SALÁRIO FAMÍLIA DE DOMÉSTICAS

O empregador doméstico é o responsável pelo pagamento do salário família ao trabalhador na folha do respectivo mês. No entanto, esse valor é abatido da contribuição previdenciária da devida competência.

O empregador, para se beneficiar da dedução do salário família na contribuição, deve informar ao eSocial quais são os dependentes do trabalhador durante o cadastramento inicial, para fins de salário-família.

O sistema, através das informações prestadas sobre os dependentes, levará automaticamente o valor do salário-família que o trabalhador faz jus, e deduzirá da contribuição.

Para saber mais detalhes sobre valores atualizados e as regras do Salário Família, clique aqui.

Mantenha o cadastro do seu empregado atualizado no NOLAR, o sistema faz todos os cálculos necessários.

Ainda não tem uma contano NOLAR? Clique aqui e crie sua conta grátis.

Por exemplo: Um trabalhador doméstico com salário de R$ 900,00 tem 2 filhos, com 4 e 7 anos de idade.

Seu recibo de pagamento de salário conterá os seguintes valores:

R$ 900,00 de salário;

R$ 72,00 de desconto de contribuição previdenciária;

R$ 52,40 de salário-família;

R$ 880,40 de salário líquido (R$ 900,00 - R$ 72,00 + R$ 52,40).

 

O DAE relativo a esse trabalhador terá os seguintes valores:

R$ 72,00 de FGTS;

R$ 72,00 de contribuição previdenciária patronal;

R$ 28,80 de indenização compensatória de perda de emprego;

R$ 7,20 de SAT;

R$ 72,00 de contribuição previdenciária laboral;

Totalizando R$ 252,00.

Desse total, será abatido o valor de R$ 52,40, totalizando o DAE um valor líquido de R$ 199,60 (R$ 252,00 - R$ 52,40).

O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados:

1) Definição de filho equiparado em qualquer condição

Equiparam-se a filhos para fins de recebimento do benefício:

a) Enteado;

b)menor sob tutela do segurado desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Cabe lembrar que o menor sob tutela somente será equiparado aos filhos do segurado mediante a apresentação de termo de tutela.

A equiparação será reconhecida desde que comprovada a dependência econômica mediante a declaração escrita.

2) Filho adotivo

No caso de filho adotivo, o salário-família será devido desde que a adoção seja devidamente formalizada.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, é atualizado anualmente.

Para conferir o valor atual do salário família, clique aqui.

Quando o pai e a mãe forem segurados empregados, ambos têm direito ao salário-família, ainda que trabalhem no mesmo local.

A cota de salário-família referente ao menor sob guarda, somente será devida ao segurado com contrato de trabalho em vigor desde 13/10/1996, data da vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, bem como ao trabalhador avulso que, na mesma data, detinha essa condição.

A prova de filiação deverá ser feita mediante a apresentação ao empregador da Certidão de Registro Civil de Nascimento ou da documentação que comprove a equiparação ou a invalidez.

Em caso de invalidez do filho maior de 14 anos, esta será comprovada mediante exame médico pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado a filho do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

Em se tratando de enteado, a comprovação dar-se-á mediante a apresentação da certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente.

O segurado que esteja recebendo auxílio-doença, será pago pela Previdência Social juntamente com o benefício, exceto àquele correspondente ao mês de afastamento do trabalho, que será pago integralmente pelo empregador.

O pagamento do salário-família, ainda que a empregada esteja em gozo de salário-maternidade, é de responsabilidade do empregador, condicionado à apresentação pela segurada empregada da documentação relacionada:

  • Carteira Profissional (CP) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Certidão de nascimento do filho (original e cópia);
  • Caderneta de vacinação ou equivalente, quando dependente menor de sete anos, sendo obrigatória nos meses de novembro, contados a partir de 2000;
  • comprovação de invalidez, a cargo da Perícia Médica do INSS, quando dependente maior de 14 anos;
  • comprovante de freqüência à escola, quando dependente a partir de sete anos, nos meses de maio e novembro.

A proporcionalidade no pagamento do salário-família só é aplicado na admissão e demissão no decurso do mês.

O salário-família será pago na proporção dos dias trabalhados, considerando-se, nesses casos, o valor da quota pela remuneração que seria devida no mês.

Tratando-se de aviso prévio indenizado pago na rescisão de contrato, não há pagamento de salário-família em relação a esse período, uma vez que o direito a esse benefício cessa automaticamente pela cessação do contrato de trabalho, produzindo o respectivo período efeitos só para pagamentos de verbas rescisórias.

[adrotate group="2"]

O art. 88 do Decreto nº 3.048/99 dispõe que o direito ao salário-família cessa automaticamente:

a)por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

b)quando o filho ou equiparado completar 14 anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

c)pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

d)pelo desemprego do segurado.

De acordo com a legislação, o empregador é reembolsado por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias (DAE) mediante dedução na parte do empregado (contribuição), mensalmente, do valor correspondente às quotas de salário-família pago aos seus empregados.

Quitação do valor recebido:

O empregado dará quitação a cada recebimento mensal do salário-família, na própria folha de pagamento, de modo que fique claro e efetivamente caracterizada o recebimento.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO NOLAR

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO

A KPT SIMPLE - Tecnologia e Marketing LTDA ("Proprietária e desenvolvedora do NOLAR") fornece a você ("Usuário"), diversos Serviços, sujeitos aos Termos abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE sem prévio aviso.

Os Termos e condições do Serviço NOLAR, que passaremos a referir como os "Termos do Serviço", poderão ser atualizados ou modificados de tempos em tempos pela KPT SIMPLE e estarão sujeitos ao disposto nas cláusulas abaixo. Constituem parte integrante dos Termos do Serviço: os termos e condições contidos neste documento, a Política de Privacidade do NOLAR e quaisquer regras ou políticas vigentes que possam ser publicadas, de tempos em tempos, pela KPT SIMPLE, aplicáveis a cada um dos Serviços (ou a qualquer outro serviço que venha a ser fornecido pelo NOLAR no futuro). Ao clicar em "Aceito os termos de uso" o Usuário indica que leu e concordou, mesmo que tacitamente, com a versão mais recente dos Termos do Serviço e vinculará automaticamente o Usuário às regras ali contidas.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Atualmente, o NOLAR fornece aos Usuários previamente cadastrados, acesso a uma variedade de serviços virtuais "on-line", com vistas a promover e desenvolver única e exclusivamente atividades de controle e contratação de empregados domésticos. Nolar é a denominação deste site e de todas as páginas que o constituem, ativadas e colocadas, via internet, à disposição do acesso e interação do público na rede mundial de computadores, World Wide Web, pelo endereço https://www.nolar.com.br/ , de propriedade e desenvolvido pela KPT SIMPLE - Tecnologia e Marketing LTDA, empresa brasileira devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 013.609.272/0001-35. O Usuário está ciente e concorda que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a KPT SIMPLE não é responsável pela impossibilidade de qualquer comunicação ou acesso do Usuário à "World Wide Web". De forma a bem utilizar o Serviço, o Usuário deve obter, por si, acesso seja diretamente ou através de dispositivos que possam disponibilizar o conteúdo existente na Web, pagando os valores cobrados por seu provedor de acesso, se este for o caso, e providenciando todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à World Wide Web, incluindo computador, modem ou outro dispositivo de acesso.

O Serviço é fornecido apenas conforme e quando estiver disponível.

Grande parte do serviço é disponíbilizado gratuitamente para novos usuários. No entanto, será exclusivo "apenas aos assintantes do plano anual", a visualização e impressão dos recibos e guias de Férias, Décimo Terceiro Salário e Rescisões.

O NOLAR envidará os melhores esforços para assegurar que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pelo NOLAR são limitadas, conforme descritas na cláusula 9, abaixo. O Usuário entende e concorda que o NOLAR fornecerá uma assistência técnica por e-mail aos assinantes pagantes, através do link "contato" e após o usuário acessar com o seu login e senha. Não será disponibilizado suporte técnico por telefone ou outros meios que não sejam via área de contato após o usuário acessar com o seu login e senha. A utilização do Serviço será de inteiro risco do Usuário, sendo que o NOLAR apenas oferece o suporte técnico com o objetivo de orientar, não cabendo qualquer responsabilidade ou dano que vier a causar no sistema de cada usuário e processos trabalhistas decorrentes.

Importante: Nosso atendimento se resume a questões operacionais de uso do sistema. Questões trabalhistas e mais complexas deverão ser sanadas no nosso perguntas e respostas ou com profissionais contratados que prestarão um suporte mais personalizado. O NOLAR se reserva o direito de cancelar cadastros sem direito a reembolso de usuários que não sigam as regras descritas neste termo ou que se utilizem de qualquer meio desonesto de acesso e operação do sistema e uso de linguagem imprópria.

O NOLAR se isenta de qualquer culpa sobre causas trabalhistas de seus usuários perante a justiça federal e estadual.

Para garantir o bom funcionamento dos serviços, o NOLAR reserva-se no direito de alterar quaisquer regras de acesso, layout e cálculos, que são exclusivamente virtuais, em busca de um melhor equilíbrio, aprimorando o acesso, caso seja necessário.

3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Em consideração à utilização do Serviço, o Usuário concorda em:

(a) fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais através formulário específico ("Informações de Cadastro") para acesso ao Serviço, como um e-mail válido e senha, cuja combinação é única entre todos os demais usuários virtuais do site (b) conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas e atuais. (c) não criar informações de conotação inadequada, através de linguagem abusiva, como palavrões e afirmativas obscenas, preconceituosas, desrespeitosas ou ofensivas.

4. POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

5. CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

No processo de cadastro, o Usuário deverá informar um email e senha, passando a ser integralmente responsável por manter a confidencialidade da senha e desta identificação bem como por todas as atividades que ocorram sob sua senha e/ou identificação. O Usuário concorda em:

(a) notificar imediatamente o NOLAR sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança de que tome conhecimento;

(b) sair de sua conta de Usuário ao final de cada sessão e assegurar que esta não seja acessada por terceiros não autorizados.O NOLAR não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

6. CONDUTA DO USUÁRIO

O Usuário reconhece e concorda que qualquer informação, ou qualquer outro material , veiculado publicamente ou transmitido através do NOLAR , será de total responsabilidade do Usuário que o forneceu. Isto significa que cada Usuário é integralmente responsável , e nunca o NOLAR, por todo e qualquer conteúdo que seja disponibilizado através do Serviço. O NOLAR não controla e conseqüentemente, não garante a correção, integridade ou qualidade de tal conteúdo.

É VETADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

* transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
* violar direitos das crianças e adolescentes;
7. TÉRMINO

O Usuário concorda que o NOLAR poderá cancelar sua senha, sua conta ou parte dela ou a utilização do Serviço, remover ou descartar quaisquer dados, se acreditar que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária à letra e ao espírito dos Termos do Serviço. O Usuário concorda que o término de seu acesso ao Serviço, por qualquer razão constante deste Termos do Serviço, pode ocorrer sem uma notificação prévia e reconhece e concorda que o NOLAR poderá desativar ou apagar sua conta e todas as informações e dados constantes nesta conta e/ou bloquear o acesso a tais arquivos ou ao Serviço.

O NOLAR reserva-se o direito de remover de sua base de dados qualquer usuário que apresente uma conduta não ética. O NOLAR ressalta que o principal objetivo do site é oferecer controle operacional sobre empregados domésticos para seus usuários e por esse motivo reserva-se o direito de remover do site quaisquer usuário que não estejam de acordo com o objetivo do site sem que caiba qualquer restituição de valores pagos ao mesmo.

8. RESTITUIÇÃO DE VALORES

Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.

9. GARANTIA LIMITADA

O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O NOLAR, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O NOLAR reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico e jurídico aos usuários do serviço de forma conclusiva ou definitiva.

B. O NOLAR não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.

C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.

10. AVISOS

Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.

Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.

No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.

12. VIOLAÇÕES

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para sac@www.nolar.com.br

POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

1. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias. O NOLAR obtém informações dos usuários de duas maneiras: Cadastro e Cookies.

CADASTRO

Para usufruir dos benefícios do site e receber o email de avisos, você precisa se cadastrar no NOLAR. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso. Qualquer comunicação enviada para seu email será através do NOLAR. Seu email não será divulgado.

COOKIES

O NOLAR coleta informações através de cookies (informações enviadas pelo servidor do NOLAR ao computador do usuário, para identificá-lo). Os cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta, exceto quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como por exemplo tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração de seu navegador.

2. SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para nolar@www.nolar.com.br