Quanto custa uma empregada doméstica de acordo com a Lei!

por | 22/08/20 | Carteira de Trabalho – CTPS, eSocial, PEC das domésticas, Salário mínimo | 16 Comentários

 Será que você sabe quanto custa uma empregada doméstica? Além do salário, existem diversos outros custos que devem ser considerados na etapa de planejamento orçamentário para contratação da empregada doméstica.

Estar atento ao que diz a legislação e realizar todo o processo de contratação com base nas normas em vigor traz mais segurança tanto para a empregada doméstica quanto para o empregador.

Nesta matéria, preparamos um panorama completo com o objetivo de reduzir o risco trabalhista e garantir o respeito aos direitos dos trabalhadores que atuam na modalidade de trabalho doméstico.

Você tem dúvidas sobre tudo que compõe os custos deste tipo de contratação? Então continue conosco e fique preparado.

Salário

Você decidiu contratar um profissional para ajudar nas atividades domésticas, qual o primeiro passo que você deve adotar?

Antes de ir em busca de trabalhadores no mercado de trabalho, é interessante avaliar o seu orçamento e o valor que você tem disponível para cobrir os gastos com a contratação de uma empregada doméstica.

Isso porque, seguindo as normas legais se a trabalhadora frequentar a sua casa mais de duas vezes por semana, será necessário assinar a sua Carteira de Trabalho.

Desta forma, é importante destacar que a empregada diarista que trabalha na mesma casa no máximo duas vezes por semana, não tem vínculo trabalhista. Por outro lado, a profissional que vai três vezes ou mais, já tem vínculo e precisa ter a sua carteira assinada. Nesta matéria, estamos tratando especificamente do segundo caso.

Por isso, antes de contratar uma empregada doméstica você deve avaliar qual será o salário base pago à ela. É importante destacar que o valor bruto, que é aquele que consta na folha de pagamento antes da incidência dos descontos, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no seu Estado.

Jornada de trabalho

De acordo com a legislação brasileira em vigor, a jornada de trabalho da empregada doméstica é passível de negociação entre as partes (empregador e empregada). Entretanto, ela deve respeitar o limite de 44 horas semanais.

Existe ainda a possibilidade de contratação em regime de jornada parcial, para os casos com jornada inferior às 25 horas semanais, com remuneração proporcional às horas trabalhadas.

As regras para contratação em jornada parcial devem estar descritas no contrato de trabalho firmado entre as partes, na carteira de trabalho.

São obrigações do empregador:

Férias

É muito importante ter em mente que a empregada doméstica tem direito à férias. A cada 12 meses de trabalho, ela adquire o direito de usufruir 30 dias de férias.

E aqui temos o segundo ponto importante e que vai impactar no custo para manutenção da profissional. No pagamento das férias, a remuneração deve conter o salário mensal com o acréscimo de 1/3 do valor.

Assim, se ela recebe um salário de R$ 1.500,00, por exemplo, nas férias, receberá R$ 2.000,00. O pagamento deverá ser feito até dois dias antes da data em que se iniciam as férias.

Para saber mais sobre férias de empregada doméstica, clique aqui.

Décimo terceiro salário

Outro custo que deve entrar para o seu cálculo é o décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina. Este é um direito anual das empregadas domésticas e deve ser pago em até duas parcelas:

  • primeira parcela — paga entre os meses de fevereiro e novembro e o valor deve corresponder à metade do salário do mês anterior;
  • segunda parcela — a ser paga até o dia 20 de dezembro, com o valor da remuneração de dezembro, descontando-se o adiantamento da primeira parcela.

Vale-transporte

Outro custo que você vai ter com a empregada doméstica diz respeito ao vale-transporte. Neste caso, o valor deve corresponder ao valor gasto pela trabalhadora no trajeto entre a sua casa e o trabalho.

O empregador pode realizar o pagamento em dinheiro diretamente para a empregada. Neste caso, lembre-se de manter um controle com recibo devidamente discriminado acerca destes pagamentos.

Horas-extras

Este é um custo importante e que você precisa conhecer antes de realizar a contratação da profissional.

A hora extra no trabalho doméstico tem acréscimo de 50% sobre o valor da hora do funcionário. Ainda, se for em feriado, será de 100% sobre o valor da hora excedente.

Para saber o valor da hora extra aplicável ao seu caso, é necessário dividir o salário mensal (sem os descontos) pelo número de horas trabalhadas no mês. O resultado é o valor-hora, que, na hora extra, recebe a soma de 50%.

Vamos a um exemplo. No caso de um empregado que recebe um salário no valor de R$ 1.200,00 por mês, o cálculo da hora extra seria:

R$ 1200,00 / 220 = R$ 5,45 , é o valor da hora trabalhada em regime integral;

R$ 5,45 + 50% = R$ 8,17 , é o valor da hora extra a ser pago em regime integral;

R$ 5,45 +100% = R$ 10,90, é o valor da hora extra a ser paga para o trabalhador que oferecer seus serviços em feriados.

Antes de contratar as horas extras, lembre-se de avaliar o custo e conversar com a empregada doméstica alinhando suas expectativas e necessidades à disponibilidade do mesmo.

Banco de horas

É possível utilizar o regime de compensação de horas extras, o chamado banco de horas, na relação contratual mantida entre empregador e empregada doméstica. Neste caso, você deve atentar para as regras determinadas pela legislação:

  • as primeiras 40 horas extras excedentes ao horário normal de trabalho serão devidas pelo empregador;
  • as primeiras 40 horas podem ser compensadas no mesmo mês;
  • o saldo de horas que ultrapassarem as primeiras 40 horas mensais podendo ser compensado no prazo máximo de 1 (um) ano;
  • caso o contrato de trabalho seja rescindido sem que tenha havido a compensação integral do banco de horas, o empregado terá direito ao recebimento do pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data de rescisão.

Descanso semanal remunerado

Outro direito das empregadas domésticas e que impacta no custo do empregador é o descanso semanal remunerado. Este direito se refere ao período mínimo de 24 horas de repouso e ele serve para que o trabalhador tenha, pelo menos, um dia de descanso. Ele se estende também aos feriados civis e religiosos, nacionais, estaduais e municipais.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

Entre as obrigações e custos associados à empregada doméstica, está o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Este custo corresponde à 8% a ser calculado sobre o salário pago.

O empregador também paga mensalmente 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS).

Assim como todos os tributos, o recolhimento é feito por meio da Guia DAE – Documento de Arrecadação do eSocial, gerado na plataforma do eSocial no Módulo do Empregador Doméstico.

O eSocial deve ser um aliado do empregador, já que é por meio dela que todas as obrigações devem ser entregues e informadas aos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Seguro acidente de trabalho

Ainda, o empregador deve ficar atento ao pagamento do Seguro acidente de trabalho para empregado doméstico. O valor a ser pago corresponde a 0,8% do salário bruto.

NSS Empregador

Mensalmente, o empregador paga 8% sobre o salário e deve reter o valor do INSS da empregada doméstica. Assim, ele garante à profissional o acesso a todos os benefícios previdenciários oferecidos pelo governo federal: licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Para saber mais sobre valores INSS, clique aqui.

Estabilidade durante a gravidez

A empregada doméstica tem estabilidade durante a gravidez e o período de até cinco meses após o nascimento do filho. Desta forma, elas não podem ser despedidas sem justa causa e, mesmo que a gravidez seja descoberta no período de aviso prévio, a trabalhadora tem direito à estabilidade.

O pagamento do salário-maternidade não é de responsabilidade do empregador e sim da Previdência Social, que deverá respeitar o valor do último salário e o piso máximo da previdência.

Recolhimento mensal dos tributos

Todos os tributos são pagos mensalmente em guia única, a guia DAE do eSocial.

São recolhidos o FGTS, equivalente a 8% do salário do trabalhador, mais reserva indenizatória em 3.2%, seguro contra acidentes de trabalho, equivalente a 0,8% do salário, INSS devido pelo empregador calculado em 8% sobre o salário e Imposto de Renda de Pessoa Física, nos casos em que a empregada doméstica receber salário superior a R$ 1.903,98.

Como empregador, além de conhecer todos os custos da contratação, é importante que você garanta à empregada doméstica um local de trabalho seguro, oferecendo os materiais de trabalho necessários para o exercício da função, além dos equipamentos de proteção e de orientações quanto aos riscos de acidentes.

Além disso, é de extrema importância manter a carteira de trabalho assinada e atualizada, elaborando um contrato de trabalho com todas as informações sobre remuneração, jornada e funções.

Para quem está com dúvidas sobre as obrigações do empregador, sofre com falta de tempo para deixar tudo em dia e não quer correr riscos, é importante buscar um suporte de ajuda especializada, que poderá oferecer todo o auxílio ao longo do processo, orientando e resolvendo todos os cálculo e elaboração dos documentos legais necessários.

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Com o auxílio especializado, você garante o cumprimento de todas as exigências legais e evita dores de cabeça. Lembre-se que a melhor forma de evitar problemas e riscos indesejados, é ficar em dia com as obrigações trabalhistas.

A fim de melhorar nosso trabalho, sua opinião é sempre muito importante!

Ficou com alguma dúvida sobre o custo da sua empregada doméstica? 

Nesse sentido, deixe seu comentário abaixo e compartilhe com seus amigos que podem precisar dessa informação.

16 Comentários

  1. Muito boa a matéria, no momento não temos empregada doméstica, pretendo ter, e estas dicas forma muito importantes para minha avaliação. Wilcks Filho

    Responder
  2. Muito bom. Parabens.

    Responder
  3. Parabéns pela clareza das informações, que são por demais úteis.. Leio todas as mensagens que vocês enviam.. Têm me ajudado muito. Obrigada

    Responder
  4. Gostei, aproveito paea perguntar: É obrigatório o controle de ponto do empregado?
    Obrigado.
    Rogerio Resende

    Responder
    • Olá Rogério,

      Sim, é obrigatório manter uma folha de ponto (horários mensais) e assinar.

      Responder
  5. Muito boa a matéria. Compartilhando com alguns conhecidos.

    Abs

    Responder
  6. A duvida e a seguinte: A empregada que não usa condução para ir ao serviço o empregador tem que pagar o vale transporte?

    Responder
    • Olá Antonio,

      Não, o vale transporte é referente aos custos do transporte.

      Responder
  7. Matéria Importante para que o empregador possa estar ciente do seus direito e obrigações referentes ao empregado doméstico.

    Responder
  8. NOLAR SEMPRE EM AUXÍLIO AO EMPREGADOR

    Responder
  9. Muito bom e didático.
    Assusta, mas, é melhor o susto agora, do que na rescisão.

    Responder
  10. Pra mim foi muito útil, fiquei atualizada. Obrigada

    Responder
  11. Sempre úteis suas considerações, exemplos e ensinamentos. Parabéns.;

    Responder
  12. Gostei muito

    Responder
  13. Artigo muito esclarecedor!

    Responder
  14. Bom dia. As matérias do NOLAR são sempre muito importante para esclarecimentos dos empregadores e empregadas domésticas. As matérias são muito esclarecedoras, para ambas as partes. Obrigado.

    Responder

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  • aspas esquerda Agradeço a atençao e a agilidade com que minha solicitaçao foi atendida. Já indiquei este site a algumas pessoas... aspas direita
    Luana Guedes - RJ
  • aspas esquerda Boa tarde. Estou adorando o site... aspas direita
    Claiton Knoth - DF
  • aspas esquerda Parabéns à equipe Nolar pelo site. aspas direita
    Aila Nunes - BA
  • aspas esquerda Muito bom o serviço de vocês. Elogiosa eficiência. Tenho imprimido e usado todos os meses. aspas direita
    Ronald Stresser - PR
  • aspas esquerda Mas contem comigo... Desde já agradeço, pela atenção e pela infinita ajuda de te-los como CONTADORES, ADMINISTRADORES dessa parte burocrática e dificil para leigas como eu... aspas direita
    Débora Ourique - RJ
  • aspas esquerda ...gostaria de registrar o quanto estou adorando o site NOLAR. Parabéns pela ajuda que vocês estão dando a categoria das empregadas domésticas. aspas direita
    Ana Peixoto - RJ
  • aspas esquerda ... Mais uma vez muitíssimo obrigada pelos seus esclarecimentos. Este site NOLAR é tudo de bom. aspas direita
    Tereza Leitão - PE
  • aspas esquerda Gostaria de parabeniza-los pelo site bem organizada, e muito facil de acessar. aspas direita
    Nadia Bonatto - RS
  • aspas esquerda O site é fantástico e vou divulgar a todos os meus conhecidos. aspas direita
    Patricia Almeida - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada pela atenção de vocês! Parabéns pelo trabalho! Sucesso! aspas direita
    Emilia Colosimo - MG
  • aspas esquerda Parabéns pelo site, muito útil para nós novos empregadores! aspas direita
    Ana Santos - SP
  • aspas esquerda Muitíssimo obrigada pela atenção. O trabalho de vocês é 10. Estou recomendando. Obrigada! aspas direita
    Elisangela Bokaleff - SP
  • aspas esquerda Vcs estão de PARABÉNS! O Sistema é simples e objetivo, ideal para o dia-a-dia tão corrido q temos vivido. aspas direita
    Elisabete Gaspar - AC
  • aspas esquerda ...Aproveito a oportunidade para parabenizar pelo site, que está ótimo. aspas direita
    Amanda Kuibida - MG
  • aspas esquerda Obrigada pelo serviço prestado adorei e até recomendei as minhas amigas. aspas direita
    Eleuza Silva - GO
  • aspas esquerda Boa tarde, Fiquei muito feliz ao descobrir este site, pois estava totalmente desatualizada em relação aos direitos e deveres em relação a minha funcionária. aspas direita
    Neusa Campos - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigado, seu site é maravilhoso! aspas direita
    Marcus França - RJ
  • aspas esquerda Muito Obrigada! O site de voces tem me ajudado mt a me organizar. aspas direita
    Rute Lessa - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada. Acessei a conta e a demissão foi realizada com sucesso. O suporte de vocês é bastante rápido. Vou indicar o sistema para outros, parabéns! aspas direita
    Regina Campos - CE
  • aspas esquerda Gostaria de dar parabéns pelo trabalho desenvolvido por vocês. aspas direita
    Waleska Pedrini - RJ
  • aspas esquerda Prezados, primeiramente parabéns pelo site, foi a solução para uma série de problemas "domésticos" que tinha... aspas direita
    Luiz Rehme - PR
  • aspas esquerda Adoro o site e indico para todas minhas amigas! aspas direita
    Glaura Hoppe - RS
  • aspas esquerda Obrigada pela ajuda. Adoro o site de vces. Me ajuda muito. aspas direita
    Jackeline Ferreira - BA
  • aspas esquerda ...Aproveito para parabenizar pelo site e pelo serviço prestado, este é o primeiro mês que estou usando e estou gostando bastante. Obrigada. aspas direita
    Miriam Araújo - DF
  • aspas esquerda Grato por sua resposta rápida e precisa... Estou usando este seu excelente produto que me auxilia sobremaneira. aspas direita
    Wanderley Bichini - MG
  • aspas esquerda Parabens pelo site!!! Recomendarei aos amigos, porq eh muito eficiente e pratico. Valeu!!!! aspas direita
    Fernanda Porto - SP
  • aspas esquerda Obrigado pela grande ajuda! Já gerei todos os recibos pelo NOLAR, inclusive o AV e já está tudo acertado! aspas direita
    Antonio Nazareth - SP
  • aspas esquerda Só tenho elogios sobre o site vcs estão de parabéns. aspas direita
    Bruno Garcia - RJ
  • aspas esquerda Obrigada pelo acolhimento da sugestão. Sucesso, sempre! aspas direita
    Ronald Souza - BA
  • aspas esquerda Agradeço ao excelente serviço prestado pela equipe Nolar. Um site realmente útil e prático! aspas direita
    Cleusa Allegrini - SP
  • aspas esquerda ...parabéns pelo serviço prestado por vocês. Certamente serei um assinate desse serviço. aspas direita
    Antonio Nazareth - SP
  • aspas esquerda Amigos do Nolar, Venho manifestar através deste e-mail o meu agradecimento pelo excelente site que vocês desenvolveram. Tem me ajudado muito organizar a minha vida. Assim, eu posso controlar de forma rápida e prática a minha vida e da minha funcionária. Parabéns à todos os envolvidos. aspas direita
    Alexandre Batista - SP
  • aspas esquerda ...Eu é que agradeço pelo site, muito tem me ajudado. aspas direita
    Carmen Dias - SP
  • aspas esquerda Quero aproveitar e parabenizá-los pelas modificações que vocês tem feito, como por exemplo a possibilidade de mudança no número de dias pagos para o transporte. Excelente. aspas direita
    Karen Botelho - GO
  • aspas esquerda Ola, Gostei bastante do site.... Um abraço e parabens. aspas direita
    Bart Fart - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada pela atenção de vocês! Parabéns pelo trabalho! Sucesso! aspas direita
    Marina Barros - SP
  • aspas esquerda Estou muito satisfeita com o site, me adiantou muito aspas direita
    Andrea Costa - RJ
  • aspas esquerda Boa tarde! Parabéns pela forma e organização do site e achei tão bom que acabei de fazer uma assinatura anual. aspas direita
    Emerson Britto - DF
  • aspas esquerda Antes de chegar ao NOLAR, pesquisei intensivamente no GOOGLE... Nesse contexto, encontrei o NOLAR, uma ferramenta interativa via web, com layout e acessibilidade clara. aspas direita
    Alexander Rocha - DF
  • aspas esquerda Primeiramente quero parabenizá-los pelo site tão bem feito e de grande valia para nós, empregadores... aspas direita
    Rafael Martinez - RJ
  • aspas esquerda Achei genial a idéia de vcs para o site. Faltava mesmo algo que auxiliasse o cidadão a lidar com estas questões do empregado doméstico. Parabéns pela sacada. aspas direita
    Fabiene Rocha - SP
  • aspas esquerda Muito obrigada, por permitir que usemos as funções do site de acordo com as nossas necessidades, e pela rapidez em solucionar a questão, visando a satisfação do cliente. aspas direita
    Flavia Bernardo - RJ
  • aspas esquerda Amigos do NOLAR, um grande abraço, e que estou muito satisfeito com o trabalho de vcs! aspas direita
    Mauro Gomes - AC
  • aspas esquerda Muito obrigado, e eté breve. vcs sao otimos, aspas direita
    Ana Cerqueira - BA
  • aspas esquerda Não estou acostumada com esses serviços virtuais,mas ja estou gostando. Acho que essa iniciativa de vocês é genial e tem futuro. aspas direita
    Maria Muller - PR
  • aspas esquerda Obrigado pela ajuda rapida e o ajuste, gostei muito do site de vocês, sempre serei assinante. aspas direita
    Helton Pereira - ES
  • aspas esquerda Sou cliente de vocês e estou muito satisfeita. mais uma vez parabens pelo trabalho de voces!!! aspas direita
    Tânia Silva - RJ
  • aspas esquerda Gostei bastante do site...muito simples e claro aspas direita
    Neli Lavecchia - SP
  • aspas esquerda Mais uma vez, colho a oportunidade para parabenizá-los pelo programa. Torço que a ele se acresçam mais funções, com já tive oportunidade de dizer. Observo que estão atentos. Muito obrigado. aspas direita
    Walter Junior - RO
  • aspas esquerda Tudo claro e resolvido, tive problemas com a conexão de internet no momento de efetuar o pgto. Que bom que tudo esta resolvido! Adorei a prestação de serviço do NOLAR! aspas direita
    Juliana Vicente - MS
  • aspas esquerda Muito grata pelos esclarecimentos.. estou testando o programa e estou muito satisfeita. aspas direita
    Edilaine Reis - SP
  • aspas esquerda Estou muito feliz com o trabalho de vocês,este programa é 10 vocês são o maximo parabens. aspas direita
    Liana Carneiro - RJ
  • aspas esquerda Este site tem sido de grande ajuda. Parabéns pelo trabalho. aspas direita
    Laerzio D'aquino - AC
  • aspas esquerda Fico muito grata pela cooperação que NOLAR tem conosco. Vocês são uns amigões... aspas direita
    Ana Nóbrega - DF
  • aspas esquerda Muitíssimo obrigada pelo alerta. Vocês são DEMAIS! aspas direita
    Tereza Leitão - PE
  • aspas esquerda Diante mão externo meus agradecimentos pelo trabalho, eu ainda não os conhecia e procurando na internet algo que pudesse me ajudar encontrei o site dos senhores e fiquei muito feliz, vou indicar aos amigos. aspas direita
    Maria Pereira - DF
  • aspas esquerda ...Aproveito para dizer que já fiz a minha assinatura anual no NOLAR e desejo muito sucesso para vocês! aspas direita
    Antonio Nazareth - SP
  • aspas esquerda Inicialmente gostaria de parabenizar os primeiros contatos que tive com essa equipe. Todas as informações foram dadas e muito claras. Espero que possam cada vez melhorar. aspas direita
    Maria Carvalho - RJ
  • aspas esquerda O site está ótimo, bastante funcional e fácil de usar. aspas direita
    Cristiane Lie - SP
  • aspas esquerda Parabéns pelo site... de muita ajuda. aspas direita
    Marcia Silva - AC
  • aspas esquerda ...estou navegando e gostando deste site nos da com clareza o que devemos fazer com nossos empregados... aspas direita
    Rosa Knijnik - AC
  • aspas esquerda A todos! Desejando votos de Feliz Natal e um Feliz ano de 2010, parabenizando por disponibilizar esses serviços via internet a disposição de usuários, que facilata em muito a tarefa da dona de casa. aspas direita
    Vicente Oliveira - PA
  • aspas esquerda Estou começando a usar o sistema de vocês e está sendo bastante útil pra mim. aspas direita
    André Timm - SC
  • aspas esquerda Parabéns pelo trabalho. aspas direita
    Jose Junior - MG
  • aspas esquerda Antes de mais nada quero agradecer pelo excelente trabalho de voces! sempre pronto a nos responder da forma mais clara possivel! aspas direita
    Carla Carvalho - BA
  • aspas esquerda Parabéns pela constante evolução. aspas direita
    Walter Junior - RO
  • aspas esquerda Já utilizo o sistema de vocês gratuito e parabenizo pela iniciativa. Quando lançarem o comercial, podem contar comigo. aspas direita
    Marcelo Machado - RJ
  • aspas esquerda Muito obrigada pela atenção. O site me é muito útil. aspas direita
    Angélica Hecke - SC
  • aspas esquerda Prezados, o site é ótimo contém informações que muito me ajudaram e é super fácil de navegar. Sucesso e parabéns pelo serviço bem prestado. aspas direita
    Vitor Cardoso - RJ
  • aspas esquerda Estou muito satisfeita em ter me cadastrado no nolar. Vocês são ótimos aspas direita
    Ana Nóbrega - DF
  • aspas esquerda Aproveito para enviar os meus parabéns para vocês, o sistema web está muito legal, simples, objetivo e prático, nota 10! aspas direita
    João Rodrigues - RJ
  • aspas esquerda Nossa....estou muito satisfeita com o trabalho de vcs aspas direita
    Alessandra Florencio - SP

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Por ser um serviço e não um produto, a compra do Acesso ao NOLAR não é reembolsável, ou seja, o NOLAR não devolverá o dinheiro após o pagamento ter sido efetuado.

9. GARANTIA LIMITADA

O Usuário expressamente concorda e está ciente de que: A. O Serviço é utilizado ao inteiro risco do Usuário. O Serviço é fornecido ao Usuário na forma em que está disponível. O NOLAR, em razão das vedações indicadas acima ao Usuário, não oferece garantias outras além das estabelecidas nestes Termos de Serviço. O NOLAR reserva-se o direito de não prestar assistência ou suporte técnico e jurídico aos usuários do serviço de forma conclusiva ou definitiva.

B. O NOLAR não pode garantir que:
(I) determinados serviços à disposição atenderão às necessidades do Usuário;
(II) que o Serviço será prestado de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros;
(III) que o resultado obtido pelo uso do Serviço será exato ou confiável;
(IV) que a qualidade de qualquer produto, serviço, informações ou outro material adquirido ou obtido pelo Usuário através do Serviço atenderá às expectativas;
(V) que quaisquer erros serão corrigidos;
(VI) que quaisquer erros no sistema causem ações trabalhistas ao Usuário.

C. Qualquer obtenção de material, por meio de download ou outra forma, durante uso do Serviço, é efetuada ao inteiro risco do Usuário e ao seu livre critério, sendo o Usuário integralmente responsável por qualquer prejuízo causado ao sistema do computador pessoal ou pela perda de dados resultantes do download ou por qualquer outra forma de acesso a tais materiais.

10. AVISOS

Qualquer aviso ao Usuário ou ao NOLAR deverá ser feito através de e-mail. O Serviço poderá, também, fornecer avisos sobre modificações nos Termos do Serviço ou qualquer outra informação por meio da exibição de avisos ou links no Serviço ao Usuário.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os Termos do Serviço constituem o acordo integral entre o Usuário e o NOLAR e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior entre o Usuário e o NOLAR.

Os Termos do Serviço serão regidos exclusivamente pelas leis brasileiras, e quaisquer questões oriundas deste que não puderem ser solucionadas amigavelmente entre o usuário e o NOLAR, caso levadas a Juízo, deverão ser propostas no Foro da Comarca Central do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ainda que o usuário tenha domicílio em outra localidade.

No que diz respeito a informações de Usuários do NOLAR. localizado sob o endereço eletrônico www.nolar.com.br, ou de qualquer outro País em que esteja estabelecido, há a necessidade de se buscar no ordenamento jurídico brasileiro os meios legais.

POLITICA DE PRIVACIDADE DO NOLAR

1. INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

O NOLAR possui uma política rígida sobre a questão da privacidade on-line. As Informações de Cadastro e algumas outras informações sobre o Usuário estão sujeitas somente ao uso do serviço do atendimento do NOLAR, a publicação de opiniões e testemunhos no site e ao uso do próprio Usuário.

Nossa política de privacidade visa assegurar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias. O NOLAR obtém informações dos usuários de duas maneiras: Cadastro e Cookies.

CADASTRO

Para usufruir dos benefícios do site e receber o email de avisos, você precisa se cadastrar no NOLAR. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso. Qualquer comunicação enviada para seu email será através do NOLAR. Seu email não será divulgado.

COOKIES

O NOLAR coleta informações através de cookies (informações enviadas pelo servidor do NOLAR ao computador do usuário, para identificá-lo). Os cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta, exceto quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como por exemplo tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração de seu navegador.

2. SEGURANÇA DOS DADOS E INFORMAÇÕES

Todos os dados pessoais informados ao nosso site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

Favor reportar qualquer violação dos Termos do Serviço ao atendimento do NOLAR enviando um e-mail para nolar@nolar.com.br