?

    Responder
    • Olá Marcelo,

      Pode ser pago em dinheiro, o mais importante é ter um recibo assinado, comprovando o valor pago.

      Responder
  2. Minha babá não trabalha aos sábados, a jornada é de 9h de 2ª feira a 5ª feira e de 8h na sexta, totalizando as 44hs. Se ela fica com meu filho durante toda a jornada, sem condições de intervalo para descanso (faz a refeição junto com meu filho) e ainda faz 1h extra ao final da jornada, como ficam os cálculos de hora extra?

    Responder
  3. Minha funcionária trabalha de segunda a sexta, ou seja ela trabalha 8h48m por dia. Ela tem direito a 1 hora de almoço. Ela entra às 08:00, ENTÃO qual seria o horário de saída dela?

    Responder
    • Olá Glaucia,

      A hora do almoço pode ser acordada entre as partes, o importante é ficar claro que não conta nas horas trabalhadas.

      Considerando que a entrada seja as 8h, com 1h de almoço e 8h 48min de trabalho, a saída será as 17h e 48min.

      Responder
  4. E se a empregada para para fumar muitas vezes ao dia, como se pode computar as horas de trabalho e as de intervalo ou descanso?

    Responder
    • Olá Gio,

      Neste caso é uma questão de bom senso e conversa, com em qualquer emprego, as paradas durante o trabalho não devem atrapahar as tarefas.

      Responder
  5. Olá, boa noite! Gostaria de tirar uma duvida. Minha funcionaria nao trabalha aos sabado. O horario dela esta assim… entra as 7h 1h de almoco e larga as 16h. Esta correto?

    Responder
  6. Minha empregada trabalha 3 vezes na semana de 8 às 15h. Qual deve ser a duração do horário de almoço?

    Responder
    • Olá Maria,

      Para jornadas de trabalho diárias acima de 6 horas, a empregada doméstica tem o direito de fazer, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas de intervalo intrajornada.

      Neste caso são mais de 6h.

      Responder
  7. o NOLAR sempre esclarecedor, nota 10!

    Responder
  8. Obrigada pelas informações ! Muito bom !!

    Responder
  9. Boa tarde!
    Explicações bem esclarecedoras.
    Obrigado.

    Responder
  10. O horário de almoço deverá está incluído dentro das 8h de trabalho ou à parte?

    Responder
    • Olá Magali,

      Não. O horário de almoço e descanso da empregada doméstica não é contabilizado na jornada de trabalho.

      Responder
  11. Gostei da matéria. São todas bem esclarecedoras. No entando gostaria de saber ainda como devo registrar no e-social: jornada de 8 horas com uma hora de intervalo (devo anotar que trabalha das 8 às 17?). No caso de ter registrado errado tem como corrigir retroativo?
    E ainda, se empregado pedir pra aumentar a jornada de 2ª a 6ª feira para não trabalhar aos sábados, como deveria registrar no e-social? Poderia exemplificar? (Porque nesse caso daria mais de 8 horas de trabalho de 2ª a 6ª).
    Muito obrigada

    Responder
    • Olá Diva,

      Pode fazer o registro pelo NOLAR, basta selecionar a opção 2 – Trabalha 8h 48m de Segunda a Sexta, totalizando 44 horas na semana.

      Caso ainda não tenha uma conta no NOLAR, clique aqui.

      Responder
  12. Boa Tarde, ficou uma dúvida. Minha empregada tem duas jornadas de trabalho. Nas segundas, quartas e sextas feira inicia a jornada as 08 horas e encerra às 16 horas. Nas terças e quintas feiras inicia a jornada às 07 horas e encerra às 15 horas, porque ela tem outro trabalho, em outra residência. Não controlamos o intervalo de almoço, muitas das vezes almoça junto conosco, cerca de 20 minutos. Pertgunto: Ainda assim com esta jornada reduzida, preciso de controlar o intervalo de almoço e descanso?

    Responder
    • Olá Edson,

      O intervalo é obrigatório para jornadas diárias acima de 4h, sendo;

      Para jornadas de trabalho diárias acima de 6 horas, a empregada doméstica tem o direito de fazer, no mínimo, uma hora e no máximo duas horas de intervalo intrajornada.
      Para jornadas de até 6 horas diárias, o intervalo para descanso deve ser de 15 minutos.
      Para jornadas inferiores a 4 horas por dia, não é necessário intervalo para descanso.

      Responder
  13. E quando a empregada trabalha 8 horas e de livre expontanea vontade não quer fazer 1 hora de almoço.
    Como o empregador pode resguardar de uma futura ação na justiça trabalho?

    Luiz a. Staut

    Responder
    • Olá Luiz,

      Para jornadas acima de 4h o intervalo é obrigatório.

      O mesmo pode ser reduzido em 30 minutos, caso exista um acordo entre o empregador e a empregada doméstica.

      É importante que esse acordo seja feito por escrito e assinado, além da anotação no registro diário de horas trabalhadas.

      Responder
  14. Bom dia . Gostei muito das informações nota 10

    Responder

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    Ana Nóbrega - DF
  • aspas esquerda Aproveito para enviar os meus parabéns para vocês, o sistema web está muito legal, simples, objetivo e prático, nota 10! aspas direita
    João Rodrigues - RJ
  • aspas esquerda Nossa....estou muito satisfeita com o trabalho de vcs aspas direita
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(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.O NOLAR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, ou qualquer outro material , veiculado publicamente ou transmitido através do NOLAR , será de total responsabilidade do Usuário que o forneceu. Isto significa que cada Usuário é integralmente responsável , e nunca o NOLAR, por todo e qualquer conteúdo que seja disponibilizado através do Serviço. O NOLAR não controla e conseqüentemente, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo.

É VETADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
7. TÉRMINO

O Usuário concorda que o NOLAR poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço, remover ou descartar quaisquer dados, se acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o NOLAR poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

O NOLAR reserva-se o direito de remover de sua base de dados qualquer usuário que apresente uma conduta não ética. O NOLAR ressalta que o principal objetivo do site é oferecer controle operacional sobre empregados domésticos para seus usuários e por esse motivo reserva-se o direito de remover do site quaisquer usuário que não estejam de acordo com o objetivo do site sem que caiba qualquer restituição de valores pagos ao mesmo.

8. RESTITUIÇÃO DE VALORES

Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.

9. GARANTIA LIMITADA

O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O NOLAR, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O NOLAR reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico e jurídico aos usuários do serviço de forma conclusiva ou definitiva.

B. O NOLAR não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.

C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.

10. AVISOS

Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.

Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.

No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.

POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

1. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias. O NOLAR obtém informações dos usuários de duas maneiras: Cadastro e Cookies.

CADASTRO

Para usufruir dos benefícios do site e receber o email de avisos, você precisa se cadastrar no NOLAR. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso. Qualquer comunicação enviada para seu email será através do NOLAR. Seu email não será divulgado.

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O NOLAR coleta informações através de cookies (informações enviadas pelo servidor do NOLAR ao computador do usuário, para identificá-lo). Os cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta, exceto quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como por exemplo tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração de seu navegador.

2. SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para nolar@nolar.com.br